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Permissão para reabrir

Restaurante na estrada é essencial para transportadores de cargas, diz TJ-SP

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Restaurante na beira na estrada é imprescindível aos motoristas de caminhões e transportadores de cargas na epidemia de coronavírus.

Restaurante na beira da estrada é essencial para motoristas, diz TJ-SP
Antonio Cruz/Agência Brasil

Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu, nesta quarta-feira (14/10), liminar para permitir a reabertura do Bistecão na Chapa de Álvares Machado, localizado às margens na Rodovia Raposo Tavares.

O restaurante foi fechado como medida para conter a propagação do coronavírus. A empresa, representada pelo advogado Guilherme Piva, pediu à Justiça liminar para reabrir.

O relator designado do caso, desembargador Evaristo dos Santos, apontou que restaurantes de estrada são essenciais na epidemia, uma vez que fornecem refeições a transportadores de cargas — algo reconhecido pelo Ministério da Agricultura na Portaria 116/2020.

Além disso, destacou o magistrado, o fornecimento de alimentação, em conjunto com outros serviços de apoio ao transporte rodoviário, foi considerado essencial pelo Decreto 10.282/2020.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 2020.0000846858




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2020, 11h37

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TJSP

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Um tribunal com componentes que honram o Estado de São Paulo.

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