Confederações pedem ao Supremo parâmetros para lei de igualdade salarial

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC) pediram ao Supremo Tribunal Federal que aprecie pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função. A matéria foi levada à corte em uma ação direta de inconstitucionalidade.

Supremo vai julgar alguns pontos da lei da igualdade salarial

As duas confederações sustentaram que não está em discussão o princípio constitucional da isonomia, mas apenas a necessidade de adequação da Lei 14.611/2023, para que desigualdades legítimas e objetivas, como o tempo na função e na empresa e a perfeição técnica do trabalho, não sejam consideradas discriminação por gênero.

As entidades dizem ainda que a lei exige a divulgação de relatório de transparência salarial e impõe consequências e penalidades em caso de qualquer diferença de remuneração entre homens e mulheres. Elas afirmam que a medida causa injusto dano à reputação das empresas e que a elaboração de plano de carreira corporativo vai muito além da questão de gênero. A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 7.612