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Lista limpa

Impedimentos só a condenados em segunda instância

Por 

Michel Temer - Câmara dos Deputados

Representantes da sociedade civil organizada apresentaram, ano passado, mais de 1,3 milhão de assinaturas propondo à Câmara dos Deputados a aprovação de lei para impedir que candidatos condenados judicialmente, em primeira instância, disputem eleições. Popularmente conhecido como projeto da "ficha limpa", essa proposta ganhou tramitação acelerada em minha gestão, sendo apensada a projetos que tramitam por vários anos e já estavam prontos para serem votados em Plenário.

Essa forma permitiu que fossem cortados vários estágios antes de o projeto ser apreciado pelos deputados, numa economia de tempo considerável para a tramitação da matéria. Na semana passada, o relatório inicial foi apresentado pelo deputado Índio da Costa, depois de ampla negociação com as entidades que se mobilizaram para pressionar pela sua aprovação na Casa. Também foram ouvidos especialistas em Direito.

Há que se considerar que a matéria vem ao encontro do momento pelo qual passa o mundo inteiro, onde a cobrança da chamada "accountability" exige cada vez mais que o agente público preste contas de seus atos e seja responsabilizado pelos eventuais erros cometidos. É tendência que também chegou ao Brasil nos últimos anos, com forte presença na mídia e em setores sociais mais atuantes.

O projeto, entretanto, teve sua constitucionalidade questionada por impedir a candidatura de pessoas com processos em curso, mesmo que condenadas em primeira instância. Basta lembrar que, a uma primeira condenação, é possível recurso à segunda e, depois, à terceira instância. Muitas vezes, os tribunais superiores reformam decisões de primeiro julgamento. Não é fenômeno raro. É comum que isto aconteça e que o trânsito em julgado mude a decisão inicial. E a Constituição brasileira assegura o princípio de todos são inocentes até que se prove o contrário. O argumento é forte.

Não o suficiente contudo para conter a onda de cobranças aos políticos, até porque essa onda é fortalecida pela sucessão de escândalos e denúncias veiculadas em repetida cascata pela mídia nacional. A repetição, algumas vezes das mesmas cenas de um mesmo escândalo, engolfam a todas a classe, sem distinção, sem separar os diferentes. Iguala a todos na mesma voraz vala comum. São "políticos da mesma farinha do mesmo saco".

Felizmente, há grandes diferenças. As similitudes muitas vezes estão apenas nos títulos ostentados, sem que a trajetória, história e o caráter sejam nem de perto os mesmos. É por isso que a Câmara dos Deputados decidiu enfrentar a questão, buscando entretanto criar mecanismos inibidores de possíveis injustiças gritantes.

O ditado afirma que duas cabeças pensam melhor que uma. Aplica-se o raciocínio também à Justiça. Aliás, é garantia constitucional o duplo grau de jurisdição. Ao criar instância superiores, abre-se a possibilidade de colegiados de juízes verificarem a injustiça de uma decisão monocrática. O colegiado é formado por juízes de grande vivência e saber lapidado para julgar. Por isso, a tendência da proposta do "ficha limpa" passa a limitar a candidatura de cidadãos condenados em segunda instância, por decisões colegiadas.

A Câmara dos Deputados demonstra assim estar atenta aos anseios sociais, mas também resguarda minimamente os preceitos da Constituição, de cujo texto emana a direção de toda lei apreciada e votada pelos parlamentares brasileiros.

 é presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal pelo PMDB-SP, advogado e professor de Direito Constitucional.

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2010, 14h16

Comentários de leitores

6 comentários

Sem ler o texto ou os comentários afirmo:

Winston Smith (Servidor)

Ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Nos casos de práticas de outras condutas não penais, p.ex., ímprobas, não há qualquer necessidade de se condicionar o trânsito em julgado de sentença não penal.
Simples assim.
Não se fala em mais nada além do exato cumprimento do preceito constitucional para os casos de crimes, e da devida punição e suas consequências para as demais condutas, p.ex, improbidade.

UM SOFISMA LEVIANO.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Se já não soubéssemos que o Deputado Michel Temer é formado em Direito e Professor, diria que o Deputado seria mais um daqueles que deveria retornar aos bancos escolares, para estudar DIREITO e MORAL.
Não podemos, todavia, recomendar essas precauções pelas próprias premissas que limitam o nosso enunciado.
S. Exa., mais uma vez, expele explicações, à guisa de justificações, que se tipificariam como um SOFISMA LEVIANO.
Sofisma, porque o é "...todo argumento concebido com o objetivo de produzir a ilusão da verdade, que, embora simule um acordo com as regras da logica, apresenta, na realidade, umja estrutura interna inconsistente, incorreta e deliberadamente enganosa"!
Leviano, porque assim se qualifica aquele que, com tais enunciados, "...julga ou procede irrefletida e precipitadamente,... ou age sem seriedade, ...", conduzindo-se sem consistência e com pouco esforço exegético.´
E é o que temos, quando um Político prefere priorizar o interesse partidário, lançando mão de escusas fluidas, para iludir o Povo, o Cidadão, quanto à vigência de princípios que se encontram inscritos na CONSTITUIÇÃO brasileira.
Basta que leiamos o Artigo 37, da Constituição, para entendermos que os princípios que lá estão inscritos DEVEM se SOBREPOR a um, de natureza penal apenas, que encontra seu limite na legislação própria. Ora, a presunção de inocência, na balança do INTERESSE do POVO, na ponderação das NORMAS CONSTITUCIONAIS, há que ceder lugar a TODOS os PRINCÍPIOS do referido Artigo, quando aquele a quem a norma se dirige é um POLÍTICO, porque é para ele, também, que se inscreveu, na CONSTITUIÇÃO, o mencionado Artigo 37.
Por que só a condenação na segunda instância, quando ainda não tenha transitado em julgado a decisão contra o CANDIDATO, bastaria?

política=ladrão, bandido

arno (Bacharel)

Só de nós povo exigem honestidade e boa conduta, para os fora da lei, safados, sem vergonhas, corruptos, qualquer um serve, é brincadeira, como diz o Boris "é uma vergonha".
Um país onde os "parlamentares" estabelecem um teto para quem prende, bate, tortura, uma remuneração três vezes superior a de um professor (com formação superior), que ensina e educa os nossos filhos não pode progredir.

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