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LC 179/21

Bolsonaro sanciona lei que dá autonomia ao Banco Central

Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (24/2), a lei que dá autonomia ao BC
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (24/2) a LC 179/21, que determina a autonomia do Banco Central. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 10 de fevereiro e estabelece que o presidente e diretores do BC tenham mandatos de quatro anos.

Haverá também um escalonamento para que o presidente da autarquia e a maioria da diretoria sejam indicados pelo chefe do Executivo apenas no terceiro ano de mandato presidencial. Dessa forma, o presidente da República não pode mais demitir os integrantes. A designação ainda depende de sabatina no Senado.

O texto também aponta novos objetivos para o BC, para além do controle da inflação e da estabilidade dos preços. A autarquia deve zelar pela estabilidade e eficiência do sistema financeiro, pelo crescimento econômico e pela geração de emprego.

Conforme o texto sancionado, o presidente vai indicar nomes que serão sabatinados pelo Senado e que, se aprovados, assumirão seus postos no primeiro dia útil do terceiro ano do mandato do presidente da República.

O texto, contudo, não foi aprovado em sua totalidade. Jair Bolsonaro vetou dois dispositivos da nova lei. Um que proíbe os dirigentes do BC de exercerem outras funções, com exceção de professor. Outro veto foi sobre dispositivo que proibia o presidente do BC e diretores de ter participação acionária em instituições do sistema financeiro.

LC 179/21




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Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2021, 19h17

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Autonomia do banco central: luto nacional

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

Depois dos 300 mil mortos do covid-19, após a devastação intensiva da floresta amazônica, para pagar o financiamento da campanha eleitoral, dilapidação sistemática do patrimônio da Nação e após seguidas tentativas de derrubada do Estado de Direito, veio agora o golpe definitivo com a capitulação do Banco Central dado aos banqueiros, um pleito que se alongava por mais de 50 anos, mas rejeitado enquanto teve pela frente óbices criados por políticos de melhor catadura, de caráter e ombridade.
A entrega desse banco fundamental veio sendo tramada diuturnamente e queda se deu que exatamente nas mãos do genocida apátrida, que segue pagando metas ocultas de campanha.
Os banqueiros dominam todo o cenário político e econômico do Brasil: elegem a grossa maioria dos políticos, seja lá o que for: presidente, governadores, senadores, deputados e vereadores. Investem pesado, pois sabem que o retorno é garantido.
A passagem do BC para as mãos de particulares é um atentado à democracia e derruba os alicerces da república, pois a economia do País passa a ser conduzida por gente interessada em ficar mais rica e ter mais poder, sem compromisso com a Nação.
Veja-se que não há banqueiro preso, apesar de solidamente envolvidos nas investigações da Operação LavaJato, a qual querem destruir por motivos óbvios.
Dominam o câmbio, a política econômica nacional, os pedágios nas estradas, os jornais, as emissoras de rádio e de televisão, grandes empresas, os shoppings. Tudo, rigorosamente tudo. São um Estado dentro do Estado.
O deputado constituinte Fernando Gasparian costumava dizer que era preciso estatizar o BC, pois desde sempre esteve oficiosamente nas mãos dos banqueiros. O que era uma terrível ameaça agora tornou-se tenebrosa e perigosa realidade. Pobre Brasil!

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