O Supremo Tribunal Federal concluiu, na quinta-feira (16/2), o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. Por sete votos a quatro, os ministros concluíram que a Lei Complementar 135 pode incidir sobre fatos ocorridos antes da sua edição e promulgação, além de terem considerado constitucional o dispositivo que torna inelegíveis por oito anos os políticos condenados por órgãos colegiados da Justiça, mesmo que ainda caiba recurso. Leia aqui a cobertura da ConJur.

Conta pesada
O Tribunal de Justiça de São Paulo arquivou processo administrativo que investigava um prejuízo de R$ 18 milhões pela compra, sem licitação, de equipamento que se tornou obsoleto antes de entrar em funcionamento na própria corte. O desperdício aconteceu em 2005, quando o tribunal contratou serviços para o desenvolvimento de um sistema de assinaturas eletrônicas por biometria e adquiriu 15 mil autenticadoras. Um ano depois, a Lei do Processo Judicial Eletrônico disciplinou as regras para a informatização do processo judicial e assinaturas digitais, em relação às quais o sistema contratado pelo tribunal ficou defasado. Clique aqui para ler a reportagem completa na ConJur.

Preferência do usuário
Nesta semana, o Conselho Nacional de Justiça decidiu que os usuários de cartórios da cidade de São Paulo voltarão a pedir, em um único lugar, o registro de títulos e documentos. Caso tenham preferência por um dos dez tabelionatos, deverão informar ao protocolar o requerimento. O CNJ suspendeu parte do Provimento 19/2011, da Corregedoria de Justiça de São Paulo. O Provimento extinguiu o Centro de Atendimento e Distribuição de Títulos e Documentos, que centralizava os pedidos de registro e os distribuía de forma equânime entre os cartórios extrajudiciais da capital. Leia o texto completo aqui.
 

ESPECIAIS

Entrevista de domingo
Não é preciso esperar por uma reforma na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) para garantir aos juízes de primeiro grau a participação nas eleições para a direção do tribunal. Pelo menos para que possam votar e escolher a administração. A avaliação é do recém-empossado presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), desembargador Cláudio dell’Orto, que concedeu entrevista para a ConJur. Leia aqui a íntegra da entrevista.

Justiça Tributária
Em “Ditadura fiscal evolui para terrorismo tributário”, o tributarista Raul Haidar escreve que “tornam-se cada vez mais frequentes servidores do fisco promoverem a aplicação de penalidades absolutamente ilegais, que contrariam normas expressas da Constituição Federal, ignorarem solenemente as normas complementares do CTN e desprezarem a jurisprudência de todos os tribunais do país, inclusive súmulas do Supremo Tribunal Federal”. Clique aqui para ler a coluna completa, que teve 2,6 mil acessos.

Artigo da semana
O advogado Bruno Meyerhof Salama, que é professor de Direito Bancário na Direito GV, escreve em “Oportunidades para bacharel em Direito são muitas” que “com a comoditização, a advocacia de massa oferece um refúgio (a baixos salários) para muito profissionais. E oferece, também, uma enorme oportunidade para advogados com espírito empreendedor que desejem montar grandes plataformas de prestadores de serviços que lucram na quantidade”. Leia aqui o artigo completo.

AS MAIS LIDAS
Medição do Google Analytics aponta que, durante a semana, a ConJur recebeu mais de 304 mil visitas e 721,5 mil visualizações de página. A terça-feira (14/2) foi o dia mais acessado, com 62,8 mil visitas. A notícia mais lida, com 8,3 mil acessos foi a de que morreu às 6 horas da manhã, em Brasília, Marcelo Dino Fonseca de Castro e Costa, de 13 anos, filho mais novo do presidente da Embratur, Flávio Dino. O menino teve uma crise de asma, que acarretou uma parada cardíaca. Leia mais aqui na ConJur.

O segundo texto mais lido, com 5,7 mil acessos, foi sobre a advogada Ana Lúcia Assad e a promotora Daniela Hashimoto. Elas atuaram em lados diferentes no julgamento de Lindemberg Alves, acusado de matar a ex-namorada Eloá Pimentel depois de tê-la mantido refém durante 100 horas, em outubro de 2008. Ao ver a advogada do réu ser hostilizada na imprensa e pelos repórteres, a promotora pediu para que os jornalistas separassem as acusações imputadas ao réu da pessoa da advogada, que "está fazendo o trabalho dela". Leia mais aqui na ConJur.

AS 10 MAIS LIDAS
Filho de Flávio Dino morreu nesta madrugada
Promotora defende atuação de advogada de Lindemberg
TJ-SP gastou R$ 18 milhões em tecnologia obsoleta
Candidato a promotor em Natal é eliminado de concurso
Acusado de estupro responde ação depois de casar
Viúvo, pai de recém-nascido, obtém licença maternidade
Lei da Ficha Limpa é constitucional e vale para 2012
Dantas é absolvido de acusações da operação Chacal
No STF, Lei da Ficha Limpa tem quatro votos a favor
Ex-corregedor Rio é aposentado compulsoriamente

AS MANCHETES DA SEMANA
Rede social não é obrigada a vigiar usuários, decide corte da UE
Lei da Ficha Limpa é constitucional e vale para eleições de 2012
Ayres Britto assume presidência do Supremo no dia 19 de abril
No STF, Lei da Ficha Limpa tem quatro votos a favor
Dias Toffoli vota contra inelegibilidade prevista na ficha limpa
Juiz aplica Lei de Tóxicos para posse de remédio ilegal
Central voltará a distribuir registros de títulos em São Paulo
OAB questiona leilões para pagamento de precatórios
Suspensa liminar que impedia concorrência nos Correios
TJ-SP gastou R$ 18 milhões em tecnologia obsoleta
"Democratização interna é chave para problemas do Judiciário"

A Consultor Jurídico publicou com exclusividade a decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, que concedeu liberdade aos acusados de assassinar o ex-prefeito de Santo André Celso Daniel, em 2002. O motivo: excesso de prazo. José Edison da Silva, Elcyd Olifeira Brito e Marcos Roberto Bispo dos Santos estavam presos há 8 anos sem julgamento, desde a época em que ocorreu o crime.

A revista também noticiou a cassação do mandato de José Roberto Arruda, por infidelidade partidária. A decisão, por 4 votos a 3, foi do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. O relator da ação, desembargador Mário Machado Vieira Netto, abriu a votação recomendando a perda de mandato por considerar que a defesa não comprovou a “grave discriminação” sofrida por Arruda no processo de expulsão aberto contra ele no DEM. (Clique aqui para ler na íntegra)

Outra notícia em primeira mão da ConJur nesta semana foi a nova denúncia criminal contra o empresário mineiro Marcos Valério e o procurador da Fazenda Nacional, Glênio Sabbad Guedes. Segundo a denúncia, o procurador recebia propina para atuar em favor de bancos ligados ao esquema operado por Marcos Valério que beneficiou o Partido dos Trabalhadores e outros partidos aliados do Governo, na época do mensalão. Na sequência, a ConJur também noticiou que a 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro aceitou a denúncia apresentada.

AS MAIS LIDAS
Medição do Google aponta que, nesta semana, a ConJur teve 278 mil visitas, 11 mil acessos a mais em relação à semana passada (267 mil). A notícia mais lida foi a de que as caixas de assistências das seccionais da OAB de todo país estão estudando a proposta de criar um cartão de crédito exclusivo para os advogados. O texto recebeu 4,9 mil acessos.

Em segundo lugar no ranking, com 3,8 mil acessos, ficou a notícia que o Tribunal de Justiça de São Paulo afastou por 90 dias uma juíza acusada de terceirizar suas decisões. Uma visita da Corregedoria Geral de Justiça flagrou irregularidades que vão desde o acúmulo de processos parados e fora de planilhas até a delegação da função de tomar decisões a servidores e advogados. Outra correição está marcada para a próxima semana

Reportagem sobre um modelo inovador de tramitação de processos, ficou em terceiro lugar. O texto recebeu a vista de 3,6 mil leitores. De acordo com o texto, a 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo adotou um modelo simples que está provocando revolução nos costumes e nas práticas processuais. O sistema, batizado internamente de “processo-cidadão”, dá ao réu, desde a citação, a transparência da movimentação de seu processo, inclusive com data prevista para o término, em prazo inferior a um ano.

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AS 10 MAIS LIDAS
►Advogados poderão ter cartão de crédito exclusivo
►TJ afasta juíza acusada de “terceirizar” decisões
►Vara cria modelo inovador de tramitação de processo
►Cade pode aplicar multa por abuso do direito de ação
►Quem casa uma dia ainda vai se separar
►Juízes retificam informação publicada pela ConJur
►Juiz dos EUA diz que Brasil não é um país sério
►A biblioteca básica de Alberto Zacharias Toron
►Novo presidente do STF diz muito com poucas palavras
►"Bancoop é incorporadora, não cooperativa", diz juiz

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ARTIGO DA SEMANA
O deputado Michel Temer, presidente da Câmara dos Deputados, advogado e professor de Direito Constitucional, criticou a proposta que impede candidato que responde a processos na Justiça de disputar eleições. Para ele, a restrição deve acontecer apenas quando o candidato for condenado em segunda instância. No artigo publicado na ConJur, ele escreve: “Popularmente conhecido como projeto da "ficha limpa", essa proposta ganhou tramitação acelerada em minha gestão, sendo apensada a projetos que tramitam por vários anos e já estavam prontos para serem votados em Plenário. Há que se considerar que a matéria vem ao encontro do momento pelo qual passa o mundo inteiro, onde a cobrança da chamada "accountability" exige cada vez mais que o agente público preste contas de seus atos e seja responsabilizado pelos eventuais erros cometidos. É tendência que também chegou ao Brasil nos últimos anos, com forte presença na mídia e em setores sociais mais atuantes”, registrou. (Clique aqui para ler na íntegra).

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Comentário da semana
Repúdio ao projeto do Maluf
Este projeto de lei não deve ser aprovado, em nome da moralidade pública. Caso contrário, será motivo de vergonha para nosso país. Em casos de abuso de membros do MP, que a parte prejudicada vá ao Conselho Nacional do MP, assim como quem se sente prejudicado pela atuação de magistrados vai ao CNJ. Mas, de qualquer forma, em momento de clamor público contra a corrupção, vamos manifestar nosso repúdio ao projeto de Lei Maluf. Carmen Patrícia C. Nogueira, advogada em São Paulo, sobre Projeto de lei que prevê punição para membros do MP que fizerem denúncias infundadas de corrupção.

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