Administrativo Como prorrogar contratos decorrentes de dispensa em razão do valor no regime da Lei 13.303? Em seu artigo 75, I e II, a Lei nº 14.133/2021 dispensa a licitação para: (1) a contratação que envolva...
Administrativo É possível adesão de estatal a ARP de órgão da administração direta e indireta? O Estatuto das Estatais (Lei nº 13.303/2016) caracteriza o sistema de registro de preços (SRP) como um procedimento auxiliar das...
Financeiro O risco oculto e negligenciado da rejeição das contas: o programa de compliance Os tribunais de contas são órgãos que possuem competência constitucional para, mediante controle externo, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,...
Administrativo Está valendo até mesmo analogia in malam partem para afastar a prescrição no TCU? A prescrição nos processos sancionatórios, especialmente junto às Cortes de Contas, está se tornando uma barafunda. Com efeito, muitas Cortes...
Leis Tarifa Social de Água e Esgoto não será implementada totalmente em 11/12 Tendo sido publicada em 14/6/2024, a Lei nº 14.898/2024 instituiu a chamada Tarifa Social de Água e Esgoto que, de...
Administrativo Tribunais de Contas podem exercer controle de segunda ordem nas agências reguladoras? Publicado em 23/9/2024, o Boletim de Jurisprudência nº 511 do Tribunal de Contas da União (TCU) trouxe entre seus destaques...
Administrativo Estatais podem receber bens e serviços como dação em pagamento? Ao tutelar a dação em pagamento, o Código Civil estabeleceu em seu artigo 356 que o “credor pode consentir em...
Administrativo Sócios com relação de parentesco podem participar da mesma licitação? Nem a Lei nº 8.666/1993, nem a sua sucessora, a Lei nº 14.133/2021, e muito menos a Lei nº 13.303/2016,...
Administrativo Serviços de limpeza, manejo de resíduos sólidos e aterro por regime de concessão Numa rápida pesquisa na internet, consegue-se rapidamente localizar os seguintes editais: (1) Pregão Eletrônico nº 90001/2024 – Contrat/SLU/DF (Processo SEI/GDF...
Administrativo As licitações, os contratos e o controle do futuro Tentar prever o futuro não é fácil. Pelo contrário, o risco de assertivas peremptórias entrarem para a história de forma...
Administrativo Regime excepcional de contratações em caso de calamidade pública Quando da crise da Covid, a partir da declaração da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional pelo Ministério da...
Administrativo Lei de Licitações: é cabível o uso de recurso administrativo em uma contratação direta? Imagine o seguinte: numa contratação direta por dispensa em razão do baixo valor (artigo 75, II da Lei nº 14.133/2021...
Administrativo É possível promover antecipadamente ‘absolvição sumária’ nos processos dos tribunais de contas? Uma situação bastante comum no âmbito dos tribunais de contas é a da pluralidade de interessados respondendo conjuntamente em processos...
Administrativo É possível prorrogar a vigência da Lei nº 8.666/1993 por meio de decretos? O que os decretos municipais nºs 6.058/2023 de Nova Esperança (PR;) 15.000/2023 de Blumenau (SC); 21/2023 de Inhapi (AL); 022/2023...
Administrativo Normas infralegais do antigo regime de licitações e contratos seguem em vigor? Quando a Lei 14.133/2021, com a redação que lhe fora conferida pela Lei Complementar nº 198/2023, estabeleceu no artigo 193,...
Administrativo Súmula 665/STJ e seus desdobramentos no Direito Administrativo Sancionador No dia 13/12/2023, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 665, cujo teor foi o seguinte:...
Administrativo Financeiro Há risco em se fazer um uso irrefletido da jurisprudência do TCU? Existe na administração pública, nos licitantes e mesmo entre operadores do direito a crença equivocada de que o Tribunal de...
Administrativo Advocacia Por que a Orientação Normativa nº 78/2023 da AGU está equivocada? A Orientação Normativa n° 78 da Advocacia Geral da União, de 28/11/2023, consignou que “o regime jurídico das sanções previstas...
Administrativo Aldem Johnston: Adesão a um processo licitatório Ao dispor sobre "a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata...
Administrativo Aldem Johnston: Mecanismo de fomento judicial à infraestrutura Quando do julgamento do RE 684.612 no regime da repercussão geral, o STF estabeleceu o seguinte a tese do Tema...
Administrativo Ambiental Constitucional Araújo e Quintino: Os TCs e a tutela do meio ambiente Ao ler a frase "a gestão de resíduos adotada pelo município com a destinação inadequada dos resíduos sólidos gera danos ao...
Administrativo Civil Leis Aldem Johnston: Reequilíbrio econômico-financeiro e a preclusão O parágrafo único do artigo 131 da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) estabelece que o pedido de restabelecimento...
Administrativo Aldem Johnston: NLCC e a ata de registro de preços Da leitura do artigo 86, §3º da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) depreende-se que a autorização legal...
Administrativo Leis Aldem Johnston: Regulamentação da Nova Lei de Licitações Foi publicada em 9/2/2023, na edição 29 do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa Seges/MGI nº 2/2023 que dispõe...
Administrativo Leis Política Aldem Johnston: A MP nº 1.154/2023 retirou competência da ANA? Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União que circulou no dia 1/1/2023, a Medida Provisória nº 1.154,...
Administrativo Aldem Johnston: Os impactos da reforma da LIA As alterações na redação da Lei nº 8.429/1992 promovidas pela Lei nº 14.230/2021 provocaram uma grande disrupção no modelo até...
Aldem Johnston: Embargos de declaração em tribunal de contas No âmbito dos processos judiciais, o caput do artigo 1.026 do CPC estabelece claramente que os embargos de declaração interrompem o...
Aldem Johnston: Tribunal de contas e a culpa in vigilando Quem convive na prática com as fiscalizações dos Tribunais de Contas da União e dos entes subnacionais sabe quanto é...
Johnston: A nova LIA e a prescrição do ressarcimento ao erário É preciso ter em mente que, via de regra, a pretensão de obter ressarcimento em face de lesões ao erário...
Johnston: O gestor de órgãos e entidades e os Tribunais de Contas Um fenômeno bastante comum na praxe do controle externo é a imputação de responsabilidade aos gestores que ocupam a posição...
