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Processo eleitoral

Lei Ficha Limpa é compatível com a Constituição

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Outro argumento apresentado foi o significado estrito do termo processo eleitoral, que designava, por um lado, o período que se inicia com as convenções partidárias e termina com a diplomação dos eleitos. Por outro, o termo “processo eleitoral” seria o mesmo que procedimento eleitoral, a designar normas de natureza formal.

O problema decorrente do tratamento excepcional da Lei da Ficha Limpa para efeitos de relativização do artigo 16 da Constituição – tida como lei social e juridicamente necessária à concretização dos preceitos constitucionais – abre possibilidades de abuso dos discursos axiológicos comunitaristas, geralmente manipuláveis por maiorias contingentes de viés autoritário. Discursos hoje comuns na América Latina, com os influxos populistas e antidemocráticos, são os primeiros a valer-se da ideia do interesse público para suspender as liberdades individuais e alterar as regras que conformam o processo democrático — geralmente inflamando a vida pública mais de emoção do que de razão.

É exemplo a Venezuela de Hugo Chaves, autoproclamada legítima após perseguir opositores e restringir a liberdade de expressão, fechar grande emissora de televisão, alterar a estrutura do Poder Judiciário e viabilizar a reeleição ilimitada para a presidência do país. A fronteira entre o razoável e o imponderável não é nítida quando o que se discute é política.

Exemplos nacionais não faltam e são mencionados inclusive nos precedentes do Supremo Tribunal (Ação Direta de Inconstitucionalidade 354), referindo-se a legislações do regime autoritário precedente. Vide também, a título de exemplo de abuso dos discursos comunitaristas, o primeiro parágrafo do Ato Institucional 5/1968[23].

Em síntese, o excesso de republicanismo facilita a instrumentalização de seu próprio discurso, permitindo o desvio de finalidade que passa a infirmar, de forma cínica ou inconsciente, os seus próprios supostos de legitimidade.

Hoje se vive momento de plena normalidade democrática. Quanto ao amanhã, entretanto, não se pode ter certeza. A interpretação da Constituição, tanto mais em se tratando de matéria afeta ao exercício, controle e legitimidade do poder político, deve se sustentar e firmar-se sólida ante as circunstâncias de instabilidade autoritárias, reafirmando sempre a separação entre Direito e política, ao reforçar precisamente os procedimentos constitucionais eleitorais, conforme adverte Niklas Luhmann:

Do conceito de acoplamento estrutural, por fim, podemos também compreender que os conteúdos normativos dos textos constitucionais não podem ser arbitrariamente escolhidos. E não porque as normas procedimentais ocupem um espaço muito importante; com efeito, por meio da observação dos procedimentos o sistema político pode respeitar o sistema jurídico sem que com isso deva descuidar das exigências de tipo político. Por isso o postulado da democracia é traduzido em fatores mediante procedimentos. Essa constatação ensina ainda quão perigosas são essas normas que refletem exigências políticas de um modo excessivamente direto - por exemplo, as normas de natureza ideológica nos Estados socialistas ou a predominância dos interesses de segurança militar no direito constitucional (não escrito) de Israel. Aí precisamente reside a tentação representada por se buscar facilitar a influência e a adaptação mediante acoplamento estrutural: na escolha de normas constitucionais tais que permitam ao sistema jurídico reconhecer a legalidade em quase todas as formas do agir político e que, vice-versa, toda decisão acerca da constitucionalidade-inconstitucionalidade do sistema político indica como se deve descrever qualquer tipo de decisão de modo a se encaixar (estromettere) na jurisdição constitucional. Sobre esse pano-de-fundo, delineiam-se os direitos humanos como formas dotadas de complexidade suficiente para levarem uma vida jurídica própria; ou delineiam-se também regras procedimentais (eleitorais, por exemplo) que garantem o papel político dos interesses de um modo politicamente não direcionável, sem a obrigação política de legitimá-los como tais em uma hierarquia de valores pré-existentes.[24]

A posição do ministro Sepúlveda Pertence na Ação Direta de Inconstitucionalidade 354/90 enfatizava precisamente a importância dos procedimentais no contexto de Estado Democrático de Direito. Requeria o Partido dos Trabalhadores a suspensão da ineficácia da Lei 8.037, de 25 março de 1990 para as eleições de 1990, que modificava a forma de contagem dos votos. O ministro Sepúlveda Pertence fundamentava seu entendimento maximalista de processo eleitoral assentando que:

O pensamento político contemporâneo tende a emprestar um relevo crescente ao papel das normas processuais lato sensu no funcionamento e na própria definição de democracia, na medida em que nelas se traduza a expressão de Cândido Dinamarco, ‘a disciplina do exercício do poder estatal pelas formas do processo legalmente instituídas e mediante a participação do interessado ou interessados.’ O processo, por isso, erige-se num poderoso instrumento de legitimação das decisões públicas, independentemente do seu conteúdo concreto e dos detentores momentâneos do poder.

Tem esse significado, por exemplo, a ênfase dada por Norberto Bobbio à ‘defesa das regras do jogo’, frase de que, significativamente, se utiliza como subtítulo de sua preciosa coleção de ensaios sobre O Futuro da Democracia: democracia em torno da qual, explica, o único ponto de acordo possível, quando se fala de democracia, ‘entendida como contraposta a todas as formas e autocracia, é o de considerá-la caracterizada por um conjunto de regras, primárias ou fundamentais, que estabelecem quem está a tomar as decisões coletivas e com quais procedimentos’.

Na mesma linha, creio, é que se põe a cerrada teorização de Niklas Luhmann em torno da ‘Legitimação pelo Procedimento’ (ed. UnB, 1980).

Na democracia representativa, nenhum dos processos estatais é tão importante e tão relevante quanto o processo eleitoral, pela razão óbvia de que é ele a complexa disciplina normativa, nos Estados modernos, da dinâmica procedimental do exercício imediato da soberania popular, para a escolha de quem tomará, em nome do titular dessa soberania, as decisões políticas dela derivadas. Essa preocupação com a exigência da disciplina normativa das regras do jogo democrático é que, evidentemente está à base do artigo 16 da Constituição de 88, segundo o qual ‘ a lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após a sua promulgação’. É que o reclamo de normas gerais e abstratas sobre os processos estatais, particularmente o processo eleitoral, — abstração e generalidade a que bastariam a reserva de lei nessas matérias — perde, na verdade, o seu sentido, se a essa generalidade, se a essa abstração da lei, não se somar a exigência de sua anterioridade ao fenômeno que cuidam de regular: anterioridade que é essencial à aspiração de segurança e de isonomia que estão subjacentes à ideia qualificada de processo, como do devido processo legal. Não basta, assim que o jogo tenha regras, é preciso que essas regras sejam prévias à apresentação dos contendores e ao desenvolvimento da disputa e, portanto, imutáveis, até a sua decisão.

O processo eleitoral é um sistema: a influência recíproca de seus vários momentos é um dado essencial de caracterização do todo.

(...)

Minha tendência, assim é de emprestar ao conceito de processo eleitoral, para os fins do artigo 16, extensão tão ampla quanto seus termos comportam, de modo a abranger, radicalmente, desde o alistamento dos eleitores e a habilitação dos partidos à escolha dos candidatos, definindo assim todas as personagens do drama eleitoral, do registro dos candidatos á propaganda, da votação ao procedimento e aos critérios de apuração até o momento culminante da proclamação e da diplomação dos eleitos.

(...) sequer consigo alimentar dúvidas no que se refere à apuração do voto: ela está, para o processo eleitoral, mais ou menos como estaria uma regra de interpretação das sentenças, no processo judicial. Pouco me importa, se a previsível influência dessa mudança de regra de interpretação do voto que contém contradição entre o candidato indicado e a legenda assinalada, será grande ou pequena. Muito menos me importa saber se ela é boa ou má, e se se deve dar preferência à presumível vontade de um eleitorado rebelde aos partidos ou se, ao contrário, se deva dar preferência ao reforço da legenda partidária. Como já disse a outro propósito nesta Casa, parece-me que esses valores, conjunturais, e remediáveis, de tal ou qual decisão política concreta não superam jamais o valor do respeito e da estabilidade devidos à norma constitucional. E assegurá-los, pelo menos, é a nossa função primordial.

Luís Raul Andrade é advogado e mestrando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2011, 10h16

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