Constitucional Leis Acácia de Sá: Inovações e a garantia do acesso à justiça A Constituição garante a todos o acesso à justiça, isentando do pagamento de custas e emolumentos as pessoas que não...
Administrativo Advocacia Criminal Acácia de Sá: O artigo 3º do Decreto 11.129/22 Em 11 de julho de 2022 foi publicado o Decreto nº 11.129/22 que regulamentou a Lei nº 12.846/13, que trata...
Constitucional Consumidor Judiciário Sá e Souza: Centros de inteligência e ações de saúde pública As normas constitucionais abertas ampliam as possibilidades de atuação do Poder Judiciário, porém esse espaço, constitucionalmente garantido ao Poder Executivo,...
Administrativo Judiciário Ministério Público Sá e Souza: Ações de obrigação de fazer na saúde pública As ações coletivas surgiram na Inglaterra, no entanto foi nos Estados Unidos que as "class actions" encontraram terreno fértil para seu...
Leis Política Responsabilidade Civil Sá e Souza: Tratamento jurídico à pessoa de transtorno mental Ainda que não se trata de um tema recente, a política de tratamento e acolhimento de pessoas com transtorno mental...
Administrativo Constitucional Judiciário Opinião: A União nas demandas prestacionais da saúde A inclusão da União no polo passivo das ações de obrigação de fazer referentes à disponibilização de medicamentos sempre gerou...
Administrativo Acácia de Sá: Algumas reflexões sobre o PL nº 2505/21 Para a configuração de determinados atos de improbidade administrativa, não é necessária atualmente a vontade dirigida especificamente a uma finalidade, ou seja,...
Opinião: Mudanças na LIA e violações ao princípio da igualdade A Câmara dos Deputados aprovou em 16 de junho o substitutivo ao PL nº 10.887/18 que trata das alterações à...
Opinião: Honorários na ação de improbidade e combate à corrupção Apesar de a Lei nº 8.429/92 não trazer disposições específicas acerca da condenação em honorários advocatícios, o Superior Tribunal de...
Opinião: Improbidade stricto sensu e ofensa ao patrimônio imaterial Os atos de improbidade administrativa que não causam prejuízo econômico ao erário estão elencados no artigo 11 da Lei nº...
Opinião: Regras de execução das sanções nas ações de improbidade A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 16 o substitutivo ao PL nº 10.887/18 que trata das alterações à Lei...
Acácia de Sá: Boa-fé do servidor público — uma análise sistêmica O Superior Tribunal Federal julgou tema afetado em recurso repetitivo, o Tema 1009, firmando a tese de que "os pagamentos a...
Acácia de Sá: Tribunais de Contas e abrangência de suas decisões No último dia 12, o plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu os pedidos contidos nos Mandados de Segurança (MS) 35410,...
Acácia de Sá: Dez anos da união homoafetiva reconhecida no país No ano de 2011, o Supremo Tribunal Federal, por meio da análise da ADI nº 4277 e da ADPF nº...
Acácia de Sá: Responsabilização de terceiro na improbidade Em 1º/12/20, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Agravo Interno em Recurso Especial nº 1.845.674-DF (2019/0323069-0),...
Opinião: Acordo de não persecução cível e aplicação intertemporal Recentemente, em fevereiro do ano em curso, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Agravo em Recurso Especial nº 131.4581–SP...
Acácia de Sá: Suspensão dos direitos políticos na improbidade O artigo 12 da Lei nº 8.429/92, no intuito de regulamentar as disposições trazidas pelo artigo 37, §4º, da Constituição...
Acácia de Sá: A boa-fé no Judiciário em tempos de Covid-19 A boa-fé sempre foi um dos princípios norteadores do Direito em todos os seus ramos de atuação, porém com adaptações...
Acácia de Sá: O acordo de não persecução civil e a improbidade O artigo 17 da Lei nº 8.429/92, com a alteração trazida pela Lei nº 13.964/19 (lei "anticrime"), trouxe a possibilidade de celebração...
Acácia de Sá: O ‘fura-fila’ e o ato de improbidade Um site de notícias publicou matéria informando que o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado da Bahia...
Acácia de Sá: LGPD, improbidade, ampla defesa e contraditório A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com redação dada pela Lei nº 13.853/19, reformulou a Lei nº...
Acácia de Sá: Licitações e meios consensuais de resolver conflitos No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 4.253/2020, o qual cria...
Acácia de Sá: As mudanças na Lei nº 8.429/92 Em 17 de outubro de 2018, foi enviado à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 10.887/18, elaborado por...
Acácia de Sá: A inteligência artificial no Direito público A inteligência artificial, ao contrário do que muitos entendem, não se resume à ciência da computação e à matemática, mas...
Acácia de Sá: Improbidade e individualização de sanções O artigo 12 da Lei nº 8.429/92 traz as sanções em razão da condenação pela prática de ato de improbidade...
Acácia de Sá: O artigo 11 da Lei nº 8.429, a efetividade e o equilíbrio Em 17 de outubro de 2018 foi enviado à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 10.887/18, elaborado por...
Acácia de Sá: A ação de regresso na improbidade administrativa O Tema 777 de repercussão geral fixou a tese de que "o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e...
Acácia de Sá: O endurecimento das sanções por improbidade Desde o início da pandemia da Covid-19, vários projetos de lei que visam à alteração de diplomas legais em vigência foram...
Opinião: O Enunciado nº 7 da I Jornada de Direito Administrativo No início do mês de agosto do ano em curso, foi realizada a I Jornada de Direito Administrativo, destinada a...
Acácia de Sá: A Covid-19 e a improbidade administrativa A Lei nº 13.979/20, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente...
