Consultor Jurídico

Em Ribeirão Preto

TJ-SP suspende liminar que permitia atendimento presencial em escritório de advocacia

Por 

O Poder Judiciário só deve intervir em situações que evidenciem omissão das autoridades públicas competentes, capaz de colocar em risco grave e iminente os direitos dos jurisdicionados.

Tero VesalainenTJ-SP proíbe atendimento em escritório de advocacia durante lockdown

Com base nesse entendimento, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, suspendeu parcialmente uma liminar de primeiro grau que permitia que um advogado usasse seu escritório e atendesse clientes presencialmente durante o período de lockdown em Ribeirão Preto.

Pela decisão, o advogado poderá trabalhar no escritório, desde que em situações de comprovada urgência e sem que haja atendimento presencial no local. O presidente do TJ-SP não vislumbrou ilegalidades no decreto municipal que estabeleceu o lockdown em Ribeirão Preto e disse que, conforme entendimento do STF, estados e municípios também podem editar medidas próprias de enfrentamento à pandemia.

Ainda segundo Pinheiro Franco, a liminar invadia o poder de polícia da administração e trazia risco à ordem pública, na medida em que dificultava o exercício das funções típicas da administração e comprometia a condução coordenada das ações necessárias à mitigação dos danos provocados pela Covid-19.

“Como regra, se não pode invalidar, pelo mérito, ato administrativo, é também vedado ao Poder Judiciário proferir decisão que substitua o mérito do ato da administração, pautada necessariamente em critérios técnicos”, afirmou o presidente, destacando que o Estado de São Paulo e o município de Ribeirão Preto não têm sido omissos no combate ao coronavírus. 

Além disso, Pinheiro Franco também afirmou que a gravidade da pandemia recomenda reduzida judicialização da matéria, "tendo em vista que a intervenção pontual nas políticas públicas compromete a organização dos atos da administração pública".

Processo 2058460-14.2021.8.26.0000




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2021, 17h24

Comentários de leitores

3 comentários

Lamentável tamanha insensibilidade

Alexandre de Amorim Sampaio (Advogado Assalariado - Previdenciária)

Só esqueceu que o advogado é indispensável à administração da justiça, logo essencial, conforme está estampado no art. 133 da Constituição Federal. Como é que o advogado vai atuar em uma situação em que o cliente em situação de extrema pobreza lhe procura para que bata às portas da Justiça diante, por exemplo, de essa pessoa estar ter sofrido corte no fornecimento de água, se o advogado sequer pode se deslocar para o seu escritório e o cliente sequer tenha água em sua casa, o que dirá internet.

Nada de surpresa!

André Soler (Procurador do Município)

Se viesse de outro Tribunal me causaria estranheza tamanha interferência na vida privada, livre iniciativa, inviolabilidade do escritório, direito de ir e vir, ampla defesa. Mas, nesses termos, prefiro nem comentar.

Hilário

Paulo Edson Marques (Advogado Autônomo - Empresarial)

O judiciário se auto-proclama "não esssencial", já que sua atividade é sempre provocada pelos Advogados... crível queiram assentar mais uma "sinecura", agora pretextada no "lock down"... dois meses de férias + recesso... não bastam...

Comentários encerrados em 27/03/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.