Pensão alimentícia e o excepcional cabimento da ação de prestação de contas

A recente Lei Federal nº 14.344/2022, que criou mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, em seu artigo 2º, assim conceitua: configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial.

No que toca especificamente à satisfação das necessidades das crianças e dos adolescentes, o artigo 22 [1] da Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é claro ao determinar que a pais e/ou mães, independente de qual seja sua situação conjugal, incumbe o dever de sustento dos filhos com idade inferior a 18 anos.

É certo que pais e/ou mães, enquanto no pleno exercício do poder familiar, são usufrutuários dos bens dos filhos, detendo a administração do respectivo patrimônio [2]. Entretanto, tal usufruto e administração devem ser exercidos sempre visando atender ao princípio do superior interesse da criança ou do adolescente, não podendo pais, mães ou responsáveis, contrair, com recursos pertencentes aos infantes, em nome próprio ou dos filhos, obrigações que ultrapassem os limites das reais necessidades ou dos evidentes interesses dos destinatários da verba alimentar [3].

"O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar, são usufrutuários dos bens dos filhos (usufruto legal), bem como têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade, nos termos do artigo 1.689, incisos I e II, do Código Civil. (…) esse munus deve ser exercido sempre visando atender ao princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo artigo 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, vinculando-se o ordenamento infraconstitucional aos seus contornos. Assim, o fato de os pais serem usufrutuários e administradores dos bens dos filhos menores, em razão do poder familiar, não lhes confere liberdade total para utilizar, como quiserem, o patrimônio de seus filhos, o qual, a rigor, não lhes pertence". (STJ. REsp n° 1.623.098/MG, relator ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 23/3/2018).

Noutro giro, o ECA alerta que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos desses cidadãos, sujeitos de direito, forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso dos pais, mães ou responsáveis [4].

Na linha do mandamento legal acima, o Código Civil atual prevê que se pais e/ou mães abusarem de suas prerrogativas parentais, faltando aos deveres de sustento, cuidado e proteção, malversando, se apropriando, desviando a finalidade ou arruinando os bens dos filhos, em proveito próprio ou de terceiros, qualquer pessoa [5] ou o Ministério Público poderá reclamar a adoção das medidas de proteção aptas a estancar tal situação, inclusive, dependendo da gravidade, as extremas atitudes da suspensão [6] ou, em caso de reincidência, da perda do poder familiar [7].

Especificamente no que toca a pais e/ou mães, no desempenho ainda que parcial do poder familiar, a fim de possibilitar o regular exercício do dever legal, da obrigação parental de supervisionar os interesses dos filhos, o Código Civil outorga a tais figuras parentais legitimidade processual e extraprocessual para solicitarem informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem o sustento, a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos [8].

Ao interpretar a regra legal heterotópica contida no Código Civil, que concede legitimidade aos genitores para postular em juízo, com a finalidade de exercerem seu dever legal de fiscalização, mecanismo essencial para se dar concretude ao princípio do superior interesse e da proteção integral das crianças ou dos adolescentes, o Superior Tribunal de Justiça [9] [10], de forma salutar, advertiu que tal direito de ação deve ser manejado de forma excepcional, com prudência e cautela, apenas com o intuito de aferir se há ou não, no caso concreto, malversação, apropriação, desvio ou dilapidação de valores ou outros bens pertencentes a cidadãos que ainda não atingiram a idade de dezoito anos, não podendo tal via processual ser utilizada com o objetivo de acertamento de contas, perseguições ou picuinhas com guardiã (ão) ou responsável, ficando vedada, em tais processos, a possibilidade de apuração de créditos ou a preparação de futura revisional, pois os alimentos são irrepetíveis e, em regra, não admitem compensação.

Neste contexto, dúvidas não restam que, havendo indícios ou dúvida razoável de que há possível situação de perigo [11], qual seja, a ocorrência de violência patrimonial em face de crianças ou de adolescentes, é autorizado, como medida de proteção, o excepcional manejo da ação de prestação de contas, lide está que, comprovada a ocorrência de malversação, apropriação, desvio ou dilapidação de valores ou outros bens pertencentes aos filhos, poderá dar azo à decretação judicial [12] da suspensão ou até mesmo à destituição do poder familiar.

O poder-dever fiscalizatório do genitor que não detém a guarda com exclusividade visa, de forma imediata, à obstrução de abusos e desvios de finalidade quanto à administração da pensão alimentícia, sobretudo mediante verificação das despesas e dos gastos realizados para manutenção e educação da prole, tendo em vista que, se as importâncias devidas a título de alimentos tiverem sido fixadas em prol somente dos filhos, estes são seus únicos beneficiários. (…) havendo sinais do mau uso dos recursos pagos a título de alimentos ao filho menor apurar a sua efetiva ocorrência, o que, se demonstrado, pode dar azo a um futuro processo para suspensão ou extinção do poder familiar do ascendente guardião (artigo 1.637 combinado com o artigo 1.638 do CC). (STJ. REsp nº 1911030/PR, relator ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 31/08/2021).