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Processo eleitoral

Lei Ficha Limpa é compatível com a Constituição

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[38] Cf. o verbete decoro no dicionário: “2. Respeito de si mesmo e dos outros” (http://michaelis.uol.com.br/moderno/portugues/index.php?lingua=portugues-portugues&palavra=decoro).

[39] Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra, Almedina, 4ª Edição, p. 290-292.

[40] Remarks on Erhard Denninger’s Triad of Diversity, Security, and Solidarity. Constellations Volume 7, nº. 4, 2000. Blackwell Publishers, p. 523. Tradução para fins acadêmicas de Menelick de Carvalho Netto.

[41] Conferir Norberto Bobbio (O futuro da democracia. Tradução de Marco Aurélio Nogueira. São Paulo, Paz e Terra, 2000, p. 61-61): “o que caracteriza uma democracia representativa é, com respeito ao ‘quem’, que o representante seja um fiduciário e não um delegado; e é, com respeito ao ‘que coisa’, que o fiduciário represente os interesses gerais e não os interesses particulares. (...) a) na medida em que goza da confiança do corpo eleitoral, uma vez eleito não é mais responsável perante os próprios eleitores e seu mandato, portanto, não é revogável; b) não é responsável diretamente perante os seus eleitores exatamente porque convocado a tutelar os interesses gerais da sociedade civil e não os interesses particulares desta ou daquela categoria.”. No mesmo sentido, José Afonso da Silva caracteriza o mandato representativo como geral, livre e irrevogável (Curso de direito constitucional positivo. São Paulo, Malheiros, 2007, p. 139). Ele é geral porque juridicamente não representa apenas parcela do eleitorado, mas todos os nacionais. É livre porque o representante não se encontra submetido nem aos interesses nem aos desígnios de seu eleitorado, valendo-se de sua consciência e juízo do que considera ser o melhor para o país. E, finalmente, o mandato representativo é irrevogável exatamente para assegurar uma atuação livre e geral, que permite atuar em prol do interesse público, independentemente dos interesses de seus distrito e de seus eleitores.

[42] Como informa Fredie Didier Jr. “A primeira previsão do princípio ocorreu com a Magna Carta de João Sem Terra, de 1215. Termo consagrado foi utilizado em lei inglesa de 1254.” (Curso de Direito Processual Civil, V. I. Salvador, Editora Juspodium, 2008, p. 30). A Declaração de Delaware, de 02/09/1976 registrou a expressão inglesa the law of the land, segundo Didier Jr. Em pesquisa virtual, achou-se o seguinte texto atribuído à declaração de Delaware: “SECT. 12. That every freeman for every injury done him in his goods, lands or person, by any other person, ought to have remedy by the course of the law of the land, and ought to have justice and right for the injury done to him freely without sale, fully without any denial, and speedily without delay, according to the law of the land.

[43] Sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais e a aplicação do devido processo legal no âmbito do Direito Civil, conferir o célebre RE 201.819/RJ, rel. para o acórdão, ministro Gilmar Mendes: EMENTA - SOCIEDADE CIIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO [DA UBC] DESPROVIDO.

[44] Desaconselhando a classificação do devido processo legal em procedimental e substancial, conferir as objeções de Humberto Ávila em O que é devido processo legal? (DIDIER, Fredie Org. Leituras complementares de processo civil. Salvador, JusPodium, 2011, p.407-416).

[45] O que é devido processo legal?. Leituras complementares... p. 407-412.

[46] Ensina o prof. Inocêncio Mártires Coelho que “as normas constitucionais devem ser vistas não como normas isoladas, mas como preceitos integrados num sistema unitário de regras e princípios, que é instituído na e pela própria Constituição (...) do que resulta, por outro lado, que em nenhuma hipótese devemos separar uma norma do conjunto em que ela se integra, até porque – relembre-se o círculo hermenêutico – o sentido da parte e o sentido do todo são interdependentes.” (BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; COELHO, Inocêncio Mártires; MENDES, Gilmar. Curso de direito constitucional. São Paulo, Saraiva-IDP, 2009, p. 135-136.

[47] “O liberalismo e o republicanismo discutem, entre si, para saber qual das seguintes liberdades deve ter prioridade: a ‘liberdade dos modernos’ ou a ‘liberdade dos antigos’? O que deve vir antes: os direitos subjetivos de liberdade dos cidadãos da sociedade econômica moderna ou os direitos de participação política dos cidadãos democráticos?” (Habermas, Jürgen. Era das transições. Rio de Janeiro, Tempo Brasileiro, 2003, p.154). “Segundo a acepção liberal, a política é essencialmente uma luta por posições de que permitam dispor do poder administrativo. O processo de formação da vontade e da opinião política (...) é determinado pela concorrência entre agentes coletivos agindo estrategicamente pela manutenção e conquista de posições de poder. (...) Segundo a acepção republicana, a formação de opinião e vontade política em meio à opinião pública e no parlamento não obedece às estruturas de processos de mercado, mas às renitentes estruturas de uma comunicação pública orientada ao entendimento mútuo. (...) Também os partidos que lutam pelo acesso às posições de poder no Estado têm de se adequar ao estilo e à renitência dos discursos políticos” (Habermas. A inclusão do outro: estudos de teoria política. São Paulo, Loyola, 2007, p. 283).

[48] Habermas, Jürgen. A inclusão do outro. São Paulo, Loyola, 2007, p. 284.

[49] Habermas. A inclusão do outro, p. 285 e seg.

[50] “A noção de patriotismo constitucional assenta a adesão autônoma aos fundamentos de um regime constitucional-democrático não em substratos culturais pré-políticos de uma pretensa comunidade étnico-nacional, como em uma visão nacionalista ou excessivamente comunitarista, mas sim nas condições jurídico-constitucionais de um processo deliberativo democrático capaz de estreitar a coesão entre os diversos grupos culturais e de consolidar uma cultura política de tolerância entre eles. Isso somente é possível em razão da diferenciação que se deve reconhecer entre dois níveis de integração social, o da integração ético-cultural e o da integração político-constitucional, em que a construção de uma cultura política pluralista, por meio da práxis e do exercício dos direitos políticos de cidadania, deve ser reflexivamente levada adiante (...) Há, portanto, que se defender a Constituição como centro de mobilização ou de integração política de uma sociedade democrática, no sentido do desenvolvimento de um patriotismo constitucional.” (CATTONI, Marcelo. Poder constituinte e patriotismo constitucional. Belo Horizonte, Mandamento, 2006, p. 70)

[51] Essa a conclusão que pode ser generalizada também a partir da Ação Penal 396, rel. ministra Cármen Lúcia, quando o Supremo Tribunal negou eficácia à renuncia do deputado Natan Donadon às vésperas do seu julgamento. Decidiu-se, em face da fraude, pela manutenção da competência da Corte, levando-o à condenação por mais de 13 anos de reclusão. Foi a primeira vez que o entendimento da fraude conquista a maioria dos juízes do STF para aplicá-la à renúncia ao mandato. Cf. Ação Penal 333-2/PB, rel. ministro Joaquim Barbosa.

[52] E são nessas regiões fronteiriças cinzentas que comumente desembarcam os discursos abusivos das forças políticas autoritárias.

[53] O uso do termo casuísmo aqui não autoriza qualquer conotação pejorativa a indicar má-fé ou parcialidade de qualquer daqueles julgadores, mas a dificuldade de vislumbrar coerência ou motivo determinante que levara à formação do entendimento da maioria.

[54] “O problema da racionalidade da jurisprudência consiste, pois, em saber como a aplicação de um direito contingente pode ser feita internamente e fundamentada racionalmente no plano externo, a fim de garantir simultaneamente a segurança jurídica e a correção.” Destaques do próprio Habermas em Direito e democracia, p. 247.

[55] Exemplo de anacronismo é o voto obrigatório, previsto na Constituição, e que se entende deveria ser revisto. O voto que contribui para um do processo político a legitimidade e sábio é o do eleitor consciente que procura um mínimo de informação para fazer sua escolha. A simples imposição ao cidadão de comparecer na sua seção eleitoral (art. 14, §1º, I, CF) não tem o condão de conscientizá-lo. Pelo contrário, a obrigatoriedade leva a pessoa desinformada ou despreocupada com as eleições, seja pelas mais variadas, imagináveis e legítimas razões, a influenciar o escrutínio sem consciência do seu voto, que não raro contribuirá com resultados para ela indiferentes ou contrários ao que ela pretendia fosse realizado.

[56] Caso assaz difícil que salta à mente é o de João Capiberibe e de Janete Capiberibe, que tiveram os mandatos cassados pelo TSE em 2005 por compra de dois votos durante as eleições de 2002, no valor de R$ 26,00. Os fatos que já se mostravam insignificantes para fundamentar as condenações à época tornam-se agora ainda mais incompreensíveis pelo eleitor, quando os eleitos são tidos por inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa.

[57] Sandra O`Connor, juíza da Suprema Corte dos EUA entre 1981 e 2006, advertia em 1999: “Nós não possuímos forças armadas para dar cumprimento a nossas decisões, nós dependemos da confiança do público na correção das nossas decisões. Por essa razão, devemos estar atentos à opinião e à atitude públicas em relação ao nosso sistema de justiça, e é por isso que precisamos tentar manter e construir esta confiança.”. (Tradução livre de Public trust as a dimension of equal justice: some suggestions to increase public trust. The Supreme Court Review 36:10, 1999, p. 13).

Luís Raul Andrade é advogado e mestrando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2011, 10h16

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