sem investigação preliminar Invasão de domicílio baseada apenas em denúncia anônima é anulada José Higídio - 30 de março de 2024 às 16:33
Coação policial Prova obtida com acesso ilegal ao celular do réu deve ser anulada 25 de fevereiro de 2024 às 07:31
Sem mandado de segurança Entrada sem autorização em domicílio anula condenação por tráfico Victória Cócolo - 21 de fevereiro de 2024 às 11:49
invasão de domicílio STJ anula provas e manda soltar mulher por violação ilegal de domicílio Luana Lisboa - 3 de janeiro de 2024 às 07:50
