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Atividade jurídica

Candidato a promotor em Natal é eliminado de concurso

Um candidato a promotor não conseguiu comprovar os três anos de atividade jurídica exigidos para o ingresso no Ministério Público e foi eliminado do concurso depois de ter sido aprovado nas três primeiras fases. A decisão é do juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, ao julgar improcedente uma ação movida pelo candidato.

Para o ingresso na carreira, seria necessário o período mínimo de três anos, contados a partir do registro na Ordem dos Advogados do Brasil. No caso, o candidato encontra-se inscrito no quadro de advogados desde 23 de maio de 2007, nos termos da certidão emitida pela seccional da OAB do Ceará. Logo, entendeu o juiz, somente teria cumprido, à data da inscrição definitiva (20 de janeiro de 2010), pouco mais de dois anos e oito meses de exercício de advocacia, portanto, aquém do período exigido.

“Perfeitamente legítima a decisão do Conselho Superior do Ministério Público que indeferiu a inscrição definitiva do autor pela ausência de comprovação de três anos de atividade jurídica”, afirmou o juiz. 

O candidato informou na ação que participou do concurso público para o provimento do cargo de promotor de Justiça substituto, obtendo êxito, inclusive, nas três primeiras etapas, quais sejam, avaliação escrita-objetiva, subjetiva e prática. Assim, foi convocado à fase imediatamente subsequente, chamada "inscrição definitiva".

Nesta fase, dentre outros requisitos, o candidato teria que comprovar o mínimo de três anos de atividade jurídica. No exercício da advocacia, teria apresentado certidões e declarações dos órgãos judiciários, comprovando as suas atribuições. A inscrição, no entanto, foi negada, segundo o candidato, sem qualquer justificativa, apenas sob o argumento de que não teria sido comprovado o efetivo exercício de atividade jurídica pelo prazo exigido.

Com estes argumentos, ele entrou com ação, pedindo que o Judiciário declarasse a nulidade da decisão que negou a inscrição definitiva. Com isso, ele objetivava participar das etapas subsequentes do concurso, e, em caso de aproveitamento positivo, ser nomeado e empossado no cargo público.

O juiz Geraldo Antônio da Mota ressaltou que a legislação exige do bacharel em Direito, no mínimo três anos de atividade jurídica para ingresso na carreira do Ministério Público. Segundo ele, o texto demonstra, com clareza o lapso temporal. Por esta razão, ao seu ver, não se mostra razoável interpretar tal exigência, inscrita na lei, como mero empecilho aos candidatos que não preencham tal requisito.

Para o juiz, qualquer exigência estabelecida sempre resultará em questionamento por parte de algum candidato que não a contemple. Portanto, se a exigência fosse de dois anos (como era antes da Emenda Constitucional 45), a insatisfação era por parte de quem não os tinha; se fosse de um ano, a mesma coisa, e assim sucessivamente. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RN.




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Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2012, 16h56

Comentários de leitores

9 comentários

Candidato é eliminado por não comprovar três anos de ativida

ADEVANIR TURA - ÁRBITRO - MEDIADOR - CONCILIADOR (Outros - Civil)

Que absurda a sentença prolatada contra esse candidato.
Sugiro que esse magistrado volte para o banco da faculdade para aprender consultar leis e jurisprudências.
O STF tem abraçado o entendimento de que a a data a ser computada como aptidão e a contagem de tempo para ingresso na carreira do Ministério Público é aquela em que o candidato finalizou com aprovação o curso de direito e não a colação de grau ou a inscrição definitiva na OAB.
Entre com recurso que tenho certeza que essa sentença esdrúxula será reformada, dado ao grau tenro de conhecimento desse magistrado.

Eleição para magistratura e concessão para MP (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O melhor mesmo seria que os juízes fossem advogados eleitos pelos advogados por mandato certo (digamos, 10 anos), admitida a recondução, e o Ministério Público se chamasse Departamento de Justiça, e fosse uma concessão por licitação pública em que concorreriam os advogados que desejassem ser o procurador-chefe, destacando-se no edital a dotação orçamentária mínima, o número mínimo de advogados de nível iniciante (com menos de 5 anos de carreira), intermediário (com mais de 5 e menos de 1 anos de profissão) e veteranos (com mais de 15 anos de profissão) que deveriam compor a banca, bem como o salário mínimo para cada nível, de acordo com a dotação orçamentária, pertencendo à banca a sucumbência nas ações que ganhar.
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Assim, acaba-se com essa distorção da vitaliciedade que é própria dos regimes absolutistas. Quem não produzir, perde o emprego. Quem não for competente, perde o emprego. Quem abusar do ofício, comprometendo a banca, que será responsabilizada a pagar as indenizações em que for condenada, também poderá perder o emprego. Todos terão de trabalhar período integral. Não haverá mordomias com o dinheiro público, e verbas para cursos de especialização e pós-graduação, só para os que realmente forem considerados merecedores desses benefícios. Nada de caridade com o dinheiro alheio.
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(CONTINUA)...

Eleição para magistratura e concessão para MP (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Toda a sociedade ganha com esse novo regime. De lambuja, muitas instituições de ensino superior fecharão seus cursos de direito, pois as chances de um recém-formado bacharel tornar-se promotor delegado ou juiz serão tão pequenas que o curso perderá sua atratividade. E os juízes, eleitos pelo currículo que ostentarem, fará com que se dê preferência aos mais velhos e mais experientes advogados.
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O mundo está mudando. Um dia o sistema há de mudar também, para melhor.
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Quem gostar dessas ideias, engrosse o bordão. Divulgue-as!
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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