Reflexões sobre a Lei nº 14.365/22 e as sustentações orais assíncronas

Foi publicada no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2022 a Lei nº 14.365, que "altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)".

Optamos por tratar neste artigo apenas das alterações com relação à sustentação oral. Sobre esse tema, identificamos, pelo menos, cinco pontos de reflexão.

O primeiro, o local de inserção. O legislador optou por incluir o § 2º-B, no artigo 7º, do Estatuto da OAB:

"§ 2º-B. Poderá o advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações:
I – recurso de apelação;
II – recurso ordinário;
III – recurso especial;
IV – recurso extraordinário;
V – embargos de divergência;
VI – ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária."

Essa opção gera alguns questionamentos. O local mais adequado para a inserção da regra seria o CPC, por dois motivos.

O direito à sustentação oral não é exclusividade da advocacia privada, sendo também destinado ao Ministério Público e à Defensoria Pública [1]. A previsão no Estatuto da OAB exigirá o exercício de interpretação extensiva com escopo de garantia da isonomia para abarcar as demais carreiras.

A sustentação oral já é regulamentada no artigo 937 do CPC, consistindo em má técnica legislativa o tratamento diverso em duas leis. A nova legislação amplia as hipóteses de sustentação oral além do previsto no CPC.

O segundo, o artigo 7º, §2º-B, não cita o recurso inominado. Assim, os juizados especiais e as turmas e colégios recursais não foram atingidos pela alteração legal, o que afastará da regra um número extremamente significativo de casos concretos.

O terceiro, houve a previsão da possibilidade de sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer dos recursos ou ações listados nos incisos transcritos.

Deve ficar claro que, ao falar em julgamento de mérito, a lei se refere ao mérito recursal e não ao mérito da causa. São conceitos diferentes e que não devem ser confundidos.

O artigo 937 do CPC não previa sustentação oral tão ampla no âmbito do agravo interno, mas, nos termos do § 3º, apenas no caso de agravo interno interposto contra decisão de relator que extinguir os processos de competência originária previstos no inciso VI (ação rescisória, mandado de segurança e reclamação).

O quarto, houve a inclusão, no inciso VI, do direito à sustentação oral no agravo interno que julgar o mérito ou não conhecer de "outras ações de competência originária", o que inclui, a nosso ver, quaisquer decisões monocráticas (mesmo aquelas proferidas pelo presidente), desde que proferidas em ações de competência originária, tais como habeas data, mandados de injunção, intervenção federal, interpelação judicial e homologação de sentença estrangeira.

Os demais recursos, incidentes e sucedâneos recursais que não se enquadrem na categoria "ações de competência originária" ficam de fora. É o caso do pedido de tutela provisória, da suspensão de segurança, do conflito de competência, do pedido de uniformização de interpretação de lei e das petições diversas (classe Pet).

O quinto, os vetos da Presidência da República tiveram importante carga valorativa.

A Presidência da República vetou o artigo 7º, IX-A, da Lei nº 8.906/94. O dispositivo previa como direito do advogado "sustentar oralmente, durante as sessões de julgamento, as razões de qualquer recurso ou processo presencial ou telepresencial em tempo real e concomitante ao julgamento".

Uma das razões do veto foi a incompatibilidade da previsão com os julgamentos no formato virtual, "que apresentaram incremento de eficiência, celeridade e digitalização do Poder Judiciário" [2], como tem acontecido no STF, em que a sustentação oral é gravada e inserida no sistema eletrônico, sendo assistida de forma assíncrona pelos julgadores.

Houve também o veto do artigo 7º, § 2º-A, do Estatuto da OAB.

A norma previa o direito à retirada do plenário virtual dos recursos e ações originárias por mero requerimento da parte interessada em proceder com a sustentação oral [3].

A razão do veto foi similar à justificativa em relação ao artigo 7º, IX-A, anteriormente referida. Ou seja, buscou-se preservar a continuidade dos julgamentos em plenário virtual, com a realização de sustentação oral de forma assíncrona, por meio de gravação em vídeo.

Com o veto, portanto, o advogado não tem direito à escolha de que seu processo seja julgado de forma síncrona (presencial ou telepresencial) ou assíncrona (plenário virtual).

Ocorre que a imensa maioria dos tribunais, embora se valha do plenário virtual, não possui ferramenta idêntica à do STF, que permite o envio eletrônico da sustentação oral "após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual" [4]. É o caso, por exemplo, do Superior Tribunal de Justiça, em cujo regimento interno não há previsão de envio de sustentação oral gravada em vídeo. O mesmo se diga do sistema de plenário virtual da corte, que não permite a inserção da sustentação por meio eletrônico.

Ou seja, para viabilizar o direito à sustentação oral previsto no artigo 7º, §2º-B, da Lei nº 8.906/94, é urgente que o STJ e demais tribunais em todo o país trilhem o caminho inaugurado pelo STF e alterem seus regimentos internos e seus sistemas eletrônicos de modo a permitir a realização de sustentações orais de forma assíncrona. Assim, poderão manter a experiência exitosa dos julgamentos em plenário virtual, evitando que as pautas das sessões síncronas fiquem repletas de sustentações orais em virtude da ampliação trazida pela Lei nº 14.365/2022.

Enquanto os tribunais não disponibilizarem o ferramental para permitir a realização da sustentação oral de forma assíncrona (por gravação em vídeo) em seus sistemas de plenário virtual, não haverá outra alternativa que não o deslocamento dos processos em que haja requerimento de sustentação oral para o julgamento síncrono (presencial ou telepresencial).