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Sessão adiada

No STF, Lei da Ficha Limpa tem quatro votos a favor

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O Supremo Tribunal Federal suspendeu, pela terceira vez, nesta quarta-feira (15/2), a sessão de julgamento da Lei da Ficha Limpa sem concluir a votação que avalia, desde novembro, sob que condições seus dispositivos devem ser aplicados nas eleições municipais deste ano.

O STF retomou o julgamento nesta quarta depois que o pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu, em dezembro, a conclusão da análise do pleito. Dois dos 11 ministros, Joaquim Barbosa e o relator, Luiz Fux, já haviam votado, ainda em 2011, a favor da plena aplicabilidade dos dispositivos da lei nas eleições municipais em 2012. Com a sessão de hoje, o placar até agora é de quatro votos a um a favor da Lei da Ficha Limpa. Além de Fux e Barbosa, Rosa Weber e Carmen Lúcia proferiram votos favoráveis à nova lei, enquanto Dias Toffoli votou contra.

Depois de se estender por mais de cinco horas, a sessão foi adiada para esta quinta-feira (16/2). São esperados ainda os votos do presidente do STF, ministro Cezar Peluso, e dos ministros Ayres Britto, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Apenas o ministro Joaquim Barbosa não tomou parte da sessão desta quarta-feira. Pelas intervenções nos debates dos ministros que ainda não votaram, é possível prever que Ricardo Lewandowski e Carlos Britto deverão garantir a maioria da posição que considera a lei constitucional, enquanto o presidente Cezar Peluso e os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes devem se alinhar com Dias Toffoli na posição vencida. Marco Aurélio não deu sinais de como deve votar.

Na sessão desta quarta-feira, o ministro Dias Toffoli “abriu a divergência” em relação aos votos dos ministros Luiz Fux e Joaquim Barbosa em uma longa consideração que ocupou praticamente toda a tarde e gerou inúmeros debates, a maioria protagonizados pelos ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, opositores declarados da Lei Complementar nº 135.

Mendes não poupou farpas a praticamente cada consideração a favor da nova lei. “Estender a pena [de inegibilidade] aos casos já julgados é um convite ao casuísmo”, disparou o ministro. “É fundamental lembrar que quando essa lei chegou ao Congresso, bastava a denúncia recebida para impor a inegibilidade”, observou. “Temos que proteger o núcleo dos direitos fundamentais”, disse em outro momento.

A ministra Rosa Weber e Carmen Lúcia votaram em conformidade com o relator e Joaquim Barbosa, decidindo pela ampla constitucionalidade da lei. O voto de Carmen Lúcia foi o mais curto, se estendendo por menos de dez minutos. Weber chamou a atenção para o entendimento de que a inegibilidade não pode ser considerada “pena em si” e que o foco em questão é a coletividade e, portanto, dessa forma, “os poderes constituídos devem emprestar ressonância à vontade popular”. Carmen Lúcia apelou para a distinção entre presunção de inocência e presunção de não-culpabilidade penal, argumentando que a Lei Complementar 135 não fere os principios da primeira.

A Lei da Ficha Limpa entrou em vigor há quase dois anos, provocando uma série de dúvidas referentes à sua validade e extensão até o STF decidir, à época, que esta não vigorava para 2010, ano em que foram eleitos presidente, governadores, deputados estaduais e federais e senadores.

Fruto da iniciativa popular, a lei embarga a candidatura e faz inelegíveis políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas ou aqueles que renunciaram ao cargo eletivo para se esquivar da cassação, isto até se extinguir os efeitos da decisões condenatórias.

O julgamento dos três processos que questionam a abrangência da lei iniciou em novembro de 2011, porém os trabalhos foram interrompidos por duas vezes em razão de pedidos de vista. O julgamento se refere a duas ações declaratórias de constitucionalidade, apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Partido Popular Socialista (PPS), e à ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), uma federação de sindicatos .

Um dos pontos de controvérsia se refere a alínea que faz inelegíveis políticos que renunciam a cargos eletivos a fim de impedir a cassação do mandato. Neste caso, de acordo seus opositores, o dispositivo não poderia compreender renúncias anteriores à sanção da nova lei em razão do político desconhecer, até então, as implicações do ato da renúncia frente à nova realidade. O outro ponto é relacionado ao fato da lei tornar inelegível o réu de juízo em primeiro grau, ainda apto de recorrer da decisão a que pesa contra si.

ADC 29
ADC 30
ADI 4578




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 é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2012, 20h06

Comentários de leitores

17 comentários

Prezado Vitae Spectrum

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

A contratação de empregados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista não é exatamente à mesma maneira de qualquer empresa haja vista o simples fato da exigência de aprovação prévia em concurso público uma vez que são entes integrantes da Adminstração Pública sujeitos ao princípio da impessoalidade. Recentemente o MP tentou obrigar o Banrisul a relizar concurso público para contratar inclusive estagiários. Havendo equívoco com relação ao uso da expressão "tomar posse", esta é no máximo de natureza semântica e não afasta o pano de fundo da questão que é a promiscuidade na apuração da vida pregressa de candidatos a cargos eletivos anterior à Lei Complementar 135 em oposição à severidade na apuração da idoneidade dos que disputam concursos públicos que ficam obrigados a resolver pendendências financeiras, mas momentaneamente impedidos de serem contratados, ao exercício das funções correspondentes aos referidos empregos públicos.
O fato de as anotações em cadastros restritivos serem meras sanções administrativas é justamente o caso. Se uma decisão judicial, sujeita ao contraditório, ampla defesa e duplo grau jurisdicional, não afasta a idoneidade de uma pessoa, uma sanção administrativa não poderia fazê-lo nem mesmo que momentaneamente.
A contradição entre a PEC dos recursos defendida pelo ministro Cezar Peluso e a sua oposição ferrenha à Lei Complementar 135 então é inegável.
À propósito, o uso de caixa alta não reforça em nada os seus argumentos.

Ficha suja = mal

Graça Pereira (Estudante de Direito)

Deve-se cortar o mal pela raiz, pois somente assim extirparemos a raiz do mal. Mas os "coronéis" tupiniquins não querem que isso aconteça, porque não conseguiriam viver sem o mal.

Princípios Absolutos?

PSD (Advogado Assalariado - Tributária)

Ora, todos sabemos que os princípios e garantias não são absolutas, uma vez que, quando em conflito devem ser sopesados sob o prisma da proporcionalidade, razoabilidade, etc, de modo que sejam conformados com bem comum. Quem teve a possibilidade de atuar em uma execução fiscal, ou em algumas ações de natureza tributária sabe o quanto garantias individuais são diariamente mitigadas em favor do interesse público representado pelo fisco (muitas das vezes até de maneira desproporcional e não razoável). Por que então o princípio da presunção da inocência deve prevalecer ao interesse público quando se trata de eleição dos gestores da coisa pública? Não me refiro aqui à presunção de inocência em processo criminal, mas de tal presunção para fins de candidatura para cargos eletivos da administração pública! Confesso que não consigo entender algumas contradições do nosso sistema judiciário...

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