Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ausência de culpa

TJ-RJ isenta advogado de culpa em condenação de cliente

Por 

Por unanimidade, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou o pagamento de R$ 11 mil de honorários a um advogado. Ao prover o recurso, o colegiado reformou sentença que o condenara a indenizar seu ex-cliente em R$ 15 mil, por defeito na prestação de serviço. Para o colegiado, a falha não ocorreu. A decisão é do dia 18 de fevereiro.

Na inicial, a empresa requereu indenização do advogado por atribuir a ele responsabilidade na sua condenação, na Justiça trabalhista, em processo movido por ex-funcionário. A negligência do advogado estaria relacionada à falta não justificada de um representante da empresa na audiência, que acarretou a aplicação da pena de confissão, e, também, por ele não ter impugnado o cálculo do débito — o valor da condenação ficou em R$ 55.458,44. A empresa disse que não foi avisada pelo advogado, que negou.

Em reconvenção (ação movida pelo réu contra o autor no ato de sua defesa) o advogado cobrou o pagamento de honorários correspondentes a 10% do valor da condenação na Justiça trabalhista. Afirma que compareceu a todas as audiências e não recebeu os honorários advocatícios pactuados. Ao pedir o afastamento da condenação por danos morais e materiais, ressaltou a inexistência de prova, nos autos, de que tenha praticado qualquer ato capaz de manchar a reputação da empresa.

O juízo de primeiro grau entendeu que houve falha do advogado, ao não apresentar recurso em relação à sentença que condenou a empresa na reclamação trabalhista, nem impugnar os cálculos do débito.

Para o desembargador-relator Cláudio Brandão de Oliveira, no entanto, há uma distinção entre o dano moral para a pessoa jurídica e para a pessoa física. O primeiro caso, diz, envolve a imagem e a reputação, “que são bens que integram o seu patrimônio”, já o segundo diz respeito a “atributos biopsíquicos”. Sobre o fato concreto, Oliveira salienta que o próprio representante da empresa deixou de comparecer à audiência na qual sua presença era indispensável para evitar os efeitos da pena de confissão.

“Portanto, ao contrário do sentenciante, tenho que ainda que o apelante não tenha promovido de forma adequada a defesa dos interesses do apelado, o insucesso da demanda não se deu por culpa exclusiva do advogado de forma a responsabilizá-lo”, afirma, concluindo não haver qualquer indício de “desídia” do advogado que pudesse atingir a imagem da empresa e, assim, caracterizar a ocorrência do dano moral.

Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2014, 11h03

Comentários de leitores

2 comentários

Não é bem assim... pode não ter sido este o caso...

Claudio (Outro)

Como servidor do judiciário posso dizer, mas não posso mostrar, que já ví - e vejo, vários processos em que o advogado (ou "adêvogado" - definam os senhores) PERDE a causa, e não o cliente. Estes dias, só para ilustrar, tive em mãos um caso em que o judiciário errou (como sou servidor e não posso exercer a advocacia, que seria tida como administrativa, passível de demissão a bem do serviço público, tive que ver, sentir pena da parte, e ficar na minha, sem poder ligar para ela ou seu advogado...), mas era obrigação do advogado ter recorrido, e ele não o fez. Sequer apareceu no balcão para tomar ciência. Mas com certeza tomou ciência com a publicação da decisão - caso aleguem que "o advogado tem muitos processos em seu escritório... e blá, blá, blá...", contratem estagiários ou peguem menos causas. Portanto, caros, deixemos de lado o corporativismo (sou servidor e assumo que o judiciário, inclusive eu - às vezes, erramos) e assumamos nossos erros. A minha sorte - ou azar, é que como estou acostumado com estas falhas (injustificáveis, sempre)- do judiciário e do(s) advogado(s), quando me aposentar, e estiver advogando, não vou poder alegar que o erro foi do judiciário... Forte abraço, Luz e Fé.

Moda

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Está virando moda no Brasil: contrata-se o advogado, recebe-se a prestação do serviço, e no momento de pagar alega-se uma porção de inverdades visando justificar o inadimplemento, apostando sempre no rancor dos juízes. Andou bem o TJRJ ao rechaçar as ambições perniciosas da empresa. Só espero que os novos advogados a serem contratados pela mesma empresa tenham a decência de fixar os honorários de forma adequada ante o comportamento irregular constatado no processo, fixando a verba em ao menos 100 mil com pagamento adiantado.

Comentários encerrados em 20/03/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.