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MP junto ao TCU pede avaliação de compras de vacinas pela iniciativa privada

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Nesta quarta-feira (7/4), o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu que a Corte monitore as compras de vacinas que contra Covid-19 que venham a ser feitas por empresários brasileiros por intermédio do Ministério da Saúde.

Marcello Casal Jr/Agência Brasil
MP quer que TCU acompanhe as compras para monitorar cumprimento da lei

Tramita no Congresso um projeto de lei que permite à iniciativa privada adquirir os imunizantes. A proposta prevê que as transações ocorram apenas com o aval do Ministério da Saúde. O MPTCU questiona os motivos pelos quais o próprio governo federal não efetua a compra de tais vacinas.

O órgão também pede que, caso o PL seja aprovado, o tribunal apure a regularidade de cada compra, o cumprimento das exigências sanitárias e a destinação das vacinas conforme aprovado em lei.

"Todas essas questões devem ser, por óbvio, devidamente apuradas à luz das disposições da Constituição acerca da saúde. O direito da sociedade à saúde, bem como o correspondente dever do Estado e de seus agentes de atuar na defesa da saúde pública, têm suporte em diversos dispositivos constitucionais", aponta o documento, assinado pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

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Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2021, 15h28

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