Não apoio "homicídio oficial", diz Marco Aurélio sobre "abate" de bandidos

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, criticou nesta quinta-feira (1º/11) a proposta do governador eleito do Rio de Janeiro, o ex-juiz Wilson Witzel (PSC), de “abater” quem estiver portando fuzil.

Sérgio Rodas

Questionado pela ConJur se concordava com a interpretação de Witzel de que o policial que atira para matar uma pessoa com arma de guerra age em legítima defesa, Marco Aurélio foi sucinto. “Não passa pela minha cabeça o homicídio oficial”, disse o ministro, que participou de evento na Associação Brasileira de Direito Financeiro, no centro do Rio.

Medida inócua
Witzel entende que, ao disparar contra um sujeito portando um fuzil, o policial estaria agindo em legítima defesa. “A autorização está no artigo 25 do Código Penal: o policial estaria agindo em legítima defesa de si próprio e da sociedade para repelir uma agressão iminente. Não é sair atirando para matar. Acontece que quem está portando uma arma de guerra certamente não está disposto a conversar ou negociar com as forças policiais e está na iminência de matar pessoas inocentes. Como professor e conferencista de Direito Penal há muitos anos, esta é a minha posição. Como governador, vou orientar que os policiais ajam desta forma, exatamente nos termos da lei. Mas a polícia será mais bem treinada e preparada, as operações serão mais cirúrgicas e filmadas, para evitar ilegalidades”, explicou o ex-juiz à ConJur.

No entanto, professores ouvidos pela ConJur afirmam que o Código Penal não admite essa presunção de que o porte de fuzil significa agressão iminente. Segundo eles, é preciso que, efetivamente, haja um risco real de agressão.

Além disso, os especialistas apontam que, como governador, Witzel pode ordenar que agentes de segurança “abatam” quem estiver com fuzil e determinar que a Polícia Civil enquadre os casos como mortes decorrentes de confronto policial, nas quais é presumida a legítima defesa.

Porém, se o Ministério Público quiser, poderá continuar oferecendo ações penais nessas situações. E a palavra final, como sempre, será do Judiciário. Assim, o agente de segurança que “abater” uma pessoa armada continuará correndo risco de ser condenado por homicídio, por mais que o governador afirme que não.

O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), tem proposta semelhante, mas mais ampla. Ele quer criar uma “excludente de ilicitude” para que policiais que matam em serviço não tenham que prestar contas à Justiça. A ideia do presidenciável não é nova. O Exército e o governo Michel Temer vêm pedindo mais proteção jurídica para os militares que atuam na intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro. O objetivo é que eles não sejam punidos por atos e mortes em operações.