Consultor Jurídico

Regime democrático

Partido questiona votação remota de PEC na Câmara dos Deputados

O PDT ajuizou no Supremo Tribunal Federal a ADPF 868 para que seja reconhecida a inviabilidade de votações de propostas de emenda à Constituição (PEC) no Plenário da Câmara dos Deputados pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR).

Agência BrasilPartido questiona votação remota de PEC na Câmara dos Deputados

Na avaliação da legenda, apreciar PECs remotamente viola a soberania popular e o regime democrático por "tolher os debates inerentes à magnitude de que se reveste a alteração da Constituição".

A sigla alega que, com o avanço da vacinação contra a Covid-19 e a imunização dos grupos de risco, não há qualquer empecilho para que as deliberações da Câmara dos Deputados possam ser feitas na modalidade presencial, especificamente quando se tratar de votação de PEC e de temas complexos, que exigem amplos debates.

O PDT lembra que, em fevereiro deste ano, houve votação presencial para eleger o comando da Casa e não houve danos à saúde dos parlamentares, sendo respeitados todos os protocolos de prevenção à Covid-19. A ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADPF 868




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2021, 21h06

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/07/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.