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Sem Restrições

Juiz de Avaré (SP) autoriza bar a vender bebida alcoólica na epidemia

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As autoridades dos três poderes não podem restringir o direito ao trabalho, mesmo que o façam sinalizando preocupação com a saúde ou com a coletividade.

Plantonista autorizou que bar venda bebidas alcoólicas

Com base nesse argumento, o juiz Augusto Bruno Mandelli, plantonista da 24ª Circunscrição Judiciária de Avaré (SP), permitiu que um bar venda bebidas durante a epidemia do novo coronavírus.  

No caso concreto, a empresa entrou com mandado de segurança contra o Decreto Municipal 6.238/2021, que restringe a comercialização e distribuição de bebidas alcoólicas entre 26 de março e 4 de abril. O objetivo é conter o avanço da Covid-19 na cidade. 

O autor da ação disse que fez um alto investimento para o período da Páscoa e que seria prejudicado pelo decreto. O juiz plantonista deferiu a solicitação, disse que restrições ao trabalho são inconstitucionais e ilegais, mesmo em períodos excepcionais, e que não existe evidência científica de que restrições diminuem a circulação do vírus. 

"Onde estão as evidências científicas de que as restrições ao trabalho funcionam? Onde estão as evidências científicas de que são os comerciantes e os trabalhadores da iniciativa privada os culpados pela disseminação do vírus? Onde estão as evidências científicas de que a venda de bebida alcoólica provoca o agravamento da pandemia e o colapso do sistema de saúde?", diz a decisão.

"O trabalho existe antes mesmo de se cogitar de sociedade organizada, de governos, de democracia etc., destacando-se que em momento algum da história foram adotadas medidas drásticas como as que estão em vigor atualmente — o que sinaliza que algo está fora da ordem. Ora, aquele que hoje proíbe o trabalho pode, amanhã, obrigar ao trabalho (talvez com o argumento palatável de que o trabalho liberta)", prossegue, citando a expressão que constava na entrada de vários campos de concentração do regime nazista na Alemanha da década de 1940. 

Com pouco mais de 91 mil habitantes, a cidade de Avaré tem 4.479 casos confirmados do novo coronavírus. Até o momento, 81 pessoas morreram por causa da doença. 

As restrições ao funcionamento de bares estão ocorrendo em todo o estado de São Paulo. Ao contrário do que diz a decisão, um estudo do Centro Europeu de Controle de Doenças classificou bares e restaurantes como cenários de "alto risco" de contaminação e propôs o fechamento dos estabelecimentos. 

O levantamento mostrou que trabalhadores do ramo são os que têm maior risco de contaminação, ficando atrás apenas daqueles que atuam na área da saúde. 

Outro estudo, feito pelo Jornal of Studies on Alcohol and Drugs mostrou que não é possível tornar bares e restaurantes seguros durante a epidemia do novo coronavírus. 

Clique aqui para ler a decisão
MS 1000006-82.2021.8.26.0574




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2021, 11h11

Comentários de leitores

1 comentário

Honra ao mérito.

Karlos Lima (Oficial de Justiça)

Esse excelentíssimo magistrado tomou decisão Correta e bem fundamentada. Com certeza debruçando-se sobre a CF de todo poder emana do povo. O povo quer trabalhar... Em um país de mais de duzentos milhões de habitantes, nenhum de morte por outras enfermidades foram resgistadas. Estranho!!!

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