TSE aponta para modernização do uso abusivo de meios de comunicação

Se as eleições presidenciais de 2018 representaram um marco na forma de realizar campanhas, com claras vantagens no uso da internet pelos candidatos e partidos, dois anos depois o Tribunal Superior Eleitoral aponta para a consolidação de posição moderna e reativa ao principal problema decorrente dessa mudança: a disseminação de desinformação como forma de tumultuar o ambiente eleitoral.

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Em dois julgamentos relatados pelo corregedor-geral Eleitoral, ministro Luís Felipe Salomão, a corte começou a apreciar teses que se mostram complementares ao admitir uma ampla definição do uso abuso dos meios de comunicação social, prevista no artigo 22 da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990).

Neles, Salomão defende que, embora o uso indevido dos meios de comunicação social seja tradicionalmente associado a veículos como televisão, rádio, revistas e jornais, sua menção pela LC 64/1990 fornece um conceito aberto capaz de abarcar redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas.

É o que se vê no caso do deputado estadual bolsonarista Fernando Francischini (PSL-PR), que está sendo julgado por usar live no Facebook no dia das eleições de 2018 para promover infundadas agressões contra a democracia e o sistema eletrônico de votação.

E também no julgamento da chapa Bolsonaro-Mourão. Embora o relator tenha votado pela improcedência do pedido de cassação devido à falta de prova da gravidade de disparos em massa via WhatsApp, propôs tese segundo a qual o abuso dos meios de comunicação seja reconhecível no ato de usar aplicativos de mensagens instantâneas para espalhar fake news.

Seja por redes sociais ou aplicativos como WhatsApp, o corregedor-geral Eleitoral defende que o enquadramento da conduta ao artigo 22 da LC 64/1990 se dê sem restrições quanto a formato ou eventual autorização do poder público para seu funcionamento ou operação.

Os dois casos têm, até agora, três votos a favor dessa posição: o do relator e dos ministros Mauro Campbell e Sérgio Banhos. O processo contra Francischini foi paralisado por pedido de vista do ministro Carlos Horbach. O de Bolsonaro foi suspenso e voltará a ser apreciado na quinta-feira (28/10), a partir das 9h.

Rafael Luz

Conceito aberto
A aprovação ou não das duas teses vai indicar qual caminho a jurisprudência eleitoral brasileira vai tomar para coibir campanhas de desinformação que, em tempos recentes, têm ameaçado a democracia brasileira, nos moldes do que se viu na discussão sobre a confiabilidade da urna eletrônica.

O tema tem divergências na doutrina e é inédito no TSE, tendo sido abordado de forma periférica até agora. O ministro Salomão cita, por exemplo, um voto do ministro Luís Roberto Barroso em 2019, no REspe 31-02.2017.6.21.0173, quando defendeu que a interpretação do artigo 22 da LC 64/1990 tenha seu sentido e alcance adaptados às inovações tecnológicas advindas da criação da internet.

O relator ainda ressalta esse dispositivo conserva seu texto originário há 31 anos, quando o uso da internet ainda não era difundido. A reabertura democrática brasileira foi marcada por campanhas focadas no rádio e na televisão, pelo alcance em massa de eleitores — possibilidade que foi vastamente amplificada pela rede de computadores.

“A meu juízo, a internet enquadra-se perfeitamente no conceito de meio de comunicação social e pode desaguar na conduta do artigo 22 da LC 64/90 acaso presentes os demais requisitos do ilícito”, concluiu,

Teses
No caso de Francischini, o voto do ministro Salomão diz que, “em suma, a exacerbação do poder político e o uso de redes sociais para promover infundadas agressões contra a democracia e o sistema eletrônico de votação podem configurar abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação social, nos termos do art. 22 da LC 64/90”.

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Já no caso de Bolsonaro, propõe expressamente a redação de uma tese, com desdobramento.

Tese: o uso de aplicações digitais de mensagens instantâneas, visando promover disparos em massa, contendo desinformação e inverdades em prejuízo de adversários e em benefício de candidato, pode configurar abuso de poder econômico e/ou uso indevido dos meios de comunicação social para os fins do artigo 22, caput e XIV, da LC 64/1990.

A gravidade da conduta, por sua vez, e deve ser aferida com base em cinco parâmetros:

• a) teor das mensagens e, nesse contexto, se continham propaganda negativa ou informações efetivamente inverídicas
• b) de que forma o conteúdo repercutiu perante o eleitorado
• c) alcance do ilícito em termos de mensagens veiculadas
• d) grau de participação dos candidatos nos fatos
• e) se a campanha foi financiada por empresas com essa finalidade

No caso concreto da chapa Bolsonaro-Mourão, as aijes ajuizadas pela coligação Brasil Feliz de Novo, que levou a candidatura do PT à presidência da República, não incluíram elementos que comprovem o teor das mensagens (item “a”), a repercussão no eleitorado (item “b”), o alcance do ilícito (item “c”) e o financiamento (item “e”).

Isso porque a jurisprudência do TSE indica que o conjunto de indícios apresentados em ação de investigação judicial eleitoral, ainda que dotado de harmonia e convergência, não se qualifica como presuntivo.

Ou seja, indícios amparados em lastro probatório mínimo podem e devem ser levado em conta pelo órgão julgador. Mas meras ilações sem respaldo nas provas não se prestam para embasar eventual condenação.

Segundo o ministro Salomão, qualquer tentativa de fixar esses parâmetros de gravidade sem base probatória mínima “equivaleria a tecer meras ilações sobre os fatos, o que, como se viu ao se examinar o artigo 23 da LC 64/1990, não se admite”.

Nos dois casos, bastará mais um voto acompanhando o relator para formar maioria. Ainda votarão os ministros Carlos Horbach, Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.

Clique aqui para ler o voto do ministro Salomão
RO 0603975-98.2018.6.16.0000 (caso Fernando Francischini)

Clique aqui para ler o voto do ministro Salomão
Aije 0601771-28.2018.6.00.0000 (caso Bolsonaro-Mourão)
Aije 0601968-80.2018.6.00.0000 (caso Bolsonaro-Mourão)