Improbidade Administrativa Juízo de Conformação e Lei de Improbidade Administrativa após julgamento do Tema 1.199/RG O Juízo de Conformação é um instrumento essencial para a consolidação da sistemática de precedentes no direito brasileiro. Sua aplicação...
Advocacia Sucumbência e causalidade: verba honorária pela jurisprudência e pela doutrina Os princípios da “sucumbência” e da “causalidade” representam temas distintos, mas estão inter-relacionados no âmbito do processo civil. A responsabilidade...
Administrativo Improbidade Administrativa Leis Indisponibilidade de bens e solidariedade: o Tema 1.213/STJ em relação ao ressarcimento Uma das principais mudanças da Lei de Improbidade foi a disciplina da indisponibilidade de bens. Sobre essa matéria, o STJ...
Administrativo Koehler e Flumignan: O que foi decidido no ARE 803.568 O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) finalizou, no último dia 21 de agosto, o julgamento dos embargos de declaração...
Leis Opinião: Notificação prévia na redação original da Lei 8.429/92 A Lei 14.230/21 alterou profundamente o regime jurídico da ação de improbidade administrativa. Contudo ainda subsistem inúmeros casos nos quais...
Administrativo Leis Ministério Público Koehler e Flumignan: Procedimentos investigativos na LIA O atual texto da Lei nº 8.429/1992 prevê dois procedimentos investigativos: inquérito civil e procedimento investigativo assemelhado. O regime jurídico...
Tributário Silvano Flumignan: Concurso de créditos tributários entre entes O julgamento da ADPF 357/STF foi uma consagração do federalismo aplicado à seara tributária. O julgamento previu que o estabelecimento...
Consumidor Judiciário Responsabilidade Civil Flumignan e Flumignan: Responsabilidade pelo roubo do consumidor O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, excluiu a responsabilidade civil de concessionária de rodovia por roubo com emprego...
Administrativo Koehler e Flumignan: Ausência de interesse de ADIs sobre a LIA O julgamento do Tema 1.199 talvez tenha sido o de maior impacto no STF (Supremo Tribunal Federal) neste ano. Logo...
Administrativo Civil Judiciário Leis Koehler e Flumignan: Prescrição intercorrente na LIA O Tema 1.199/STF não tem relevância apenas para a análise da aplicabilidade imediata ou da (ir)retroatividade das regras relativas ao...
Advocacia Constitucional Judiciário Leis Koehler e Flumignan: Reflexões sobre a Lei nº 14.365/22 Foi publicada no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2022 a Lei nº 14.365, que "altera as...
Advocacia Previdência Koehler e Flumignan: Improcedência quase-liminar do pedido Foi publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2022 a Lei nº 14.331, que dispõe "sobre...
Koehler e Flumignan: Afetação por repercussão geral Não há dúvidas de que os precedentes qualificados ou vinculantes constituem um dos grandes temas do atual Código de Processo...
Opinião: A legitimidade da Fazenda para postular o ressarcimento A nova LIA previu a legitimidade exclusiva do Ministério Público para as demandas de improbidade administrativa. Houve, inclusive, a previsão...
Koehler e Flumignan: Regime de prescrição na nova LIA A nova LIA estabeleceu um novo regime de prescrição para a improbidade. Apesar de o tratamento legislativo não ser suficientemente...
Opinião: Citação e intimação da Fazenda Pública com a Lei 14.195 A Lei nº 14.195/2021 alterou significativamente o regime de comunicações processuais do Direito brasileiro. A partir dessas alterações, surge o...
Debates sobre distinguishing para precedentes em formação O Código de Processo Civil sistematizou os precedentes normativos no Direito brasileiro. Dentro dessa concepção de aplicação de regime jurídico,...
Legislação permite doação post mortem de órgãos para parentes Um recente caso sobre transplante de órgãos entre familiares ganhou os meios de comunicação e revelou uma falsa compreensão sobre...
Opinião: Telemedicina vai mudar a maneira de pensar a saúde A sociedade informacional na qual estamos inseridos é cada vez mais ligada às tecnologias. As profissões utilizam novas tecnologias para...
STJ errou ao excluir dano moral para condomínios? Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça foi destaque nacional ao excluir indenização por dano moral a condomínio pelo...
Administrativo Advocacia Judiciário Responsabilidade Civil Uma reflexão sobre a autocomposição e os direitos do Estado ConJurA eficiência e a duração razoável do processo são dois objetivos centrais do Código de Processo Civil de 2015. Contudo,...
Eleitoral Leis Política Flumignan: É ilegal parlamentares adotarem nome de outro político Um fato inusitado tomou o foco do cenário político brasileiro recentemente. Dezenas de parlamentares requereram a alteração do “nome parlamentar”...
Judiciário Responsabilidade Civil STJ exige comprovação do dano para indenização O Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu que o saque indevido de valores depositados em conta corrente não gera dano...
Judiciário Tecnologia Silvano Flumignan: Tribunais descumprem Marco Civil da Internet O Marco Civil da Internet é referência mundial de garantia de direitos básicos dos usuários. Seus artigos estabelecem princípios, garantias,...
Tributário Silvano Flumignan: Súmula do STJ sobre IPVA não se aplica sempre O Superior Tribunal de Justiça divulgou no último dia 2 de fevereiro a Súmula 585, que trata da responsabilidade do...
Comercial Empresarial Flumignan: CPC não esgota debate sobre incidente de desconsideração A desconsideração da personalidade jurídica é um dos temas de maior relevância prática nos tribunais brasileiros. Os milhares de processos...
Judiciário Silvano Flumignan: Quando a posição do juiz configura ‘erro material’ O debate sobre o caráter normativo dos precedentes judiciais tem levantado vários questionamentos. O assunto não é propriamente novo, mas...
Administrativo Leis Silvano Flumignan: Novo CPC impõe arbitragem na Administração A publicação de duas importantes leis em 2015, ainda em período de vacância, renovou o debate sobre a arbitragem. A...
Judiciário Leis Novo CPC exige conceito técnico do que significa precedente O ministro Luiz Fux ressaltou recentemente que somente as decisões de tribunais superiores poderiam vincular juízes das instâncias inferiores de...
Leis Propriedade Intelectual Silvano Flumignan: Legislação é insuficiente quanto a drones A imagem de um drone com um “fantasma da série B” circulando pelo estádio La Bombonera pareceu uma grande “brincadeira”...
