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Processo eleitoral

Lei Ficha Limpa é compatível com a Constituição

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[7] “§ 4º - A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

[8] Cf. Questão de Ordem 10.322/1997, da Câmara dos Deputados.

[9] Em sentido semelhante o ministro Gilmar Mendes: “Não tenho dúvidas de que a consideração de fatos da vida pregressa do candidato, como o indiciamento, a denúncia ou a acusação penal, para a configuração de causas de inelegibilidade, sem expressa previsão legislativa para tanto, viola a garantia fundamental da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição).

[10] Assentou o ministro Celso de Mello: “Nem se diga que a garantia fundamental de presunção da inocência teria pertinência e aplicabilidade unicamente restritas ao campo do direito penal e processual penal. Torna-se importante assinalar, neste ponto, Senhor Presidente, que a presunção de inocência, embora historicamente vinculada ao processo penal, também irradia os seus efeitos, sempre em favor das pessoas, contra o abuso do poder e da prepotência do Estado, projetando-os para esferas processuais não-criminais, em ordem a impedir, dentre outras graves conseqüências no plano jurídico – ressalvada a excepcionalidade de hipóteses previstas na própria Constituição -, que se formulem, precipitadamente, contra qualquer cidadão, juízos morais fundados em situações juridicamente ainda não definidas (e, por isso mesmo, essencialmente instáveis) ou, então, que se imponham, ao réu, restrições a seu direitos, não obstante inexistente condenação judicial transitada em julgado. (...) Penso ser importante, pois, dar-se conseqüência efetiva ao postulado constitucional da presunção da inocência, que representa uma prerrogativa de caráter bifronte, cujos destinatários são, de um lado, o Poder Público, que sofre limitações no desempenho das suas atividades institucionais, e, de outro, o próprio cidadão, que encontra, nesse princípio, o fundamento de uma garantia essencial que lhe é reconhecida pela Constituição da República e que se mostra inteiramente oponível ao poder do Estado, neutralizando-lhe, por isso mesmo, qualquer iniciativa que objetive impor, ao cidadão, restrições à sua esfera jurídica, sem que exista, para tanto, qualquer título judicial definitivo. (p. 104).”

[11] Art. 3 e seg. da Lei das Inelegibilidades.

[12] Não é incorreto pressupor que os eleitores estão desinformados sobre os candidatos e que não há transparência no processo político. Cf. MONTEIRO, Jorge Vianna. Como funciona o governo? Escolhas públicas na democracia representativa. Rio de janeiro, Editora FGV, 2007, p. 43-58; ALVES, André Azevedo e MOREIRA, José Manuel. O que é a escolha pública: para uma análise econômica da política. Principia Editora. 2004; GICO Jr., Ivo T. Metodologia e Epistemologia da Análise Econômica do Direito, Economic Analysis of Law Review, Vol. 1, No 1 (2010), disponível em http://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/view/1460.

[13] Muitas vozes atribuem o fato à eventual impopularidade de impugnar a lei e os prejuízos que isso causaria em ano eleitoral. Outra razão para explicar inexistência de qualquer impugnação em controle objetivo é a de que uma vez julgada, as discussões poderiam ser encerradas peremptoriamente, seja a favor da tese impugnada ou não, o que, sob a perspectiva instrumental, tornava-se muito arriscada para os interessados. Afinal, muitas vozes jurídicas da capital previam um julgamento apertado.

[14] “Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: b) os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II [cassação por quebra decoro parlamentar] do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subseqüentes ao término da legislatura; (Redação dada pela LCP 81, de 13/04/94)”.

[15] Jader é acusado de mentir ao Senado sobre o suposto envolvimento dele em desvios de verbas do Banpará (Banco do Estado do Pará) e impedir a tramitação de um requerimento solicitado o envio de relatórios elaborados pelo Banco Central sobre o assunto.” (Folha Online, 04/10/2001: http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u25412.shtml).

[16] Os acórdãos ainda não foram publicados, razões pelas quais não se pode precisar as posições dos ministros de forma categórica, o que, aliás, é desaconselhável, tendo em vista a complexidade da matéria e o breve espaço deste estudo. Trata-se de um arrazoado para levantamento dos discursos e argumentos visando permitir, em seguida, uma analise pessoal do tema.

[17] Registra a ementa da ADI 3345: “A Resolução TSE nº. 21.702/2004, que meramente explicitou interpretação constitucional anteriormente dada pelo Supremo Tribunal Federal, não ofendeu a cláusula constitucional da anterioridade eleitoral, seja porque não rompeu a essencial igualdade de participação, no processo eleitoral [com início nas convenções], das agremiações partidárias e respectivos candidatos, seja porque não transgrediu a igual competitividade que deve prevalecer entre esses protagonistas da disputa eleitoral, seja porque não produziu qualquer deformação descaracterizadora da normalidade das eleições municipais, seja porque não introduziu qualquer fator de perturbação nesse pleito eleitoral, seja, ainda, porque não foi editada nem motivada por qualquer propósito casuístico ou discriminatório.”

[18] Cf. no mesmo sentido CAVALCANTE JÚNIOR, Ophir e COELHO, Marcus Vinicius Furtado. Ficha Limpa: a vitória da sociedade. Comentários à Lei Complementar 135/2010. Brasília, OAB, Conselho Federal, 2010, p. 27-32.

[19] Estavam ausentes justificadamente os ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso.

[20] A teoria da conglobação de Eugenio Raúl Zaffaroni, ou tipicidade conglobante, pode ser resumido no seguinte enunciado: “o que está permitido ou fomentado ou determinado por uma norma não pode estar proibido por outra” (GOMES, Luiz Flávio. Tipicidade material e a tipicidade conglobante de Zaffaroni. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1048, 15 maio 2006. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/8450>. Acesso em: 15 mar. 2011.).

[21] Vale relembrar que houve empate no mérito. No RE 631.102 (recurso de Jader Barbalho), único com proclamação do mérito, os ministros Celso de Mello e Cezar Peluso votaram, quanto ao critério de desempate, pela manutenção do recurso impugnado que indeferia o registro.

[22] Ressalte-se que os acórdão dos recursos ainda não foram publicados, e que parece não haver consenso entre os ministros vencidos em todos os fundamentos apresentados, assim como os argumentos jurídicos não foram aqui esgotados.

Luís Raul Andrade é advogado e mestrando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2011, 10h16

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