Odebrecht pede a Toffoli para manter direitos e garantias firmados em leniência

Em petição protocolada nesta terça-feira (26/9), o grupo Odebrecht pediu ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, para continuar usufruindo dos direitos e das garantias previstos em seu acordo de leniência, apesar da recente invalidação das provas obtidas por meio dele.

Rovena Rosa/Agência Brasil

O pedido decorre da preocupação com os desdobramentos desse caso. Conforme publicou a revista eletrônica Consultor Jurídico, a decisão de Toffoli abriu as portas para a anulação de outros acordos fechados pelos integrantes da audenominada força-tarefa da "lava jato".

Os efeitos já são sentidos pela Odebrecht. Imediatamente, o Tribunal de Contas da União anunciou que faria um levantamento de processos cujas sanções aplicadas à empresa estavam suspensas graças ao acordo de leniência, para avaliar se poderiam ser, enfim, executadas.

Além disso, o Ministério Público junto ao TCU pediu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para não invalidar tributos e multas relacionados à "lava jato" sem que antes fosse feita uma análise pelo órgão de contas.

Ao STF, a Odebrecht argumentou que não tem responsabilidade pelas irregularidades que levaram à anulação das provas obtidas por meio dos sistemas Drousys e My Web Day B. Elas decorreram da quebra da cadeia de custódia no manuseio do material, obtido antes da leniência por meio de cooperação internacional feita fora dos meios oficiais.

A empresa destacou ainda a tramitação errática da leniência, o que levou à necessidade de celebração de acordos adicionais com outras autoridades e à sujeição da empresa a procedimentos sancionadores inesperados.

Isso decorreu de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que, em 2017, concluiu que o MPF não tem competência ou legitimidade para fazer acordo envolvendo atos de improbidade administrativa. Assim, a empresa teve de negociar e fechar leniência com participação da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União.

O próprio TCU também chegou a sindicar e flexibilizar contrapartidas previstas em acordos. Mesmo com isso, a Odebrecht foi submetida a penalidades administrativas baseadas nas informações prestadas na leniência. O cenário levou à redução drástica de suas atividades e ao pedido de recuperação judicial.

Em contrapartida, a empresa alegou na petição que continua cumprindo as cláusulas do acordo, com contínuo aprimoramento da governança e de seus sistemas de integridade. E disse que o documento só prevê a perda de benefícios em caso de descumprimento das obrigações ou por desistência unilateral.

Para a Odebrecht, a eventual alteração ou dissolução integral ou parcial de acordos dos quais é signatária ou aderente, sem que se mantenham as garantias de preservação neles fixados, vai trazer consequências imprevisíveis e incalculáveis.

"A sujeição do grupo e/ou de seus colaboradores a novas persecuções, ações de improbidade, sanções, declaração de inidoneidade e eventuais medidas cautelares de indisponibilidade de bens, além de representar gravíssima violação à segurança jurídica e profundo desestímulo à celebração de acordos de leniência e de colaboração premiada, pode causar dano irreparável e, no limite, levar a interrupção prematura e desordenada de obras contratadas, demissões, perda de arrecadação tributária e demais riscos associados", diz a petição.

No documento, a Odebrecht é tratada por Novonor, nome adotado desde 2020. O documento é assinado pelos advogados Rodrigo Mudrovitsch e Victor Santos Rufino.

Rcl 43.007