Administrativo Lei de Licitações: é cabível o uso de recurso administrativo em uma contratação direta? Imagine o seguinte: numa contratação direta por dispensa em razão do baixo valor (artigo 75, II da Lei nº 14.133/2021...
Administrativo É possível promover antecipadamente ‘absolvição sumária’ nos processos dos tribunais de contas? Uma situação bastante comum no âmbito dos tribunais de contas é a da pluralidade de interessados respondendo conjuntamente em processos...
Administrativo É possível prorrogar a vigência da Lei nº 8.666/1993 por meio de decretos? O que os decretos municipais nºs 6.058/2023 de Nova Esperança (PR;) 15.000/2023 de Blumenau (SC); 21/2023 de Inhapi (AL); 022/2023...
Administrativo Normas infralegais do antigo regime de licitações e contratos seguem em vigor? Quando a Lei 14.133/2021, com a redação que lhe fora conferida pela Lei Complementar nº 198/2023, estabeleceu no artigo 193,...
Administrativo Súmula 665/STJ e seus desdobramentos no Direito Administrativo Sancionador No dia 13/12/2023, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 665, cujo teor foi o seguinte:...
Administrativo Financeiro Há risco em se fazer um uso irrefletido da jurisprudência do TCU? Existe na administração pública, nos licitantes e mesmo entre operadores do direito a crença equivocada de que o Tribunal de...
Administrativo Advocacia Por que a Orientação Normativa nº 78/2023 da AGU está equivocada? A Orientação Normativa n° 78 da Advocacia Geral da União, de 28/11/2023, consignou que “o regime jurídico das sanções previstas...
Administrativo Aldem Johnston: Adesão a um processo licitatório Ao dispor sobre "a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata...
Administrativo Aldem Johnston: Mecanismo de fomento judicial à infraestrutura Quando do julgamento do RE 684.612 no regime da repercussão geral, o STF estabeleceu o seguinte a tese do Tema...
Administrativo Ambiental Constitucional Araújo e Quintino: Os TCs e a tutela do meio ambiente Ao ler a frase "a gestão de resíduos adotada pelo município com a destinação inadequada dos resíduos sólidos gera danos ao...
Administrativo Civil Leis Aldem Johnston: Reequilíbrio econômico-financeiro e a preclusão O parágrafo único do artigo 131 da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) estabelece que o pedido de restabelecimento...
Administrativo Aldem Johnston: NLCC e a ata de registro de preços Da leitura do artigo 86, §3º da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) depreende-se que a autorização legal...
Administrativo Leis Aldem Johnston: Regulamentação da Nova Lei de Licitações Foi publicada em 9/2/2023, na edição 29 do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa Seges/MGI nº 2/2023 que dispõe...
Administrativo Leis Política Aldem Johnston: A MP nº 1.154/2023 retirou competência da ANA? Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União que circulou no dia 1/1/2023, a Medida Provisória nº 1.154,...
Administrativo Aldem Johnston: Os impactos da reforma da LIA As alterações na redação da Lei nº 8.429/1992 promovidas pela Lei nº 14.230/2021 provocaram uma grande disrupção no modelo até...
Aldem Johnston: Embargos de declaração em tribunal de contas No âmbito dos processos judiciais, o caput do artigo 1.026 do CPC estabelece claramente que os embargos de declaração interrompem o...
Aldem Johnston: Tribunal de contas e a culpa in vigilando Quem convive na prática com as fiscalizações dos Tribunais de Contas da União e dos entes subnacionais sabe quanto é...
Johnston: A nova LIA e a prescrição do ressarcimento ao erário É preciso ter em mente que, via de regra, a pretensão de obter ressarcimento em face de lesões ao erário...
Johnston: O gestor de órgãos e entidades e os Tribunais de Contas Um fenômeno bastante comum na praxe do controle externo é a imputação de responsabilidade aos gestores que ocupam a posição...
Johnston: Súmula 651/STJ e a nova Lei de Improbidade Administrativa Pouco antes da publicação e da entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, o STJ editou a Súmula 651 com...
Johnston: A nova LIA à luz do Direito Administrativo sancionador Conjugando-se os artigos 1º, §§1º, 2º e 3º, e 11, §§1º e 2º, da Lei de Improbidade Administrativa com a...
Johnston: Inelegibilidade oriunda de decisões dos tribunais de contas Na redação conferida pela Lei Complementar nº 135/2010, a LC nº 64/1990, a chamada Lei das Inelegibilidades, estabelece que são...
Opinião: Artigo 6º do provimento da OAB sobre publicidade é ilegal Por meio do parágrafo único do artigo 6º do Provimento 205/2021, a OAB nacional estabeleceu que "fica vedada em qualquer...
Aldem Johnston: O que muda com a nova Lei de Licitações Foi publicada em edição extra do Diário Oficial do dia 1º a Lei nº 14.133/2021 que estabelece o novo regime jurídico...
Johnston: A nova Lei de Licitações e a revelia contra a Fazenda É um entendimento tradicional e consolidado no STJ [1] o de que "ainda que a contestação apresentada pela Fazenda Pública tenha...
Administrativo Advocacia Araújo: Responsabilidade de parecerista que ignora decisões do TCU Constou do boletim de jurisprudência número 338 do TCU o acórdão 13.375/2020 (prolatado pela 1ª Câmara sob a relatoria do ministro...
Aldem Johnston: O papel constitucional dos Tribunais de Contas Foi objeto de pouca atenção na comunidade jurídica a decisão do STF no MS 25.888. Compreensível. A aludida decisão julgou em definitivo...
Aldem Johnston: Os processos nos Tribunais de Contas No julgamento do RE 636.886/AL, o STF fixou a tese de que "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário...
Aldem Aráujo: Um exemplo de usurpação de competência Sem alarde, o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) expediu, no último dia 20, a Resolução nº 337/2020, que...
