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Medida desproporcional

Nunes Marques nega quebra de sigilos de dois integrantes do Ministério da Saúde

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Mais duas quebras de sigilo telefônico e telemático de integrantes do governo pedidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19 no Senado foram negadas por ministro do Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (14/6) à noite.

Nunes Marques negou quebra de sigilosBruno Peres

Desta vez, o ministro Nunes Marques não referendou a quebra dos sigilos do ex-secretário executivo do Ministério da Saúde Elcio Franco, que atuou durante a gestão de Eduardo Pazuello; e de Helio Angotti Neto, secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde da pasta.

Na decisão sobre o ex-secretário-executivo, Nunes Marques relatou que os requerimentos de quebra de sigilo aprovados tinham, como uma das fundamentações, alegações de que Franco "defendeu publicamente o uso de medicamento cuja eficácia científica no combate à Covid-19 não era comprovada".

Para o ministro, o fato de Élcio Franco ter dado declarações públicas defendendo o uso de medicamentos cuja eficácia não é comprovada para o tratamento da Covid-19 "sem sugerir a automedicação, não representa senão o exercício da sua liberdade de opinião e de expressão, visto como ele não tinha como prescrever algum medicamento".

Argumento semelhante foi usado no caso de Hélio Angotti Neto. Para Nunes Marques, uma das bases do requerimento de quebra de sigilo é a alegação de "possível quebra de regra de ética médica". "Se nem mesmo o Conselho Federal de Medicina instaurou processo disciplinar contra o impetrante, por fato público e notório, é manifestamente desproporcional investigá-lo desde logo como autor de um ilícito", completou.

Outros pedidos
Na véspera, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar feito por Luciano Dias Azevedo, que teve quebra de sigilo autorizada pelo presidente da CPI, senador Omar Aziz.

A decisão vai na mesma linha do que o próprio Lewandowski fez em relação a um dos principais investigados no Congresso: o ex-ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello. A ordem é para que as informações só sejam acessadas por senadores integrantes da comissão, mantendo-se sigilo de informações que dizem respeito à vida privada do investigado.

Segundo o ministro, para a configuração de ato abusivo na quebra de sigilo, seria necessário ficar inequivocamente demonstrada a falta de pertinência temática entre a medida e os fatos investigados pela Comissão Parlamentar de Inquérito. Não é o caso.

Luciano Dias Azevedo é apontado como integrante do chamado "gabinete paralelo" do governo federal, responsável por proposta de decreto para alterar a bula do medicamento conhecido como "cloroquina", após contatos com Nise Yamaguchi e Paolo Zanotto, em apoio a Arthur Weintraub, então assessor especial da Presidência da República.

"Com essa atuação, o impetrante poderia, segundo suspeitam os integrantes da Comissão, ter concorrido, ao menos em tese, para retardar a execução de medidas profiláticas e terapêuticas adequadas ao enfrentamento da pandemia, nos moldes daquelas recomendadas pelas autoridades sanitárias nacionais e internacionais, contribuindo, assim, para o seu agravamento", entendeu o ministro.

Além de Lewandowski, o ministro Alexandre de Moraes também denegou pedidos liminares de investigados na CPI que tiveram o sigilo quebrado: do ex-ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo e de Francieli Fontana Sutile Tardetti Fantinato, coordenadora-geral do Programa Nacional de Imunizações (PNI).

Na segunda-feira (14/6), o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu a quebra de sigilo telefônico e de mensagens de dois ex-servidores do Ministério da Saúde.

Clique aqui para ler a decisão de Nunes Marques
MS 37.971

Clique aqui para ler a decisão de Nunes Marques
MS 37.968




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2021, 9h00

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