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Regra constitucional

É vedada a acumulação de cargos militares com magistério

De acordo com a Constituição Federal  é vedado aos servidores militares, dentre eles especificamente os policiais dos estados e do Distrito Federal, a acumulação de cargos públicos. Essa foi a tese aplicada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que não aceitou o pedido de uma policial militar para manter acumulação dos cargos de policial e professora.

Surpreendida com um processo administrativo para que optasse por um dos dois cargos, a policial impetrou mandado de segurança. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, entretanto, denegou a ordem sob o entendimento de que a exceção prevista no artigo 37, XVI, “b”, da Constituição Federal não seria aplicável aos militares. Segundo o acórdão, “as exceções não aproveitam aos militares, considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 142, é expressa ao definir quais dispositivos do artigo 37 são extensíveis aos militares, não existindo tal ressalva com relação à cumulação de cargos públicos”.

No recurso ao STJ, a policial também alegou que sua posse no cargo do magistério ocorreu há cerca de dez anos e que foi ultrapassado o lapso quinquenal para revisão do ato, previsto no parágrafo 2º do artigo 178 da Lei Complementar Distrital 840/11 (equivalente ao artigo 54 da Lei 9.784/99). O relator, ministro Humberto Martins, não acolheu os argumentos. Martins citou precedentes e destacou que a ilicitude de acumulação dos cargos militares com o magistério já é tema pacificado no STJ.

“A vedação à acumulação, como regra geral, de outros cargos públicos por servidores militares decorre do teor do artigo 142, parágrafo 3º, II, da Constituição Federal. As disposições do artigo 142, parágrafos 2º e 3º, são aplicáveis aos servidores militares do Distrito Federal e dos estados, por força do artigo 42, parágrafo 1º, todos da Constituição de 1988”, explicou.

A alegação de decadência também foi rechaçada pelo relator. Segundo ele, “o prazo decadencial foi aberto com a ciência inequívoca da acumulação por parte da autoridade”, o que só ocorreu após auditoria do Tribunal de Contas do DF, que culminou com a instauração do processo administrativo.

Além disso, Martins lembrou que a 1ª Seção do STJ também já se pronunciou sobre o assunto e fixou que a acumulação inconstitucional de cargos “é mácula que se posterga no tempo, não sendo aplicável o prazo quinquenal para sua revisão”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

RMS 44.550

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2014, 12h15

Comentários de leitores

2 comentários

EC 77 - esclarecimento

Jéter Silveira (Estudante de Direito)

A EC 77/2014 diz respeito apenas à possibilidade de acumulação de cargos militares para os "profissionais de saúde, com profissões regulamentadas", com a inserção do texto " ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea 'c'" nos incisos II e III do art. 142 da CF. Não está incluido aí o caso em questão, um cargo militar e um de magistério. A autorização para acumulação de cargos públicos de militar da EC nº 77/2014 é bem específica e bastante restrita, tendo se tornado possível apenas pela carência de profissionais de saúde, tanto nas Forças Armadas, quanto à disposição da público civil.

Emenda Constitucional 77

Fabio Gabriel (Serventuário)

A recente EC 77/2014 alterou esse quadro ao permitir expressamente, no art. 142, a acumulação por Militares.
Fica a dica e bons estudos aos concurseiros.

Comentários encerrados em 18/03/2014.
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