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MPF investiga importação privada de vacina contra Covid-19 em MG

O Ministério Público Federal em Minas Gerais instaurou nesta quinta-feira (25/3) procedimento administrativo criminal para investigar fatos constantes de reportagem publicada pela revista Piauí. Segundo a publicação um grupo do setor de transporte no estado importou a vacina contra Covid-19 da Pfizer e, violando a lei, não fez a doação para o SUS. Teriam sido cobrados 600 reais por duas doses do imunizante.

Lei autoriza importação de vacina contra Covid-19 pela iniciativa privada, mas parte da compra deve ser revertida ao SUS
Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A lei a que se refere a reportagem é 14.125/21, que permitiu a pessoas jurídicas de direito privado a aquisição direta de vacinas contra a Covid-19 que tenham autorização temporária para uso emergencial, autorização excepcional e temporária para importação e distribuição ou registro sanitário concedidos pela Anvisa.

No entanto, a mesma lei estabelece que as vacinas eventualmente adquiridas pela iniciativa privada devem ser integralmente doadas ao Programa Nacional de Imunizações (PNI) do Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo o MPF, os fatos narrados na notícia, se vierem a ser confirmados, podem indicar, além de violação à Lei 14.125, a ocorrência de crimes relacionados à importação ilegal do medicamento. A investigação tramitará sob sigilo. Com informações da assessoria de Comunicação Social do Ministério Público Federal.




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Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2021, 17h00

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