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Opinião Fonseca Fernandes: A extrafiscalidade na transação federal André Luiz Fonseca Fernandes - 3 de dezembro de 2023 às 15:12
Direitos Fundamentais Dever constitucional de descarbonização da matriz energética Ingo Sarlet, Tiago Fensterseifer - 10 de novembro de 2023 às 08:00
