Florianópolis aprova PL para internação forçada de pessoas em situação de rua

A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou nesta quarta-feira (14/2) um projeto de lei que prevê a internação compulsória de pessoas em situação de rua que tenham transtornos mentais ou dependência química.

Florianópolis aprovou lei para remoção compulsória de moradores de rua

O projeto, de autoria do prefeito Topázio Silveira Neto (PSD), teve 17 votos a favor, quatro contra e uma abstenção. A votação continuará na próxima segunda-feira (19/2) para contemplar o voto de um último vereador.

A medida pode ser barrada por causa de entendimento do Supremo Tribunal Federal de 2023, em ação em que a corte proibiu estados e municípios de removerem e transportarem compulsoriamente pessoas em situação de rua, em validação de decisão do ministro Alexandre de Moraes.

Além de proibir remoções, o ministro determinou que entes federais, municipais e estaduais garantam a segurança pessoal e dos bens de pessoas em situação de rua; disponibilizem apoio das vigilâncias sanitárias para garantir abrigo aos animais de pessoas em situação de rua; e que não recolham bens e pertences.

A norma
O projeto define que a internação pode se dar com ou sem o consentimento da pessoa. No segundo caso, a internação pode ser feita a partir de pedido ou, na falta dele, de servidor público da área da saúde, assistência social ou dos órgãos públicos que integram o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad).

Segundo o projeto de lei, a internação tem o objetivo de realizar atendimento integral ao paciente, para garantir o restabelecimento de sua saúde física e mental e sua reinserção ao meio social. Antes disso, deve haver, como requisito necessário aos casos de internação compulsória, a comunicação de internação ao Ministério Público de Santa Catarina.

A internação deve ainda ser informada, em até 72 horas, à Defensoria Pública do estado. O paciente ficará internado em um prazo máximo de até 90 dias, a as despesas ficarão a cargo do orçamento do município de Florianópolis.

Na sessão ordinária que discutiu o projeto, os vereadores críticos à medida disseram que não houve tempo para discussão da proposta na Câmara, levada à casa em regime de urgência. Já os que apoiaram o projeto argumentaram que o documento já era debatido no Executivo municipal e que é preciso que alguma atitude seja tomada em relação à crescente população de em situação de rua na cidade.

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