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Lei que obriga uso de pulseira em paciente com suspeita de Covid é inconstitucional

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A obrigatoriedade de identificação de pacientes por meio de pulseiras coloridas, atribuindo obrigações à Secretaria de Saúde, vinculada ao Poder Executivo, e sem indicação de previsão de seu custo na lei orçamentária anual, caracteriza ingerência na gestão administrativa, invadindo competência reservada ao chefe do Executivo Municipal.

123RFLei que obriga uso de pulseira em paciente com suspeita de Covid é inconstitucional

Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei de Taquaral, de iniciativa parlamentar, que obrigava todos os pacientes com suspeita de Covid-19 a serem identificados por pulseiras coloridas fornecidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

A ADI foi proposta pela Prefeitura de Taquaral, que alegou vício de iniciativa na norma, ao criar atribuições administrativas para o Poder Executivo, violando o princípio da separação dos poderes. Em votação unânime, a ação foi julgada procedente e a lei foi invalidada.

"No caso dos autos, a aquisição de insumos para o que se propõe a lei gera despesas consideráveis, sendo de competência reservada do Executivo a iniciativa legislativa de estabelecer o orçamento anual (artigo 174, inciso III da CE), vedada qualquer execução que não esteja incluída na lei orçamentária anual (artigo 176, inciso I da Constituição Estadual)", disse o relator, desembargador Elcio Trujillo.

Para o magistrado, o caso dos autos não cuida de qualquer situação que autorize a aplicação do artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, pois não há qualquer interesse local específico, e também não se cuida de suplementar as legislações federal e estadual sobre referida matéria.

"Além do mais, a norma questionada afronta a dignidade da pessoa humana, ao expor publicamente os indivíduos de sua condição de saúde conforme a categorização pela pulseira utilizada, afrontando também os princípios da isonomia, do interesse público, da razoabilidade, da finalidade e da proporcionalidade, em violação ao artigo 111 da Constituição Estadual", acrescentou.

Clique aqui para ler o acórdão
2120192-93.2021.8.26.0000




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Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2021, 17h37

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