Consultor Jurídico

Congresso pode anistiar

TSE referenda resolução que suspende consequências para o eleitor que não votou

Por 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) referendou a resolução que suspende as consequências previstas no artigo 7º do Código Eleitoral para os eleitores que deixaram de votar nas Eleições 2020 e não apresentaram justificativa eleitoral ou não pagaram a respectiva multa.

Congresso Nacional ainda pode anistiar os eleitores que não votaram em 2020
Reprodução

O referendo foi dado por unanimidade em sessão na manhã desta quinta-feira (4/2). A  Resolução TSE 23.637/2021 entrou em vigor em 21 de janeiro, por decisão do presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso.

Entre os efeitos que ficam suspensos pela Resolução, estão o impedimento de o eleitor obter passaporte ou carteira de identidade; inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; e receber remuneração de função ou emprego público.

A medida vale enquanto permanecer vigente o plantão extraordinário previsto pela Resolução-TSE 23.615/2020 para prevenir o contágio pelo novo coronavírus.

Findo esse prazo, os efeitos da não justificação do voto passam a valer a pena, "salvo na hipótese de aprovação, pelo Congresso Nacional, de anistia dos débitos correspondentes". Nesta quinta, o ministro Tarcísio Vieira de Carvalho sugeriu que o TSE formalize ao Congresso essa possibilidade. Barroso afirmou que vai considerar a ideia.

A suspensão das consequências de não votar nas eleições de 2020 foi dada levando em conta o agravamento da epidemia da Covid-19, o que dificulta a justificativa eleitoral ou o pagamento da multa por parte dos eleitores.




Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2021, 11h51

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 12/02/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.