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Pro reo

Juiz aplica Lei de Tóxicos para posse de remédio ilegal

Um comerciante preso na posse de medicamentos originários do Paraguai, sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), foi condenado por tráfico internacional de entorpecentes e não pela prática de condutas previstas no Código Penal, que têm penas mais graves e que foram indicadas pelo Ministério Público Federal.

O juiz Ivorí Scheffer, da 2ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, considerou que a punição prevista no Código Penal é desproporcional à gravidade dos fatos e aplicou, por analogia, a legislação sobre tóxicos vigente à época dos fatos — junho de 2008 —, favorável ao réu. A pena foi estabelecida em dois anos e seis meses de prestação de serviços comunitários, que também é metade do mínimo legal, multa e prestação pecuniária. Da sentença, cabe recurso.

"Quanto à natureza do produto que estava em sua posse, reputo que a potencialidade lesiva à saúde pública é menor do que entorpecentes como a cocaína ou o crack, por exemplo", entendeu Scheffer.

O réu foi preso com 599 comprimidos de cinco medicamentos diferentes, quatro sem registro e um falsificado. A conduta corresponderia ao delito que o Código Penal define como "ter em posse para a venda" (de produto ilegal destinado a fins terapêuticos ou medicinais), cuja pena é de 10 anos de reclusão. Com a aplicação, por analogia, da Lei de Tóxicos, o crime seria equivalente a tráfico de drogas ilícitas, cuja pena mínima é de cinco anos. O juiz citou precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.

"A evidente desproporcionalidade da pena mínima cominada no tipo penal (do CP) é, no caso concreto, motivo bastante para que se afaste a sua aplicação", afirmou Scheffer. Para estabelecer a pena final, o juiz observou que o réu é "pessoa não voltada à prática delituosa, que possui ocupação lícita e labora juntamente com sua família, incentivando-a ao trabalho".

O réu deverá pagar multa de três salários-mínimos e prestação pecuniária de meio salário-mínimo por mês, durante o tempo da prestação de serviços. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal em Santa Catarina.

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2012, 8h21

Comentários de leitores

4 comentários

juiz se equivoca

Rogério Alvarez (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

A rigidez maior do Estado em punir os crimes
previstos no artigo 273 do Código Penal decorre de política pública, não podendo o Poder Judiciário, em intervenção indevida na divisão dos poderes, alterar a finalidade da lei, se não há flagrante contradição ou desvio de finalidade. Logo, não pode o magistrado afastar o tipo penal que se subsumia à conduta do réu, e aplicar, por analogia, outro tipo, mais benéfico, e que somente se assemelhava àquela conduta, sob o argumento de ofensa ao princípio da proporcionalidade.
A ingestão de medicamentos falsos ou sem o controle dos órgãos competentes é questão de tamanha gravidade, por atingir um número enorme e incalculável de consumidores, que o legislador preferiu punir tal com conduta com pena mais grave que a do tráfico de drogas. Além disso, há a ausência, na conduta do réu, de uma das elementares do tipo penal do tráfico de drogas, uma vez que esta substância (droga) se distingue do produto medicamentoso ou farmacológico.

Penso que houve equívoco

Orlando Machado Junior (Advogado Autônomo)

Se o Magistrado entende não ser proporcional a pena deve ele absolver o réu então. Aplicar a Lei de toxicos para condenar quem "trafica" medicamentos que talvez sequer causem dependência, como exige a Legislação especial, isso sim me parece desproporcional!

Advogado Santista 31 leu só o título...

Schmuck (Outros)

"...aplicou, por analogia, a legislação sobre tóxicos vigente à época dos fatos — junho de 2008 —, favorável FAVORÁVEL AO RÉU."

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