Civil Constitucional Família Intervenção do Ministério Público na mudança do regime de bens O atual Código Civil, no parágrafo segundo, de seu artigo 1.639 [1], declara ser “admissível alteração do regime de bens,...
Civil Família Fernando Salzer: Exposição da intimidade como indício de inaptidão A Constituição aponta como sendo direito e garantia fundamental a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem...
Civil Fernando Salzer: Ação de execução de alimentos e juros aplicáveis O Código de Processo Civil (CPC) determina que nas execuções de título extrajudicial alimentar (artigo 911 a 913, CPC) ou nos...
Civil Tributário Fernando Salzer: Citação por edital nos executivos tributários O atual Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 1º, proclama que o processo civil será ordenado, disciplinado e...
Constitucional Família Leis Fernando Salzer Alienação parental não é tudo igual Nos últimos tempos, na área do direito das crianças, dos adolescentes e das famílias, uma das temáticas mais polêmicas é...
Família Judiciário Leis Fernando Salzer: Violência patrimonial e medidas protetivas A Constituição, no parágrafo 8º, de seu artigo 226, determina que o Estado assegurará assistência à família, na pessoa de...
Civil Família Fernando Salzer: Cabimento da ação de prestação de contas A recente Lei Federal nº 14.344/2022, que criou mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar...
Civil Família Fernando Salzer: Reconhecimento da parentalidade socioafetiva O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 898.060, em sede de repercussão geral, Tema nº...
Fernando Salzer: Agravo de instrumento nas ações de família O atual Código de Processo Civil (CPC), Lei Federal nº 13.105/2015, em seu artigo 1.015, buscando racionalizar o manejo do...
Salzer: A natureza jurídica dos planos de previdência privada A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em breve, no julgamento do REsp 1.676.801/MG, terá a oportunidade de definir...
Fernando Salzer: Ações sobre crianças têm prioridade de tramitação O artigo 227, caput, da Constituição Federal determina que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta...
Salzer: Alguns apontamentos sobre os alimentos compensatórios O artigo 1.694 do Código Civil, calcado no princípio da solidariedade familiar, reza que podem os parentes, os cônjuges ou...
Salzer: Cooperação judiciária nas ações sobre violência doméstica Questão atual, a discussão legislativa a respeito da revogação, manutenção ou aperfeiçoamento da Lei Federal nº 12.318/2010 traz como um de...
Salzer e Silva: O pacote ‘anticrime’ e o depoimento especial No ano de 2017, a Lei Federal nº 13.431, aprimorando e reforçando o arcabouço legal de proteção às crianças e...
Salzer e Silva: Homologação de sentenças estrangeiras de divórcio No anos de 2016, o Conselho Nacional de Justiça expediu o Provimento n° 53, que dispõe sobre a averbação direta...
Fernando Salzer: Sobre a guarda compartilhada dos filhos Desde sua promulgação, a Constituição Federal consagrou as famílias como base da sociedade [1], outorgando a elas especial proteção do Estado,...
Família Leis Opinião: Proposta de revogar lei da alienação parental é ilegal O relatório final da CPI dos "Maus-Tratos", conduzida pelo Senado Federal, está causando grande celeuma entre os operadores do direito...
Advocacia Família Judiciário Tributário Fernando Salzer: Guarda dividida pode reduzir base de cálculo de IR A guarda compartilhada foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei 11.698/2008, que regulamentou referido instituto[1], sendo posteriormente, pelo advento...
Família Tecnologia Fernando Salzer: CPC amplia arsenal de provas em ações de família O recente Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 369, assim prevê: As partes têm o direito de empregar...
Família Tributário Pais não podem deduzir filho como dependente ao mesmo tempo no IR A guarda compartilhada foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei 11.698/2008, que regulamentou referido instituto[1], sendo posteriormente, pelo...
Família Fernando Salzer: Fixação do domicílio na guarda compartilhada Em dezembro de 2014, através da Lei Federal 13.058, que, entre outros, deu nova redação ao parágrafo 2º do artigo 1.584...
Advocacia Fernando Salzer: CPC prevê intimação pessoal da advogacia pública O novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, em vigor desde último 18 de março, entre suas inovações, através de...
