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Efeito suspensivo

Sem anuência do credor, parcelamento não pode ser justificado por epidemia

Exequente alegou que não existe dispositivo legal que permita parcelamento da forma proposta pelos executados
Reprodução

O desembargador Jayme de Oliveira, da 29ª Câmara de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo, acatou agravo de instrumento apresentado por um locador contra decisão de primeira instância que deferiu pedido de parcelamento referente a contrato de locação. A decisão do juízo de piso usou a crise econômica decorrente da epidemia de Covid-19 como justificativa para o parcelamento.

No recurso, o locador alega que a decisão de originária não levou em consideração que a dívida é anterior à epidemia — a ação foi distribuída em dezembro de 2019 — e os próprios executados reconheceram que, antes dela, já enfrentavam dificuldades financeiras.

O recorrente também sustenta que não existe dispositivo legal que permita a homologação do parcelamento pretendido pelos executados e questiona o pedido de moratória em 15 parcelas proposta sem a inclusão de previsão de cálculo de juros e atualização monetária.

Ao analisar a matéria, o magistrado apontou que o parcelamento, da forma proposta pelos executados, não teve concordância do credor, que tem direito ao processo de execução. "Nesse contexto, defere-se o efeito suspensivo para determinar o prosseguimento da execução, até exame da matéria pelo Colegiado", finalizou.

Clique aqui para ler a decisão
2149068-92.2020.8.26.0000




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Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2020, 15h59

Comentários de leitores

1 comentário

Pandemia não altera regra contratual

Professor Luiz Guerra (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)

Correta a decisão que concedeu efeito suspensivo a recurso de agravo de instrumento porquanto a pandemia, por si só, não altera regra obrigacional. O juiz não pode determinar que o credor receba valor parcelado por conta da Covid. Em matéria de direito disponível, as partes são livres para aceitar e transigir. Portanto, correta a decisão do relator.
Professor Luiz Guerra

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