STF marca nova audiência de conciliação sobre pesca profissional em Mato Grosso

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, convocou para a próxima terça-feira (5/3), às 14h30, nova audiência de conciliação para que representantes do governo federal, do governo de Mato Grosso e da Assembleia Legislativa local possam construir uma solução de consenso acerca da lei que proíbe a pesca profissional no estado.

Lei sobre pesca profissional em Mato Grosso foi contestada no STF

Mendonça é relator da ação direta de inconstitucionalidade em que o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) questionou alterações na Política da Pesca de Mato Grosso (Lei estadual 9.096/2009), promovidas pela Lei estadual 12.197/2023, para proibir a pesca profissional no estado, por cinco anos, a partir de 1° de janeiro deste ano.

Em observância ao acordado na audiência feita em 25 de janeiro, o estado de Mato Grosso anexou aos autos proposta de adequação da lei e uma versão de decreto que regulamenta situações emergenciais, para análise e debate com os atores institucionais envolvidos. Assim, segundo o relator, uma vez que as partes tiveram a possibilidade de examinar o teor das propostas, a audiência buscará uma manifestação definitiva sobre a construção de um acordo sobre a controvérsia.

Convocados

Foram convocados para a audiência representantes da Advocacia-Geral da União (AGU); dos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima e da Pesca e Aquicultura; do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Foram igualmente convocados representantes do governo mato-grossense, com a participação das secretarias estaduais envolvidas, e da Assembleia Legislativa do estado. Os autores da ação também poderão participar. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

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ADI 7.471