Ministro do STJ envia ação contra ex-governador da PB à Justiça Eleitoral

Por constatar conexão com outras ações já retiradas da Justiça comum, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, determinou, nesta terça-feira (7/5), o envio à Justiça Eleitoral de uma ação penal contra Ricardo Coutinho, ex-governador da Paraíba.

Ricardo Coutinho foi governador da PB entre 2011 e 2019 pelo PSB

O processo tramitava na 4ª Vara Criminal de João Pessoa e deriva do braço da “lava jato” na Paraíba, que ficou conhecido como “operação calvário” — uma investigação sobre uma suposta organização criminosa voltada à prática de crimes contra a administração do estado da Paraíba, com formação de caixa dois para custear campanhas eleitorais.

A defesa de Coutinho alegava que os fatos investigados no processo em questão têm relação com outras duas ações já enviadas à Justiça Eleitoral por decisões do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.

A vara de João Pessoa negou a competência da Justiça Eleitoral. O Tribunal de Justiça paraibano teve o mesmo entendimento. Por isso, Coutinho acionou o STJ.

“É fato incontroverso nos autos que existe conexão entre as ações penais, bem como entre as ações penais e o procedimento de investigação criminal a respeito do qual o STF proferiu decisão no sentido de encaminhar os autos à Justiça Eleitoral”, concluiu Sebastião.

O ministro apontou que todos esses procedimentos são decorrentes da “operação calvário”. Por isso, “cabe à Justiça Eleitoral a decisão a respeito da competência para processar e julgar os fatos atribuídos na aludida ação penal”.

Ele ressaltou que a questão “já se encontra definitivamente decidida” pelo STF, pois já foi finalizado o julgamento de um agravo regimental contra as decisões de Gilmar.

O relator citou precedentes do STF que confirmam a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos aos delitos eleitorais.

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HC 850.110