Consultor Jurídico

Saúde é o que Interessa

TJ-PB mantém decisão que barrou retomada de aulas físicas em Campina Grande

"É inegável a complexidade das questões fáticas que envolvem o tema, sendo imperiosa a preservação do direito fundamental à saúde, com adoção de ações preventivas que dificultem ou retardem a disseminação da Covid-19, a fim de evitar o colapso do sistema de saúde. Como ainda não se iniciou a vacinação, sabe-se que o isolamento social é a forma mais eficaz de combate ao contágio."

A retomada das aulas presenciais é precipitada, por conta da pandemia e por ainda não existir uma vacina autorizada pela Anvisa no Brasil

Foi com esse entendimento do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande que o desembargador Saulo Benevides manteve a decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela feito pelo Colégio Motiva Ltda. e Centro Campinense de Educação Ltda., objetivando a retomada das aulas presenciais na cidade de Campina Grande (PB). 

Os recorrentes ingressaram com a demanda judicial, alegando que, em decorrência da epidemia de Covid-19, foi determinada, através de sucessivos decretos municipais e estadual, a paralisação de inúmeras atividades comerciais, exceto as essenciais, assim como a suspensão das aulas nas escolas públicas e privadas. Aduzem que, ao longo do tempo, algumas medidas, adaptações e aprimoramentos estruturais foram tomados para atender as exigências sanitárias, a fim de propiciar o retorno às aulas presenciais de forma segura a todos.

Diante dos fatos, pediram a concessão da tutela provisória, para fins de suspensão dos efeitos do Decreto Estadual nº 40.304/2020 e do Decreto Municipal nº 4.516/2020 e demais atos correlatos, especificamente no que tange à manutenção da restrição de aulas presenciais da rede de ensino fundamental e médio, permitindo-se, assim, o retorno presencial das referidas modalidades de ensino ministradas pelas empresas, com as mesmas cautelas determinadas para o ensino infantil.

Ao analisar o feito, o juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de antecipação de tutela, ante a ausência dos requisitos legais para concessão da medida, por entender que seria precipitada a retomada das aulas presenciais, diante do atual momento da epidemia e, ainda, por não existir uma vacina autorizada pela Anvisa no território nacional.

Em grau de recurso, o desembargador Saulo Benevides disse não haver como antecipar os efeitos da tutela pleiteada, uma vez que não restou demonstrada a prova inequívoca das alegações apresentadas pela parte autora.

"Destarte, não há que se falar em modificação da decisão agravada em sede liminar. Em nosso entender, mostra-se necessário o esclarecimento de determinados aspectos fáticos não abarcados pelas partes. Por tais razões, conjugadas às circunstâncias que permeiam a realidade fática do caso vertente, não se vislumbra a harmoniosa coexistência dos pressupostos legais autorizadores da tutela jurisdicional pleiteada nesta ocasião, razão pela qual outro caminho não resta senão aguardar a equânime solução da presente controvérsia em âmbito de cognição exauriente (respectivo julgamento de mérito), mantendo-se, por ora, a decisão objurgada", frisou. Com informações da assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Clique aqui para ler a decisão
0815941-65.2020.8.15.0000




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2021, 10h31

Comentários de leitores

0 comentários

Ver todos comentáriosComentar