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Base de cálculo

OAB vai ao Supremo pela correção da tabela do IR

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou nesta segunda-feira (10/3) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal pedindo a correção da tabela do Imposto de Renda. O pedido aponta que, desde 1996, a base de cálculo está defasada em 61,2%. O número baseia-se em estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Atualmente, estão isentos do imposto quem ganha até R$ 1.787. Caso a tabela fosse corrigida, a isenção iria até R$ 2.758. De acordo com a OAB, a correção beneficiaria 20 milhões de pessoas. Desse total, 8 milhões deixariam de pagar o imposto e passariam a ser isentos.

Na ADI, a OAB pede liminar para que a correção seja válida já neste ano. Como um plano B para evitar uma queda brusca na arrecadação, o Conselho Federal propõe que a tabela seja corrigida de forma escalonada pelos próximos dez anos. Dessa maneira, em 2015 haveria a correção pela inflação anual, mais 6% da defasagem, e assim até 2025. A ação é assinada pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho; pelo procurador especial tributário do Conselho Federal da OAB, Luiz Gustavo Bichara; e pelo advogado Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior. O caso foi distribuído ao ministro Luis Roberto Barroso.

O presidente da OAB diz que o caso do IR é semelhante ao da Emenda do Calote (EC 62). Ela foi julgada inconstitucional pelo STF por corrigir os precatórios pela Taxa Referencial, índice que tem ficado abaixo da inflação. “A novidade desta ação é que ela busca aplicar o raciocínio que o STF já aplicou na ADI dos precatórios. O STF decidiu que a correção de direito abaixo da inflação é confisco”, afirma Furtado Coêlho. “A Ordem pede a aplicação da lei, que fala expressamente que a tabela será corrigida pela inflação. Mas tem que ser pela inflação efetiva, não pela projetada”, conclui.

O conselheiro federal da OAB Luiz Claudio Allemand afirma que em 1996 a isenção se estendia para quem ganhava até 8 salários mínimos, enquanto hoje não alcança nem três. "Um cidadão que ganha R$ 2,7 mil não teria de pagar IR, mas hoje ele já começa pagando 15%. É uma covardia com o trabalhador brasileiro. De certa forma o governo está tributando a base da pirâmide", afirma.

Para Luiz Gustavo Bichara, corrigir a tabela de acordo com a expectativa de inflação do governo também não adianta. “O que pretende o Conselho Federal é a interpretação conforme à Constituição dos dispositivos legais que reconhecem que a inflação é o correto indexador da tabela do IR, mas a inflação efetivamente verificada ao fim de cada exercício, não a meta. A meta é só uma previsão. E se a previsão não for confirmada, como aconteceu nos últimos 16 anos, ela deve ser substituída pelo dado do mundo real, a inflação efetiva. Interpretação diferente acabará por autorizar a tributação do mínimo existencial, violando-se uma série de preceitos constitucionais de proteção ao contribuinte, principalmente o menos favorecido”, explica.

Clique aqui para ler a ADI.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2014, 19h19

Comentários de leitores

4 comentários

OAB adi STF tabel Imposto de Renda

Ivan A. de Oliveira (Contabilista)

Daqui, mais ou menos 20 vinte anos o stf corrige esta injustiça...

Pleito para correção da tabela do ir - min. Competente!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Sem qualquer dúvida, se há um processo inflacionário e a tabela de imposto de renda não observa as alterações do índice reconhecido pelo próprio governo, temos dois fatos: a) há um confisco, que se define precisamente por uma tributação que toma do contribuinte, como imposto, mais do que ele deveria pagar; b) há um desrespeito à própria dignidade humana, na medida em que a plenitude do ser humano demanda que ele seja respeitado como pessoa, ser pensante; como contribuinte, ser integrado numa sociedade e que, com seu trabalho ou ganho contribui para que o estado cumpra suas missõe. Sorteado o relator do referido processo, alguém tem alguma dúvida de que ele considerará que, assim, como cidadão, na medida em que os contribuintes tributados contribuem com mais, o preceito constitucional da razoabilidade e da proporcionalidade, está sendo aplicado pelo estado aos que ganham menos, e, por amor a uma redistribuição da renda nacional, faz justiça distributivista com recursos tributários. O que há, portanto, é a aplicação principiológica da distribuição da renda nacional. E esta, se proporcionalmente é constituida pelos cidadãos do estado, ao estado compete a razoável atitude de proporcionalmente ao número de cidadãos pagantes e as rendas da nação, incrementar com constância o caixa do tesouro, que é o caixa, afinal, de cada um de nós e, portanto de todos nós, em níveis financeiros inferiores àqueles que corrijam seus próprios créditos. É que as obrigações são individuais, mas coletivamente recebidas, quando passam a créditos. Nunca na história, portanto, se viu ou ouviu um projeto tao justo de imposição dos que podem e devem pagar. Alguém tem alguma dúvida de que a decisão final, que só será proferida em muitos anos, vá ser diferente?????

Oab vai ao supremo

CEP (Bacharel - Criminal)

Graças a DEUS, alguém tomou a tardia iniciativa de começar a colocar ordem na bagunça estabelecida,a
tabela do I.R.esta mesmo com esta defasagem à anos.
Parabéns OAB, até que enfim.!!!!!

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