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Proposta de TAC

MP pede à Prefeitura do RJ acesso a sistema de registro de vacinados contra a Covid

A Prefeitura do Rio terá dez dias para responder se aceita o termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público para que a instituição tenha acesso aos sistemas informatizados de registros de vacinados contra a Covid-19 no município.

Prefeitura do RJ deve informar se aceita TAC para fornecer acesso de registro de vacinados ao Ministério Público
Marcelo Camargo/Agência Brasil 

A decisão é do juiz Marcello Alvarenga, da 9ª Vara de Fazenda Pública, numa ação para fiscalizar e acompanhar a campanha de vacinação na cidade do Rio.

Caso o documento seja assinado, a Prefeitura irá, em 15 dias, fornecer ao MP acesso à consulta direta ao sistema com as informações relativas à campanha municipal de vacinação.

Outras cláusulas, como a autorização apenas para consultar, e não alterar ou incluir informações, e respeitar o sigilo dos dados, utilizados apenas para instruir eventuais investigações e ações civis públicas, estão previstas no TAC.

O processo foi aberto em janeiro deste ano após denúncia de que as doses estariam sendo desviadas e aplicadas em grupos que não estavam incluídos entre os prioritários. Com informações da assessoria do TJ-RJ.

0015047-74.2021.8.19.0001




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Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2021, 21h24

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