Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Processo eleitoral

Lei Ficha Limpa é compatível com a Constituição

Por 

Trocando em miúdos, não caberia aos juízes eleitorais se substituírem ao eleitor para retirar do pleito aqueles que lhes parecessem inaptos, sobretudo nas condições de subjetividade pleiteadas, interferindo na liberdade de escolha do cidadão e na liberdade de organização partidária. O eleitor teria, nesse sentido, o direito de votar segundo seus valores e convicções no candidato apresentado pelos partidos, nos termos da legislação vigente. E o partido político seria foro de controle da qualidade política de seus candidatos. Finalmente, ao problema da morosidade do judiciário, que contribuía para o sentimento de impunidade, não poderia ser resolvido à custa da supressão parcial da legalidade.

Havia por trás do pleito a ideia perigosa de que seria melhor uma eleição tutelada por juízes do que deixada à responsabilidade dos eleitores, geralmente desinformados e inábeis para avaliar a vida pregressa do candidato – não obstante a correção da assertiva relativa à desinformação dos eleitores[12]. O voto. Assim como o direito de ser votato, ainda é, prima facie, o instituto nuclear do processo eleitoral e do sistema democrático. Ao Judiciário cabe assegurar a liberdade e a participação dos cidadãos, e não servir de tutor da formação do escrutínio eleitoral, ainda que distorções sociais e políticas possam sugerir um sistema eleitoral débil. Vale dizer que a democracia não prescinde de povo.

Não estava a Corte a decidir caso teratológico, que viesse a dar um “nó” na racionalidade jurídica e pudesse então levar a uma legítima decisão contra legem da regra, como geralmente ocorre nos chamados casos difíceis (hard cases).

O Supremo Tribunal Federal enterrava assim a possibilidade de interferência do Judiciário no processo eleitoral a partir da interpretação e aplicação direta do artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição. A inelegibilidade é restrição que pode ser instituída somente por meio de lei complementar. Para uma melhor proteção da probidade e a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, nova lei complementar haveria de ser promulgada.

A Lei da Ficha Limpa no Supremo Tribunal Federal

A Lei Complementar 135, ou Lei da Ficha Limpa, foi publicada em 7 de junho de 2010, modificando a Lei Complementar 64/1990 e antecipando em três dias o início das convenções partidárias para as eleições gerais do mesmo ano.

À luz do artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição, com texto modificado pela ECR 4/1994, a Lei da Ficha Limpa majorou os períodos de inelegibilidades e trouxe novas causas, a fim de proteger a normalidade, a legitimidade das eleições e a probidade administrativa. São essas alterações que desafiam a Constituição, levantando dúvidas sobre a eficácia imediata da lei para as eleições de 2010, a possibilidade de atribuir efeitos a fatos passados para tornar o cidadão inelegível e mesmo a proporcionalidade e razoabilidade de cada nova norma.

Vale registrar, desde logo, que não houve impugnação em sede de controle abstrato da Lei da Ficha Limpa[13].

O caso de Joaquim Roriz foi o primeiro dos dois recursos que ascendeu ao Supremo Tribunal Federal ainda durante as eleições, em 23 de setembro de 2009, por meio do Recurso Extraordinário 630.147/DF, relator ministro Carlos Ayres Britto.

Seu pedido de registro de candidato a governador do Distrito Federal havia sido indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, e confirmado pelo Tribunal Superior Eleitoral, com base no novo dispositivo do artigo 1º, I, “k”, da Lei das Inelegibilidades:

K - o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura;

Joaquim Roriz havia renunciado ao mandato de senador em 2007 após a imprensa divulgar uma conversa telefônica em que ele aparecia combinando local a serem divididos aproximadamente R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais). Protocolizado requerimento no Senado para abertura de processo ético-disciplinar por quebra de decoro parlamentar, Roriz renunciou ao mandato antes que a Mesa deliberasse sobre o pedido, evitando, como era praxe no Congresso Nacional desde 1997, a eventual instalação de processo disciplinar e consequente cassação de seu mandato, que o deixaria inelegível por oito anos, a contar do fim do mandato para o qual havia sido eleito em 2006 (artigo 1º, I, “b”, da Lei das Inelegibilidades[14]).

Como a Corte encontrava-se aguardando a indicação presidencial para ocupar a 11ª cadeira, o julgamento terminou em impasse, com cinco juízes desprovendo e cinco provendo o recurso. Impasse que se estendeu também sobre o critério de desempate, o que levou à suspensão do julgamento. Joaquim Roriz então renunciou à sua candidatura em favor da esposa e pediu desistência do recurso, que foi arquivado.

A Corte, em 27 de outubro de 2010, pouco mais de trinta dias depois, voltou a se debruçar sobre caso semelhante ao apreciar o RE 631.102/PA, rel. ministro Joaquim Barbosa, interposto pelo deputado Jader Barbalho, que em 2001 renunciara ao mandato após ter supostamente mentido ao Senado ao esclarecer fatos sobre denúncias de corrupção[15]. Assim como Roriz, Barbalho evitava a abertura de processo ético-disciplinar que pudesse eventualmente levá-lo à perda do mandato e à suspensão dos direitos políticos. O Supremo Tribunal Federal, reprisando o empate anterior, decidiu, por maioria dos membros, que o critério de desempate regimental seria aquele que determinasse a preservação da decisão impugnada. Manteve-se assim o indeferimento do registro de candidato de Jader Barbalho, conforme decisão do Tribunal Superior Eleitoral.

Em síntese do relevante, as questões ou os fundamentos aventados e apreciados pelo Judiciário em ambos os recursos resumem-se à observância ou não da anualidade da lei eleitoral (artigo 16, Constituição Federal), à possibilidade de a nova causa de inelegibilidade retroagir, atingindo renúncias anteriores à publicação da lei, visto que quando os recorrentes renunciaram não havia previsão legal que os tornassem inelegíveis, e, finalmente, à constitucionalidade da nova causa de inelegibilidade em face do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.

Os ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Ellen Gracie votaram pela eficácia imediata da lei[16]. Faz-se alusão os fundamentos e precedentes mais importantes.

A Consulta 11.173/1990, Tribunal Superior Eleitoral, decidiu em situação similar, atribuir eficácia imediata da Lei Complementar 64, de 21 de março de 1990 (agora modificada pela Lei da Ficha Limpa), publicada também pouco antes das convenções partidárias para as eleições estaduais daquele ano.

Ação Direta de Inconstitucionalidade 354-2/DF, julgada pelo Supremo Tribunal em 24 de setembro de 1990, quando a Corte concluiu que a alteração na forma de contagem dos votos não constituía lei relativa a procedimento eleitoral, mas sim lei material de Direito Eleitoral. O termo “processo eleitoral” foi entendido em sentido estrito, a indicar somente o período que se inicia com as convenções partidárias para a escolha dos candidatos, finalizando com a diplomação dos eleitos e suplentes. A lei impugnada, por ter sido publicada antes do início das convenções partidárias, não estaria assim a interferir no processo eleitoral. O voto-vista do ministro Moreira Alves na Ação Direta de Inconstitucionalidade 354 assentou:

O que é certo é que processo eleitoral é expressão que não abarca, por mais amplo que seja o sentido que se lhe dê todo o direito eleitoral, mas apenas o conjunto de atos que estão diretamente ligados às eleições. E, ainda aqui, a escassa doutrina existente sobre essa matéria diverge quanto à extensão desse conceito, pois (...) ao dissecar o objeto do direito eleitoral, reserva a expressão processo eleitoral para o “conjunto de atos, que compreende desde a organização e distribuição das mesas receptoras de votos, a realização e a apuração de eleições, até o reconhecimento e diplomação dos eleitos”, José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, 5ª edição, págs. 326 e seg., Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1989), aludindo ao procedimento eleitoral (que é a exteriorização do processo eleitoral), salienta que ele se desenvolve em três fases: 1ª.) apresentação das candidaturas; 2ª.) organização e realização do escrutínio/ 3ª.) contencioso eleitoral.

Luís Raul Andrade é advogado e mestrando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2011, 10h16

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 31/03/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.