Resposta do TSE ao caso Bolsonaro confirma fé na democracia, diz Alexandre

Na opinião do ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, a resposta que a Corte deu ao julgar o abuso de poder político cometido por Jair Bolsonaro na reunião com embaixadores em julho de 2022 é uma confirmação de fé na democracia e no Estado Democrático de Direito.

A afirmação foi feita durante o último voto do julgamento que declarou a procedência da ação de investigação judicial eleitoral contra o ex-presidente, por 5 votos a 2, na tarde desta sexta-feira (30/6). A conclusão é de que o ex-presidente não apenas abusou do poder político, como fez uso indevido dos meios de comunicação.

Alejandro Zambrana/secom/TSE

Para ele, a questão a ser definida pelo tribunal seria se a convocação oficial de embaixadores estrangeiros realizada diretamente por um presidente da República pré-candidato à reeleição para fazer ataques ao sistema eleitoral com o objetivo de destruir a credibilidade do sistema de votação brasileiro e convencer o eleitor de que é vítima do Judiciário se insere na atribuição diplomática do cargo ou representa ilícito eleitoral.

"A resposta que a Justiça Eleitoral dará a essa questão, tenho absoluta certeza, confirmará nossa fé na democracia, no Estado de Direito e no nosso grau, enquanto Poder Judiciário, de repulsa ao degradante populismo renascido a partir das chamas de discursos de ódio antidemocráticos que propaganda infame desinformação produzida e divulgada por verdadeiros milicianos digitais em todo o mundo", disse.

"Estamos decidindo aqui se esse viés autoritário e extremista é o que queremos para nossa democracia ou se vamos reafirmar a fé na democracia e no Estado Democrático de Direito brasileiro. Não tenho dúvidas, a esposta que a Justiça Eleitoral dará a essa questão confirmará nossa fé na democracia", acrescentou.

Sem novidades
O voto também dedicou um capítulo a destacar que não há qualquer inovação jurisprudencial no enquadramento da conduta de Bolsonaro como abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação social. Como adiantou o relator, ministro Benedito Gonçalves, essa definição foi feita ainda em 2021.

Foi quando o tribunal cassou o diploma do deputado estadual eleito pelo Paraná, Delegado Franschini, ao equiparar as redes sociais a meios de comunicação social. E quando, apesar de não punir Bolsonaro no caso dos disparos em massa, fez a mesma equiparação para o caso dos aplicativos de mensagem instantânea.

Assim, nenhum pré-candidato, "especialmente Bolsonaro", poderia alegar desconhecimento sobre as consequências que repetir esses atos causariam. Esse ponto foi alvo de divergência no voto anteriormente dado pelo ministro Nunes Marques, para quem os casos não são comparáveis.

Em sua opinião, na live que levou à cassação, o Delegado Francischini descreveu fatos que não deixavam espaço para outra conclusão que não fosse a fraude nas urnas eletrônicas. Já Bolsonaro levantou questionamentos baseados em ilações e mentiras, em fala dirigida primariamente a embaixadores, e não a eleitores.

"Eu avisei"
Para o ministro Alexandre de Moraes, os precedentes firmados em 2021 foram muito importantes para fixar parâmetros que servirão para orientar outros casos das eleições de 2022, mas também em 2024, 2026 e assim por diante.

"Para que pré-candidatos e candidatos não utilizem de seus cargos públicos para disseminar notícias fraudulentas e contra o sistema eleitoral, sobre fraudes nas urnas, aproveitando depois para disseminar essa desinformação via redes sociais, para com isso atingir o eleitor", disse.

E relembrou o alerta grave feito naquela sessão de julgamento, em 28 de outubro de 2021. Na ocasião, disse que a Justiça pode ser cega, mas não é tola. E alertou: "se houver repetição do que foi feito em 2018, o registro será cassado e as pessoas que assim fizerem irão para cadeia, por atentar contra as eleições e contra a democracia no Brasil."

Jair Bolsonaro, que ainda responderá no TSE a outras 15 ações de investigação judicial eleitoral pela campanha de 2022, é o primeiro a comprovar que a previsão foi acertada. Seu vice na chapa, general Braga Netto, foi poupado da condenação porque não há provas de sua participação no evento.

Aije 0600814-85.2022.6.00.0000