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Revisão do STF sobre lavagem na AP 470 foi destaque

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Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (13/3) derrubar a condenação por lavagem de dinheiro fixada pela própria corte a dois réus da Ação Penal 470, o processo do mensalão. Os ministros acataram o argumento do criminalista Alberto Toron, que defendeu João Paulo Cunha, de que não se pode usar um único fato delituoso — recebimento de propina — para caracterizar dois crimes distintos. O placar foi de seis a quatro. Clique aqui para ler a notícia.

Sistema único
Uma única versão do Processo Judicial Eletrônico será implementada nas Justiças Federal, do Trabalho e dos estados. A unificação dos sistemas foi decidida em reunião da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Gestores do PJe na sede do Conselho Nacional de Justiça. “A ideia que ficou da reunião é de que a unificação das versões é irreversível. Um único sistema é essencial para melhorar o serviço do Poder Judiciário e para evitar perda de energia em desenvolvimento de versões em paralelo”, afirmou o conselheiro Saulo Casali, presidente da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ. Clique aqui para ler a notícia.

Indenização à Varig
O Supremo Tribunal Federal decidiu, na última quarta-feira (12/3), que a União terá de indenizar a extinta Varig por conta do congelamento das tarifas aéreas durante os planos econômicos de 1985 a 1992. Por 5 votos a 2, a corte reconheceu que há nexo causal entre o prejuízo amargado pela antiga companhia aérea e a política de tabelamento de preços. O valor da indenização pode chegar a R$ 6 bilhões, segundo ex-funcionários da empresa. Já a Advocacia-Geral da União estima a dívida em R$ 3 bilhões. Clique aqui para ler a notícia.


ESPECIAIS
Entrevista de domingo
Em entrevista à revista Consultor Jurídico, André Mendes Espírito Santo, do L.O. Baptista-SVMFA, fala sobre o Direito de Moda. De acordo com ele, a indústria da moda ainda não tem um código legal próprio e a doutrina e jurisprudência sobre o assunto são escassas. A falta de regulamentação gera a dúvida de quais instrumentos jurídicos devem ser usados para solucionar esses conflitos. Algumas decisões são fundamentadas pela Lei de Propriedade Industrial e outras pela Lei de Direito Autoral. “Desde o primeiro desenho até as reuniões, e-mails, teste de tecido, tudo deve ser registrado com fotos e gravações. Tudo para que o juiz possa diferenciar o produto dos outros do mercado”, diz. Segundo ele, na falta de lei própria, o direito pode ser garantido pela prova. Clique aqui para ler a entrevista.


Coluna da semana
Na coluna Estante Legal, o jornalista Robson Pereira trata do Manual de Português Jurídico, de Eduardo Sabbag. De acordo com a coluna no campo jurídico o cuidado com a língua portuguesa deve ser ainda maior, sob pena de comprometer, de forma irremediável,  não só a imagem do profissional, como o próprio resultado do seu trabalho. "O Direito é a profissão da palavra, e o operador do Direito, mais do que qualquer outro profissional, precisa saber usá-la com conhecimento, tática e habilidade", adverte o autor do manual Eduardo Sabbag. Clique aqui para ler a coluna.


Artigo da semana
Em artigo publicado no dia 9 de março, os procuradores Ilan Fonseca de Souza e Vitor Borges da Silva afirmam que Súmula 418 do Tribunal Superior do Trabalho viola princípio do acesso à Justiça. A norma diz que a concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do Mandado de Segurança. “Apesar de todos sabermos que o Mandado de Segurança tem natureza jurídica de ação, os operadores do processo do trabalho insistem em tratá-lo como um recurso, e daí a tendência do TST em barrá-lo tal como o faz para outros recursos trabalhistas”, afirmam os autores. Clique aqui para ler.


Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 471,5 mil visitas e teve 1 milhão de visualizações de página de 7 a 13 de março. A quinta-feira (13/3) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 83,2 mil visitas.

A notícia mais lida, com 10,5 mil visualizações, foi sobre a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que aplicou a teoria da Perda de uma Chance para condenar um advogado a indenizar em R$ 10 mil um de seus clientes. Para a 16ª Câmara do TJ-RS o advogado que age com comprovada imperícia, impedindo que seu cliente consiga uma posição mais vantajosa no processo, pode ser responsabilizado. Clique aqui para ler.

Com 7,7 mil visualizações, o segundo texto mais lido foi a coluna Senso Incomum, do procurador de Justiça Lenio Streck, afirma que abandonou o neoconstitucionalismo, porque ele contribuiu para o estado de fragmentação das decisões em terrae brasilis. “Direito possui DNA; os julgamentos não devem ser feitos a partir das apreciações subjetivas (valorativas, ideológicas, etc) dos julgadores. Eis o cerne de minha chatice epistêmica, que me faz voltar a esse assunto tão seguidamente. Também... a cada dia esse fenômeno do solipsismo ganha mais força”, diz em sua coluna. Clique aqui para ler.


As 10 mais lidas
Advogado indenizará cliente por adotar estratégia errada
Eis porque abandonei o “neoconstitucionalismo”
Advogados terão assento na tribuna, decide CNJ
Sempre ainda a dura face do ativismo em terrae brasilis
Palavras inadequadas dificultam aplicação do Direito
Fotógrafo contratado para evento não é titular de direitos
União terá de pagar indenização bilionária para a Varig
Casais devem compreender comunhão parcial de bens
Súmula 418 do TST viola princípio do acesso à Justiça
Ex-marido será indenizado por não ser pai de criança


Destaques da Semana
Receber propina não é crime de lavagem, decide Supremo
Justiças federal, do trabalho e dos estados terão PJe único
União terá de pagar indenização bilionária à Varig, decide STF
Município é condenado por acessar mensagens de servidores
TJ do Rio de Janeiro isenta advogado por condenação de cliente
Advogados terão assento na tribuna em julgamentos
INSS quer que Corte Especial do STJ julgue juros em ação coletiva
Coordenadora nacional responde por planos de saúde regionais
OAB pede no Supremo correção da tabela do Imposto de Renda
CNJ manda TJ-SC liberar petição a partes sem advogado
É vedada a acumulação de cargos militares com magistério
"Na falta de lei própria, direito pode ser garantido com provas"
Direito à terra indígena está acima de títulos de propriedade
Lei que altera território protegido não depende de estudo

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2014, 14h58

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