Perse: limites na aplicação da alíquota zero aos tributos federais

A Lei nº 14.148, originalmente publicada em maio de 2021, tratou sobre medidas emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos, com o intuito de compensar os efeitos decorrentes da Covid-19. Dentre tais medidas, foi instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas financeiras.

Regulamentando o §2º do artigo 2º da lei, a Portaria ME nº 7.163/21 veiculou os códigos CNAE considerados do setor de eventos, dividindo-os em Anexo I e II, além de criar condições de duvidosa legalidade para o enquadramento ao Perse, como a necessidade de situação regular no Cadastur na data de publicação da lei (04/05/2021) para o contribuinte com atividades econômicas relacionadas no Anexo II.

Recentemente, em março de 2022, o Congresso afastou os vetos feitos pela Presidência da República a dispositivos da Lei nº 14.148/2021, os quais passaram a ter vigência. Dentre eles, o artigo 4º, que reduziu para zero a alíquota do PIS, Cofins, CSLL e IRPJ das pessoas jurídicas enquadradas no Perse, pelo período de 60 meses.

Diante do relevante benefício fiscal então instituído pelo artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, equivalente a uma isenção condicionada e com prazo certo, a análise mais aprofundada das disposições e repercussões tributárias do Perse ganha relevância.

Trataremos, por ora, apenas sobre o montante da receita da pessoa jurídica enquadrada no Perse que é atingido pelo benefício fiscal.

A interpretação sistemática dos dispositivos da Lei nº 14.148/2021 e da Portaria ME nº 7.163/2021, considerando-se o próprio objetivo explícito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que é "criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública", permite inferir que somente a receita (ou "resultado", nos termos do artigo 4º, caput) da pessoa jurídica proveniente da atividade cujo Cnae está descrito nos anexos da Portaria ME nº 7.163/2021 se submete à alíquota zero de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL.

O objetivo do Perse não seria atingido se fosse reduzida à zero as alíquotas de tributos federais incidentes sobre as receitas da pessoa jurídica provenientes de atividades sem qualquer relação com o setor de eventos.

Decerto, foi por essa razão que o legislador infralegal indicou taxativamente os códigos Cnae das atividades econômicas consideradas enquadradas no artigo 2, §1º, incisos I, II e III, da Lei nº 14.148/2021.

Se a pessoa jurídica explora diversas atividades econômicas, possuindo múltiplos códigos Cnae, mas apenas um deles está disposto na Portaria ME nº 7.163/2021 como atividade relacionada ao setor de eventos, somente a receita proveniente de tal atividade econômica deverá ser submetida às alíquotas zero de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ.

As receitas oriundas das demais atividades não relacionadas na portaria do Ministério da Economia devem ser tributadas normalmente, não recebendo o tratamento tributário benéfico previsto no artigo 4º da Lei nº 14.148/2021.