PGR pede que pena por crime militar de injúria racial seja igual à de racismo

A Procuradoria-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade que pede a equiparação da pena para os crimes militares de injúria racial e homotransfobia à prevista na Lei do Racismo. A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes.

Para a PGR, pena por crime militar de injúria racial deve ser aumentada

O objeto de questionamento é o parágrafo 2º do artigo 216 do Código Penal Militar (CPM), inserido pela Lei 14.688/2023. Segundo a PGR, o objetivo da lei era atualizar o CPM, adequando-o à Constituição, ao Código Penal e à Lei de Crimes Hediondos. O projeto de lei previa, na época de sua proposição, a mesma pena do Código Penal (um a três anos de reclusão).

Durante a tramitação do PL, porém, o Supremo equiparou a injúria racial e a homotransfobia ao racismo, e o Congresso Nacional editou, então, a Lei 14.532/2023 (Lei do Racismo), que aumentou a pena para dois a cinco anos de reclusão e multa.

Para a PGR, diante dessas circunstâncias, a atualização do CPM acabou, na prática, reduzindo a pena para esses crimes, caso sejam praticados por militares, resultando em retrocesso. Segundo o órgão, a conduta de ofender a dignidade humana deveria, ao contrário, ser agravada pela condição de ser praticada por militar contra militar em ambiente regido pela disciplina e pela hierarquia. Com informações da assessoria do STF.

Processo ADI 7.547