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Processo eleitoral

Lei Ficha Limpa é compatível com a Constituição

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A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) deixará a sua marca na história do constitucionalismo brasileiro, independentemente do entendimento a ser firmado pelo Supremo Tribunal Federal com a posse do 11º ministro[2]. Os tribunais e a comunidade jurídica foram instados a presentear o país com debates e argumentos ora tendentes a dar maior relevo aos direitos políticos fundamentais ora tendentes a ressaltar a proteção da legitimidade do processo político-eleitoral.

Com um juiz a menos desde agosto de 2010, quando da aposentadoria do ministro Eros Grau, o Supremo Tribunal Federal, em dois casos, viu-se diante de impasse ao apreciar recursos que impugnavam a lei quanto a sua eficácia para as eleições de 2010 e quanto à proporcionalidade e à retroatividade da causa de inelegibilidade por renúncia ao mandato. As divergências geradas nas duas ocasiões conduzem as linhas aqui traçadas sobre a efetividade da tutela judicial do processo político-eleitoral pelo Supremo Tribunal Federal.

Procurou-se desenvolver uma análise pragmática ao tempo em que também reverente à idealidade das normas constitucionais. Refletiu-se sobre os argumentos aventados no RE 630.147/DF e RE 631.102/PA, interpostos respectivamente por Joaquim Roriz e Jader Barbalho, que impugnavam decisões semelhantes do Tribunal Superior Eleitoral que indeferiam seus registros com base no novo dispositivo do artigo 1º, I, “k”, da Lei Complementar 90/1994. As normas, os fatos e a jurisprudência foram historicamente contextualizados à luz do principal das alterações legislativas, do uso instrumental da renúncia ao mandato e dos julgados que ilustram o entendimento da Corte hoje.

A nosso entender, o Judiciário pátrio vem confundindo a compreensão do devido processo legal eleitoral em sua perspectiva formal da substancial desde que enfrentou a matéria em 1990, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 354, relator ministro Octavio Gallotti, quando o termo “processo eleitoral” do artigo 16 da Constituição foi restritivamente interpretado.

Ressalte-se que as posições convergentes ou divergentes aos entendimentos aqui firmados não são tomadas pelo binômio verdade x inverdade, mas pelo da correção ou incorreção, cujo status dependerá da coerência do discurso apresentado e de sua aceitabilidade pela comunidade jurídica[3]. Isso não quer dizer, entretanto, que críticas ou elogios, e o próprio texto, possam ser todos considerados corretos ou incorretos a depender da perspectiva adotada pelo jurista. Não é caso de tamanho relativismo. Há de se ater à coerência do discurso capaz de projetar um modelo de sociedade capaz de lidar adequadamente com os imperativos sistêmicos das sociedades complexas. Nesse sentido, há de se harmonizarem as liberdades dos antigos com as liberdades dos modernos, assegurando autonomia pública e privada à cidadania, precavendo-se ao mesmo tempo dos perigos da política partidária[4].

Da proteção da probidade e da moralidade considerada a vida pregressa do candidato

Antes de adentrar nos dois casos enfrentados pelo Supremo Tribunal Federal em 2010, é recomendável relembrar o contexto histórico da promulgação da Emenda Constitucional de Revisão 4, de 07 de junho de 1994, quando se alterou a redação do artigo 14, parágrafo 9º, fundamento constitucional da Lei da Ficha Limpa:

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

O incremento das expressões “probidade administrativa” e “moralidade para o exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato” foi uma de outras reações daquela Legislatura (1990-1994) [5] aos episódios de corrupção envolvendo o presidente Fernando Collor de Mello em 1992 e deputados federais envoltos no chamado “Escândalo dos Anões do Orçamento”, revelado em 1993.

O “Caso Collor” dizia respeito a denúncias de “caixa dois” de sua campanha eleitoral, envolvendo diretamente o tesoureiro Paulo César Farias. O desenrolar dos fatos levaram ao impeachment do presidente, que, antes de ser julgado pelo Senado, renunciou ao mandato para tentar interromper o processo sem sucesso, o que o deixou inabilitado para o exercício de toda e qualquer função pública por oito anos (artigo 52, parágrafo único, CF).

O “Escândalo dos Anões do Orçamento” consistia, por sua vez, num esquema de desvio de dinheiro público em que deputados federais recebiam dinheiro para aprovar emendas do orçamento da União e para ajudar a liberar recursos públicos junto a órgãos federais em benefício de particulares. Investigados e processados por quebra de decoro parlamentar na Câmara Federal, renunciaram aos mandatos às vésperas do julgamento Plenário. Majoritário foi à época o entendimento de que os processos deveriam ser arquivados, evitando eventual cassação e a conseqüente inelegibilidade política de três anos, como previa então o artigo 1º, I, “b”, da Lei Complementar 64/1990 ou Lei das Inelegibilidades[6].

Como que de modo profilático, a ECR 4/1990 prescrevia ao legislador maior rigor às causas de inelegibilidade, a fim de evitar ocorrências semelhantes, devendo observar a moralidade e a vida pregressa do cidadão para o exercício do mandato, a fim de proteger a probidade administrativa.

A mesma publicação da ECR 4/1994 trouxe também a ECR 6/1994, que acrescentara o parágrafo 4º ao artigo 55 da Constituição[7]. O dispositivo vigente prevê a suspensão dos efeitos da renúncia de parlamentar que estiver respondendo a processo que leve ou possa levar à perda do mandato por quebra de decoro parlamentar. Pretendia a norma proscrever os episódios de renúncia ao mandato de 1992 e 1993.

Não obstante a solução constitucional para a renúncia instrumental do mandato, a Câmara dos Deputados, ao decidir sobre a renúncia de dois parlamentares suspeitos de receber dinheiro para votar a favor da “Emenda da Reeleição” em 1997, interpretou restritivamente a expressão “processo que vise ou possa levar à perda do mandato” do artigo 55, parágrafo 4º, da Constituição como referência exclusiva ao processo ético-disciplinar já instaurado[8]. Como os deputados estavam sendo investigados preliminarmente por comissão de sindicância, a renúncia antes da instauração do processo disciplinar permitiu que a investigação fosse arquivada.

O entendimento de que bastava o congressista renunciar antes das mesas das casas legislativas deliberem sobre pedido protocolado de abertura de processo ético disciplinar, para impedir a incidência do artigo 55, §4º, da Constituição, perdurou até a publicação da Lei da Ficha Limpa, admitindo-se inúmeros episódios de renúncia em que parlamentares evitaram a investigação e a inelegibilidade.

Nas eleições de 1996, o artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição, ainda sem modificações da lei de inelegibilidades que regulamentasse sua nova redação, tentativas de aplicação direta da norma constitucional foram apreciadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, que firmou o entendimento enunciado na Súmula 13 de que “não é auto-aplicável o parágrafo 9º, artigo 14, da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão 4/94.”

Nove anos mais tarde, em 2005, ainda sem texto que regulamentasse a matéria, o país se deparou com o “Escândalo do Mensalão”, desencadeado por declarações do deputado federal Roberto Jefferson, que apontou José Dirceu, chefe da Casa Civil do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de comprar apoio parlamentar por meio de pagamento mensal em dinheiro a lideranças e congressistas de menor expressão política.

Luís Raul Andrade é advogado e mestrando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2011, 10h16

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