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Processo eleitoral

Lei Ficha Limpa é compatível com a Constituição

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[23] “CONSIDERANDO que a Revolução Brasileira de 31 de março de 1964 teve, conforme decorre dos Atos com os quais se institucionalizou, fundamentos e propósitos que visavam a dar ao País um regime que, atendendo às exigências de um sistema jurídico e político, assegurasse autêntica ordem democrática, baseada na liberdade, no respeito à dignidade da pessoa humana, no combate à subversão e às ideologias contrárias às tradições de nosso povo, na luta contra a corrupção, buscando, deste modo, "os meios indispensáveis à obra de reconstrução econômica, financeira, política e moral do Brasil, de maneira a poder enfrentar, de modo direito e imediato, os graves e urgentes problemas de que depende a restauração da ordem interna e do prestígio internacional da nossa pátria" (Preâmbulo do Ato Institucional nº 1, de 9 de abril de 1964);”

[24] Tradução para fins acadêmicos realizada a partir do original (“Verfassung als evolutionäre Errungenschaft”. In: Rechthistorisches Journal. Vol. IX, 1990, pp. 176 a 220), cotejada com a tradução italiana de F. Fiore (“La costituzione come acquisizione evolutiva”. In: ZAGREBELSKY, Gustavo. PORTINARO, Pier Paolo. LUTHER, Jörg. Il Futuro della Costituzione. Torino: Einaudi, 1996), por Menelick de Carvalho Netto, Giancarlo Corsi e Raffaele De Giorgi. Notas de rodapé traduzidas da versão em italiano por Paulo Sávio Peixoto Maia.

[25] O ministro Sepúlveda Pertence defendia o que denominou de conceito maximalista do “processo eleitoral”, quando, em 2006, ao apreciar a ADI 3741, acompanhou a maioria e votou pela eficácia imediata da “Minirreforma Eleitoral”.

[26] A Lei da Ficha Limpa, a despeito dessas considerações, não sugere casuísmo, porque fruto de mobilização de amplos segmentos da sociedade.

[27] O Direito Administrativo Sancionador tem se inspirado em princípios do direito penal a fim de trazer maior garantia contra abusos em atos que envolvam sanções. Foi aventado na ADPF 144 que o princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade (art. 5º, XXXVI, CF) seria insuperável, produzindo efeitos também na seara dos direitos fundamentais políticos e civis (ministro Celso de Mello)

[28] Nesse caso, confronta-se a interpretação adequada com os direitos fundamentais políticos de ser eleito e de voto, especialmente.

[29] Francesco Ferrara, professor Italiano (Pisa), em obra de 1921 já advertia: “Com efeito, o mecanismo da fraude consiste na observância formal do ditame da lei, e na violação substancial do seu espírito: tanturn sententiallz offendit et verba resevvat. O fraudante, pela combinação de meios indirectos, procura atingir o mesmo resultado ou pelo menos um resultado equivalente ao proibido; todavia, como a lei deve entender-se não segundo o seu teor literal, mas no seu conteúdo espiritual, porque a disposição quer realizar um fim e não a forma em que ele pode manifestar-se, já se vê que, racionalmente interpretada, a proibição deve negar eficácia também àqueles outros meios que em outra forma tendem a conseguir aquele efeito.” (Interpretação e aplicação das leis. Traduzido por Manuel A. D. de Andrade. Coimbra, Editora Armênio, Amado, Editor Sucessor, 1963, p. 151. – Obra constituída pelos capítulos III, IV e V do Tratatto de Diritto Civile Italiano, Vol. I, 1921, Roma-, de Francesco Ferrara).

[30] Trata-se mesmo de inspiração oriunda do princípio da taxatividade da norma penal incriminadora. Princípio que, entretanto, não deve ser aplicado aqui irrefletidamente com o mesmo rigor para o qual foi concebido por estarmos a tratar de sanções de natureza política e não de privação de liberdade do indivíduo. As sanções de natureza política implicam no reconhecimento do caráter subjetivo e intersubjetivo desses direitos, como se verá abaixo.

[31] Vale lembrar que a corrupção endêmica é algo que remonta ao Brasil Colônia, permeia o Império e adentra a República Velha na forma do coronelismo de Victor Nunes Leal. Com longas interrupções institucionais da vida republicana em ambiente de liberdade, José Murilo de Carvalho inicia de forma sugestiva a obra Cidadania no Brasil: “O esforço de reconstrução, melhor dito, de construção da democracia no Brasil ganhou ímpeto após o fim da ditadura militar, em 1985.” (Rio de janeiro, Civilização Brasileira, 2006, p. 7)

[32] Retirado do cargo, Fernando Collor restou inabilitado para o exercício de qualquer função pública por oito anos, com fundamento no artigo 52, parágrafo único, da Constituição. A inabilitação é mais ampla do que a inelegibilidade. Esta consiste apenas na impossibilidade de se candidatar a cargo eletivo. Aquela implica também em impedimento para o exercício de qualquer função pública.

[33] Art. 1º, I, “b” previa, nos termos da redação original, apenas três anos de inelegibilidade. A Lei da Ficha Limpa não o modificou, preservando assim a seguinte redação: “b) os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subseqüentes ao término da legislatura; (Redação dada pela LCP 81, de 13/04/94)”.

[34] “§4º - A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)”.

[35] “Jader é acusado de mentir ao Senado sobre o suposto envolvimento dele em desvios de verbas do Banpará (Banco do Estado do Pará) e impedir a tramitação de um requerimento solicitado o envio de relatórios elaborados pelo Banco Central sobre o assunto.” (Folha Online, 04/10/2001: http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u25412.shtml).

[36] Antônio Carlos Magalhães e José Roberto Arruda renunciaram aos mandatos de senador após notícia de que teriam violado o sigilo do painel do Senado em ocasião da sessão de votação de cassação do mandato do senador Luiz Estevão, em 2001.

[37] “A Polícia Federal prendeu nesta quarta-feira [01.09.2010], em Dourados (MS), 28 pessoas suspeitas de práticas de fraude à licitação, corrupção ativa e formação de quadrilha, entre elas o prefeito da cidade, nove vereadores e cinco secretários municipais. As assessorias de imprensa da prefeitura e da Câmara informaram que irão divulgar uma nota após tomarem conhecimento dos motivos das prisões. A assessoria da Câmara dos Vereadores afirmou que irá aguardar os rumos da investigação para tomar as providências cabíveis. Dos 12 vereadores da cidade, nove estão entre os presos. Além disso, outros dois foram convocados para prestar depoimento da PF” (http://g1.globo.com/politica/noticia/2010/09/nove-dos-12-vereadores-de-dourados-ms-foram-presos-na-operacao-da-pf.html). “As acusações de fraudes apontam que houve direcionamento de licitações por meio de corrupção de servidores públicos e agentes políticos. Os acordos fechados com as empresas escolhidas ilicitamente rendiam 10% do valor do contrato. Os valores arrecadados serviam para o pagamento de diversos vereadores de Dourados (da situação e da oposição), para caixa de campanha e compra de bens pessoais do prefeito. As investigações começaram em maio de 2010, e, além do prefeito, apontaram a participação de secretários municipais, empreiteiros, prestadores de serviços, vereadores e servidores públicos.” (http://noticias.uol.com.br/politica/2010/09/03/justica-determina-a-prisao-preventiva-do-prefeito-de-dourados-ms.jhtm)

Luís Raul Andrade é advogado e mestrando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2011, 10h16

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