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Processo eleitoral

Lei Ficha Limpa é compatível com a Constituição

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Vale dizer que o devido processo constitucional eleitoral implica, assim como o devido processo legal e o devido processo legislativo, em um conjunto de normas formais e materiais que podem ser objeto de controle de constitucionalidade tanto no que diz respeito a seus aspectos formais (e.g., a eficácia da lei em face da data de publicação ou ainda vício do processo legislativo), quanto nos aspectos materiais (causas de inelegibilidades proporcionais e razoáveis, leis eleitorais não casuísticas e respeitadores da isonomia da disputa).

A eleição, enquanto visar também a legitimidade da representação política democrática, não prescinde de normas substantivas e procedimentais razoáveis e adequadas a essa finalidade, enquanto exigência e aplicação dos próprios princípios da igualdade e liberdade, como defende Humberto Ávila[45], e, ainda, enquanto necessidade imposta pelo princípio hermenêutico da unidade da constituição[46].

Portanto, o devido processo eleitoral precisa e deve dispor de procedimentos adequados e resultados proporcionais e razoáveis, capazes de proteger a normalidade, a legitimidade e a probidade no exercício do mandato. E a jurisdição constitucional do devido processo eleitoral deve tutelar, portanto, esse processo no seu aspecto material e formal.

No caso do direito eleitoral, para além do que tradicionalmente se desenvolveu em cada ramo jurídico em termos de teoria, há de tornar imutáveis as normas eleitorais durante o ano que precede o dia da votação e segue, para além do de um ano cronológico, até a diplomação dos eleitos e suplentes.

A regulamentação das eleições repercute nos direitos políticos dos partidos, dos candidatos e dos eleitores e nos resultado do escrutínio, levando à insegurança jurídica e à surpresa após o início de atos que conturbam o processo de organização partidária, como a filiação do candidato um ano antes do pleito.

Entende-se que o artigo 16 da Constituição assegura a imutabilidade do Direito Eleitoral quanto às normas de caráter formal e material, assim como o princípio do respeito às regras do jogo assegura aos indivíduos que as leis e a Constituição só serão alteradas nos termos da Constituição. A anualidade da lei eleitoral é norma específica deste princípio. Há um paralelismo entre ambos os dispositivos, vez que prezam pela segurança jurídica. O artigo 16 proíbe, assim, qualquer alteração das leis eleitorais nesse período, assim como respeitar as regras do jogo pressupõe a observância desse dispositivo constitucional. No regime do devido processo eleitoral existe o plus da anualidade da lei em seu conceito maximalista, assim como no Direito Tributário podemos constatar normas de semelhante teor e finalidade.

A Constituição veda ao Judiciário a possibilidade de apreciação da validade da nova lei eleitoral para fins de relativização de sua eficácia (artigo 16, Constituição Federal) no ano que precede as eleições, como o Supremo Tribunal Federal faz. O controle material que afeta a dimensão de validade da lei eleitoral não está ligada à teleologia da anualidade da lei eleitoral, que estabelece condição de eficácia da norma para as eleições que ocorrerem no período inferior a um ano da data da sua publicação.

Noutras palavras, o mérito da impugnação judicial em face do artigo 16 da Constituição cinge-se à constatação do lapso matemático-temporal de um ano contado retrospectivamente do dia da votação do primeiro turno das eleições para efeitos de constatar a eficácia da lei ou sua aptidão para produzir efeitos imediatamente.

Já a apreciação material da lei recai sobre a dimensão de validade da norma, face a critérios constitucionais formais e materiais, quando então se pode, inclusive, apreciá-lo para evitar propósitos casuísticos e comprometedores da isonomia e igualdade de condições do pleito, ainda que a norma tenha observado a anualidade do artigo 16 da Constituição. Não é porque se publica um ano antes a lei eleitoral que a norma deixará automaticamente de ser casuística ou compatível com o princípio da isonomia, assim como também não é em razão da isonomia e correção da lei que se pode relativizar sua condição constitucional de eficácia.

A apreciação da condição de eficácia da lei eleitoral não se comunica com o controle material de constitucionalidade do devido processo eleitoral, mas tão-somente um controle constitucional formal temporal quanto à eficácia da norma.

O devido processo político-eleitoral

A observância do devido processo político eleitoral requer difícil interpretação sistemática e principiológica da Constituição. A ideia normativa de legitimidade e normalidade das eleições, que remonta à legitimidade do próprio regime democrático, traz em si uma complexidade respeitável, a começar pelas diversas compreensões normativas do processo político, no mais das vezes cingidas à discussão entre o liberalismo político e o comunitarismo[47].

Há de se observar inicialmente que o Estado constitucional democrático impõe preceitos republicanos ao processo político-eleitoral, por meio de normas caracterizadoras do processo democrático, o que desaconselha análises normativas radicais de que as eleições regulariam basicamente a competição entre sujeitos privados que concorrem entre si para lograr posições de poder mais vantajosas a serem utilizadas no contexto social de disputa, onde os indivíduos são alçados ao nascer.

A participação nos procedimentos afetos à coisa pública representa um ideal de vida em si, segundo a tradição política republicana. Não é o enriquecimento ou a posição social privilegiada obtida pelo indivíduo que orientam a ação na seara da regulação da vida em sociedade. A possibilidade de participação permite que o cidadão se veja como partícipe de um processo de entendimento que alimenta um sistema de solidariedade entre os membros de determinada sociedade, visando implementar uma estilo de vida comum.

Compartilha-se, entretanto, da mesma advertência que Habermas dirige à tradição republicana, anotando que o republicanismo peca pelo:

fato de ele ser bastante idealista e tornar o processo democrático dependente das virtudes de cidadãos voltados ao bem comum. Pois a política não se constitui apenas — e nem sequer em primeira linha — de questões relativas ao acordo mútuo de caráter ético. O erro consiste em uma condução estritamente ética dos discursos políticos.[48]

A Constituição e a Teoria do Direito trazem concepções do liberalismo político e do republicanismo. Por um lado, ao tempo em que se exige e limita os poderes do Estado estabelecendo direitos fundamentais de liberdades negativas que asseguram a autonomia privada, o direito às diferenças religiosas e culturais, o livre mercado, a Constituição mostra a face do liberalismo político. Por outro, quando a Constituição institui os direitos fundamentais sociais, impõe a todos o dever de contribuir com a educação, estabelece o interesse público como objetivo do Estado e os direitos políticos, nesse contexto, só podem constituir o processo público de comunicação que resultará em entendimentos, acordos e negociações sobre as questões públicas, bem como sobre o tipo de vida concreta a ser implementada. A dimensão republicana da Constituição aparece aqui no tratamento igual e isonômico dispensado aos cidadãos, que podem participar ou não desse processo.

Os direitos políticos sintetizam os lados da mesma moeda, ao mostrarem-se direitos liberais à representação política de um segmento social organizado e direitos republicanos de ter uma representação política voltada à consecução legítima do interesse público, ainda que esta ideia seja em si indeterminada e problemática.

Luís Raul Andrade é advogado e mestrando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2011, 10h16

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