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Reclamação disciplinar

CNMP apura atuação de promotor do caso Mariana Ferrer desde outubro

CNMP instaurou Reclamação Disciplinar contra o promotor do caso Mariana Ferrer em outubro deste ano

Após o pedido de instauração de reclamação disciplinar contra o promotor Thiago Carriço assinado pelos conselheiros Otavio Luiz Rodrigues Jr., Sandra Krieger, Fernanda Marinela, Luiz Fernando Bandeira de Mello e Luciano Nunes Maia Freire, a entidade informou que já apura a atuação do membro do Parquet desde outubro.

Tramita na Corregedoria Nacional — órgão vinculado ao Conselho Nacional do Ministério Público — uma Reclamação Disciplinar que busca averiguar a atuação do promotor no processo criminal movido contra o empresário André Camargo Aranha.

O procedimento foi instaurado no último dia 9 de outubro após representação feita pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A investigação está sob sigilo.

A Corregedoria Nacional do MP solicitou informações à Corregedoria do Ministério Público de Santa Catarina sobre o caso; após análise, irá definir que providências serão tomadas.

A atuação do promotor Thiago Carriço foi bastante criticada por conselheiros do CNMP nesta terça-feira (3/11). Na manifestação em que pediam a abertura da Reclamação Disciplinar, os conselheiros lembraram que o promotor tem o "dever de velar pelo integral respeito à integridade física e psicológica das vítimas, prestando toda a assistência necessária para que a busca pelos órgãos de Justiça não se transforme em um instrumento de revitimização daquela que já teve os seus direitos violados".

A conduta do magistrado que atuou no caso também será investigada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo TJ-SC.




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Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2020, 15h13

Comentários de leitores

6 comentários

Verdades que se contrapõem:

JCCM (Outros)

Minha longa experiência na labuta para apurar notícias criminais me levaram a manter cautela especial nos casos de violência doméstica e de estupro, já que a palavra da vítima, em sua maioria mulheres, tem peso enorme a ser considerado, até porque em muitas situações os fatos se dão sem testemunhas presenciais. Nem por isso se pode afastar a possibilidade de uma alegação distorcida ou mesmo falsa.

No sistema acusatório cabe ao senhor da ação penal a movimentação para a condenação, não estando o membro do Ministério Público vinculado a este resultado, visto que é um promotor de justiça e não de acusação, de modo que estando convicto da falta de provas deve optar pelo pedido de absolvição.

Ao juiz, não havendo, também, vinculação aos pedidos de ambas as partes, cabe proferir decisão isenta. Porém, se o órgão acusador retira a acusação, remanesce como possibilidade, se discordar, de recorrer ao Procurador Geral para que confirme ou não a manifestação daquele.

No mesmo sentido, tem a defesa o direito amplo de lançar mão de todos os meios que bem entender para demonstrar as alegações de fato e de direito do seu patrocinado.

Posto isto, sem conhecermos os detalhes do processo não podemos ser levianos quanto ao mérito das decisões do promotor e do juiz. A celeuma instalada infere ao entendimento de que o processo se destina a condenação como solução singular.

De toda a polêmica instalada, por óbvio, o que perfaz inaceitável e lamentável é o defensor se dirigir a pretensa vítima, como aconteceu, lhe fazendo afirmações desrespeitosas e intimidativas.

Restou a quem discorda da decisão judicial o tempestivo recurso legal e ao bizarro advogado a devida representação perante a instituição a qual pertence, objetivando apurar a sua falta de postura e ética.

Às favas com o pacto federativo?

Samuel Pavan (Advogado Autônomo)

Por que as apurações começam nos órgãos federais (CNJ e CNMP) e não nas corregedorias locais?
Como fica a autonomia dos entes federados, essencial para a efetividade do pacto federativo, que por sua vez é princípio estruturante do Estado Brasileiro (ao ponto de ser erigido como cláusula pétrea da nossa Constituição)?

É preciso que a competência dos órgãos federais para avocar os processos disciplinares seja legitimada somente pela omissão dos órgãos locais.

Nestes dias, acompanhando as peculiaridades do processo eleitoral americano, vemos ainda mais nitidamente como nosso federalismo é ainda uma ficção, mera formalidade.

Simplesmente pois as CG locais não são sérias

Carlos Alvares (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Samuel Pavan (Advogado Autônomo)

O senhor já envio representação/reclamação contra magistrados ou promotores para a Corregedoria do Estado? NÃO. Logo, não deve saber que são mestres em arquivar quase TUDO. Para vc ter uma ideia, de 10 mil reclamações na CG do TJSP, 9.800 são arquivadas. Não tem jeito. O CNMP é uma farsa, Já o CNJ, é médio. Qdo cai na imprensa, como neste caso da moça estuprada, o Juiz será punido. certeza.

E o CNJ?

Neli (Procurador do Município)

Aprendi na faculdade: o pedido de absolvição, pelo Ministério Público, não vincula o Juiz.  
Juiz não é obrigado a acolher o pedido do Ministério Público para condenar ou absolver.
Nos crimes sexuais, como o abjeto estupro, não é condição que a vítima esteja alcoolizada ou drogada. Isso é causa de aumento da pena.
O legislador Penal protege a Mulher.
E qualquer mulher é protegida! seja:esposa  ,namorada,irmã,filha,seja amante,prostituta.
O estupro é um ato sexual abusivo praticado pelo homem(até  em coautoria com uma mulher!): ato vil, abjeto, onde o Macho valendo de sua força submete a Fêmea.
A mulher  é protegida pelo Estado!
Pela experiência que tive em meus anos como presidente de Comissão Processante e depois como e Assessora.
Aprendi ,em minha experiência de vida ,quem xinga, "apela", grita, ou não conhece a língua portuguesa ou não sabe fundamentar.
E quem sabe fundamentar, em poucas palavras, diz tudo,rendo minhas homenagens para a Dra. Derci de Brito,que escreveu num pedido de Reconsideração,algo que disse tudo e nunca me esqueci: "tem horas que o advogado não tem o que pedir, a não ser clemência!"(A servidora,64 anos, fora demitida, por algo que daria para  abrandar  a pena!) E nessa frase, profunda, bastava ter analisado  o tempo de trabalho, a idade e o fato, para que o julgador aplicasse o art.192 do Estatuto.
Quando se sabe fundamentar,não precisa criticar  a vítima,réu ou testemunha.
A mulher/vítima não estava em julgamento!
A sentença deve ser reformada ou anular a Audiência.
Em ambos os casos ,o Tribunal deve pedir desculpas, em nome do  Estado Brasileiro, para a vítima.
Data vênia!

Analise

GERALDO LOPES PELOTA (Outros)

Deve-se levar em conta que o sistema penal é acusatório, não cabendo, assim, ao juiz condenar quando o titular da ação penal pleitear a absolvição, para que o magistrado exerça a função de acusador, sendo, portanto, inconstitucional a previsão, segundo a melhor doutrina e jurisprudência.
No caso, não teria ocorrido estupro com violência real, mas presumida, em razão da suposta vulnerabilidade da vítima (sob efeito de álcool ou droga e, portanto, incapacitada de consentir) no momento da ação, conforme previsão no CP (por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência):
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009).

Ensino jurídico em baixa

PassarinhoPentelhão (Funcionário público)

Talvez tenha aprendido muito mal na faculdade, ignorando o sistema acusatório, como bem lembrado no comentário do outro leitor.

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