Opinião

Responsabilidade administrativa do presidente da mesa de assembleia de companhia aberta

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27 de maio de 2024, 18h24

Já temos seis anos desde que foi proferida a decisão do colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que, por maioria, entendeu que o presidente da assembleia não poderia ser responsabilizado administrativamente.

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O precedente teve por base o artigo 9º, V da Lei 6.385/76 [1], entendendo que o presidente, por não ser considerado um “participante do mercado”, não estaria submetido à responsabilização administrativa. No entanto, por questões de política regulatória e de governança corporativa, é oportuno rediscutir a conveniência de se aplicar uma interpretação literal e restritiva adotada pela maioria do colegiado à época, no âmbito do PAS CVM RJ2013/2759.

O objetivo da Lei 6.385/76 é criar um sistema de proteção, dotando a CVM de poderes regulamentares, fiscalizadores e sancionadores no que diz respeito à emissão de valores mobiliários no mercado, em especial para as companhias abertas [2], protegendo não apenas a poupança popular, mas também o próprio mercado de capitais [3].

No caso das companhias abertas, a assembleia geral é o principal órgão social e foro deliberativo, estando os demais órgãos sociais (Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal) a ela submetidos. Nesse sentido, é bom lembrar que, de acordo com o artigo 121 da Lei 6.404/76, a assembleia geral “tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento”.

Acrescente-se que a assembleia geral possui múltiplos poderes, como a aprovação de contas, eleição dos conselhos de administração e fiscal, alteração do estatuto social, e até a cassação [4] de direito essencial de voto do acionista. Apesar do papel instrumental do presidente da mesa, a condução de uma assembleia pode obstruir o exercício de diretos dos acionistas minoritários, dado o poder decisório na condução dos trabalhos.

É relevante lembrar que o presidente da mesa é inexoravelmente eleito pelo acionista/grupo controlador ou acionista/grupo de referência. Esse fato gera potenciais conflitos de interesse devido às relações financeiras e profissional entre o eleito e eleitores, podendo influenciar nas decisões.

Diante desse cenário, a interpretação restritiva compromete um importante instrumento de política regulatória, existente para assegurar o regular funcionamento do mercado de capitais, sendo relevante para a dissuasão de atos ou decisões ilegais durante assembleia. O ex-diretor Gustavo Borba [5] alertou sobre os riscos destacados neste artigo em sua manifestação de voto (vencido) no processo sancionador que afastou a responsabilidade do presidente de mesa.

Spacca

Crime e castigo

O poder de polícia (fiscalizador e sancionador) é um importante instrumento de política regulatória para garantir a boa governança. Sem a responsabilidade administrativa não há garantia do fiel cumprimento das leis. Não custa, nesse particular, lembrar o artigo seminal de Gary Becker, Crime and Punishment [6]. No texto, o professor da Universidade de Chicago, laureado com o Nobel de Economia em 1992, prova, empiricamente, que a escolha entre fazer o certo e o errado passa por uma avaliação de custo-benefício. Se houver a percepção do risco de punibilidade, o agente evita a prática. Caso contrário, ele opta pela decisão que maximize o seu resultado pessoal.

Muito embora concorde-se com o voto condutor — que consultores externos e diretores não-estatuários, mesmo desempenhando funções relevantes, não estão sob a tutela da CVM —, tais funções não são comparáveis às do presidente da mesa de uma assembleia geral, tanto pelo impacto direto na vida societária quanto pela diferença de tratamento na legislação societária [7].

Ao aceitar a responsabilidade de presidir uma assembleia geral de companhia aberta — o órgão mais relevante de uma sociedade —, o presidente deve assumir poderes e as responsabilidades inerentes a tal função. Portanto, sob a ótica lógico-sistemática, com foco na análise econômica do direito, ele precisa ser passível de responsabilização, devendo, portanto, ser considerado um “participante do mercado” e gatekeeper relevante. Os riscos para a regulação do mercado e boa governança, proveniente da ausência de responsabilização, justificam a necessidade de rediscutir a responsabilização administrativa do presidente da mesa, de forma a garantir a higidez das assembleias gerais de acionistas.

 


[1] Lei 6.385/76: “Art 9º A Comissão de Valores Mobiliários, observado o disposto no § 2o do art. 15, poderá: (…)

V – apurar, mediante processo administrativo, atos ilegais e práticas não eqüitativas de administradores, membros do conselho fiscal e acionistas de companhias abertas, dos intermediários e dos demais participantes do mercado; (…)”

[2] Exposição de Motivos do Projeto da Lei 6.385/76: “(..) 2. 0 texto anexo forma, em conjunto com o projeto de lei das sociedades por ações, um corpo de normas jurídicas destinadas a fortalecer as empresas sob controle de capitais privados nacionais. Com tal objetivo, ambos procuram assegurar o funcionamento eficiente e regular o mercado de valores mobiliários, propiciando a formação de poupanças populares e sua aplicação no capital dessas empresas.

  1. 0 projeto de lei das sociedades por ações pressupõe a existência de novo órgão federal – a Comissão de Valores Mobiliários – com poderes para disciplinar e fiscalizar o mercado de valores mobiliários e as companhias abertas. (Exposição de Motivos do Projeto de Lei que criou a CVM)

[3] Nesse particular, é bom lembrar que o Direito Americano nomina as empresas de capital aperto como public companies, enfatizando sua característica essencial de usar o dinheiro do público (investidor e ou poupador). Essa questão leva, por óbvio, a uma necessidade de escrutínio ainda maior.

[4]  Artigo 120 da Lei 6.404/76.

[5] Conforme muito bem observado por manifestação de voto apresentada pelo Diretor Gustavo Borba, quando da decisão do PAS CVM RJ2013/2759: “(..)não se deve afastar a competência da CVM em relação aos órgãos estatutários (e componentes destes) que exerçam com autonomia, mesmo que relativa, no âmbito da estrutura orgânica essencial da companhia aberta, funções relevantes previstas na Lei 6.404/76, uma vez que entendimento diverso acabaria por inviabilizar que a autarquia exercesse adequadamente sua atribuição de assegurar o funcionamento eficiente e regular do mercado.”

[6] chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.nber.org/system/files/chapters/c3625/c3625.pdf

[7] Aliás, a própria lei 6.404/76 destina o Capítulo XI integralmente à assembleia geral, dada a sua relevância na vida da Companhia, enquanto, salvo a breve menção no art. 160, as funções de assessores, membros de comitês não tem tratamento na Lei 6.404/76.

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