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Processo eleitoral

Lei Ficha Limpa é compatível com a Constituição

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Tal é a razão do resgate do conceito maximalista do ministro Sepúlveda Pertence, firmado na própria Ação Direta de Inconstitucionalidade 354, em 1990, para quem qualquer tipo de consideração, no sentido de vislumbrar efeitos benevolentes ou não do diploma impugnado para efeitos da anualidade da lei eleitoral, estaria vedado ao Judiciário. Para ele, toda e qualquer norma de direito eleitoral, de natureza procedimental ou substancial, deve ter os efeitos diferidos para depois das eleições. Indicava que às legislações casuísticas poderiam suceder as interpretações casuísticas.

É a própria Ação Direta de Inconstitucionalidade 354 um exemplo do que afirmara[53]. Dela se colhem inúmeros argumentos e ponderações que levam a conclusões opostas ou a uma mesma conclusão a partir de motivos diferentes. O artigo 16 da Constituição e o diploma impugnado são interpretados de perspectivas tão distintas, que não se pode achar um fundamento sequer que seja claro suficiente para extrair um motivo determinante que levou à formação da maioria.

Em síntese, o princípio da anualidade da lei eleitoral (artigo 16, Constituição Federal) termina por ser lapso maior do que um ano. Observando o texto da lei e considerando a necessidade de filiação do parlamentar um ano antes do dia de votação, fato que assinala ato relevante para a configuração das eleições, termina também tornando imutável para além do dia de votação qualquer alteração até a diplomação dos eleitos, não podendo influenciar a posse dos eleitos, em regra. Vale dizer que a proteção é ampla, e abarca assim o ano que precede o dia da votação, passando pelas convenções partidárias, pela propaganda eleitoral, pelo dia e apuração dos votos, a declaração dos resultados e a diplomação, terminando com a posse dos eleitos. Nesse período, não há lei que possa produzir efeitos seja de ordem procedimental ou substancial. Trata-se, pois, de norma estrutural do devido processo constitucional eleitoral.

O respeito às regras do jogo, instrumento de limitação dos poderes do Estado e das maiorias contingentes, adequadamente interpretado à luz de uma teoria material da representação e da democracia, implica no reconhecimento de que normas procedimentais e materiais são igualmente importantes para o processo democrático, como que constitutivas da compreensão de Estado de Direito Democrático. Seriam os dois lados da mesma moeda, indicando a necessidade de equacionar as proteções dos direitos políticos individuais e o caráter procedimental requerido pela necessária intersubjetividade da formação legítima da opinião pública e da vontade institucional do parlamento, atinente à ideia de processo político e de representação política material.

Se por um lado o artigo 16 da Constituição impõe o conhecimento prévio de todas as normas um ano antes do dia da votação, rememorando o princípio do constitucionalismo clássico, é essa mesma ideia, compreendida contemporaneamente, que impõe a efetividade das normas constitucionais materiais, com a observância do princípio da representação política democrática, traduzido em uma representação política sintonizada e sensível à opinião pública, transparente, comprometida e responsável, capaz de trabalhar, em meio às divergências ideológicas inerentes às sociedades plurais, com honestidade e respeito ao cidadão e aos seus pares. Essa é a maior virtude do artigo 1º, I, “k”, da Lei das Inelegibilidades, acrescentado pela Lei da Ficha Limpa à Lei das Inelegibilidades.

Nesse sentido, lançou-se mão do princípio do devido processo constitucional, a orientar a compreensão do processo eleitoral, caracterizando-o não só pela ideia de respeito às normas procedimentais, mas igualmente pelo conteúdo material do princípio da representação política democrática decorrente do necessário processo de comunicação dos membros da sociedade política. O devido processo político depende da legitimidade das representações na formação da vontade no Congresso Nacional, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, nas assembleias legislativas e nas milhares de câmaras de vereadores país afora, bem como na representação dos executivos nas três esferas da federação, que não raramente subordinam ou são reféns das casas legislativas de todo o país, como constatado em inúmeros exemplos mencionados de compra de voto.

Convém deixar advertido que as jurisdições constitucional e eleitoral – como toda jurisdição livre e democrática – precisam estar atentas aos absurdos, aos casos teratológicos[54]. As leis que compõem o sistema eleitoral, paulatinamente criadas ou modificadas – assim também como as leis em geral – são frutos de contextos históricos e políticos diversos[55].

O Judiciário não deve produzir ou sustentar situações concretas escatológicas ou desproporcionais ao aplicar a Lei da Ficha Limpa, assim como fatos menores devem ser deixados à consideração do cidadão[56]. Para bem escolher, o eleitor deve gozar de ampla liberdade na ponderação das opções, dos fatos, dos motivos e dos fundamentos que circundam o pleito. É direito do indivíduo-cidadão, e imposição de legitimidade do processo democrático (artigo 14, parágrafo 9º, Constituição Federal), assegurar-lhe as condições ou situações adequadas para a consideração de todos os fatores que compõem o contexto histórico que lhe é dado a seu tempo. A contrariar a sistematicidade, a lógica ou a razão, inevitável será o desgaste da própria legislação e do papel do Judiciário na tutela da legitimidade e da normalidade das eleições[57].


* Advogado, mestrando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP (comentários: luisraul.net@gmail.com, assunto “Ficha Limpa”).

[2] O ex-ministro do STJ, Luiz Fux, tomou posse em 03 de março de 2011, ocupando a “11ª cadeira” do Supremo Tribunal Federal.

[3] Sobre os critérios de verdade, correção e veracidade, conferir o trabalho didático de GALUPPO, Marcelo Campos. Igualdade e diferença. Belo Horizonte, Mandamentos, 2002, p. 117 e seg.

[4] “Um paradigma jurídico não consegue explicar o modo como os princípios do direito e os direitos fundamentais preenchem contextualmente as funções que lhes são atribuídas normativamente, a não ser que lance mão de um modelo de sociedade contemporâneo. Um ‘modelo social do direito’ (Wiecker) contém implicitamente uma teoria social do sistema jurídico; portanto, uma imagem que esse sistema constrói acerca de seu ambiente social. A partir daí, o paradigma do direito esclarece o modo como os direitos fundamentais e os princípios do estado de direito devem ser entendidos e realizados no quadro de tal modelo.” (HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia. Vol. I. Rio de Janeiro, Tempo Brasileiro, 1997, p. 241-242.

[5] A ECR 4/1994 veio acompanhada de outras alterações constitucionais e legais. Foi majorada a causa de inelegibilidade por cassação ao mandato por quebra de decoro parlamentar, bem como foi incluído o parágrafo 4º ao artigo 55 da Constituição, determinando que a renúncia ao mandato tivesse seus efeitos suspensos caso houvesse processo disciplinar que pudesse levar o parlamentar à cassação do mandato.

[6] “Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: b) os membros do Congresso Nacional, das assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto no art. 55, I e II, da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 3 (três) anos subseqüentes ao término da legislatura;”. Em 1994 o período de inelegibilidade foi aumentado de três para oito anos, sempre contado do término da legislatura para a qual fora eleito o congressista cassado.

Luís Raul Andrade é advogado e mestrando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2011, 10h16

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